IRPF 2020 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
PRÉ-PREENCHIDA
As informações da Declaração de
Ajuste Anual Pré-Preenchida podem ser utilizadas para elaboração de nova
declaração por meio do programa com opção própria "Iniciar Declaração a
partir da Pré-Preenchida" ou por meio do serviço "Meu Imposto de Renda
(Extrato da DIRPF)", da RFB no e-CAC. Não se aplica essas regras para a
utilização do aplicativo "Meu Imposto de Renda", por meio de dispositivos
móveis, tais como tablets e smartphones.
Para isso é necessário que as
fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, tenham enviado à
RFB as informações do contribuinte, do ano-calendário de 2019, por meio dos
programas Dirf, Dmed, e/ou Dimob.
A Declaração de Ajuste Anual
Pré-Preenchida contém algumas informações relativas a rendimentos, deduções,
bens e direitos e dívidas e ônus reais, e pode ser obtida com utilização de
certificado digital do contribuinte ou do representante do contribuinte com
procuração RFB ou procuração eletrônica, devendo ser conferidas,
obrigatoriamente, e se for o caso, realizar alterações, inclusões e
exclusões.
O
IRPF 2020 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100.
Terça-Feira
10/03/2020
Terça-Feira
17/03/2020
Obrigação :INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;INSS - GPS - Envio ao Sindicato;Obrigação :IPI - Cigarros.
ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal; Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).
Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira
11/03/2020
Quarta-Feira
18/03/2020
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
12/03/2020
Quinta-Feira
19/03/2020
ICMS RS: Obrigação : - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Supermercados; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
13/03/2020
Sexta-Feira
20/03/2020
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos;EFD - Contribuições;EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais;ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas;Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
Obrigação :COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;Obrigação :INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - DARF Único (Diversos);INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;Obrigação :PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.
ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); Obrigação : ISS - Simples Nacional.
Prorroga a Medida Provisória n° 907/2019, que altera a Lei n° 9.610/98, para dispor sobre direitos autorais, e as Leis n° 11.371/2006 e 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
ORGANIZ. ÓRGÃOS PRESID. DA REPÚBL. E MINIST. - PPI - CONTRAT. POR TEMPO DETERM. - OUTROS
Altera a Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334/ 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
SELO MAIS INTEGRIDADE - BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE - ÉTICA - RESPONSABILIDADE - SUSTENTABILIDADE
Aprova o Regulamento da premiação "Selo Mais Integridade" relativa ao exercício 2020/2021, destinada a Empresas e Cooperativas do Agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de Integridade, Ética, Responsabilidade Social e Sustentabilidade Ambiental.
03/03/2020 Terça-Feira
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES
Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - PROPAGANDA - SORTEIROS EM REDES DE TELEVISÃO
Altera a Lei nº 5.768/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular
04/03/2020 Quarta-Feira
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.
06/03/2020 Sexta-Feira
SITUAÇÃO IRREGULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 008/2020, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
ADESÃO - ISENÇÃO PARA GÊNERO ALIMENTÍCIO - PRONAF - AMAZONAS
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 143/2010, que autoriza os Estados que especifica, a isentarem o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 077/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS
Prorroga a Medida Provisória n° 907/2019, que altera a Lei n° 9.610/98, para dispor sobre direitos autorais, e as Leis n° 11.371/2006 e 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
PRORROGADA A MP QUE INSTITUIU O AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PESCADORES AFETADOS PELAS MANCHAS DE ÓLEO
Prorroga a Medida Provisória nº 908/2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
INSS - ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO SANTO AFETADOS POR CHUVAS INTENSAS
Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores.
06/03/2020 Sexta-Feira
ESTABELECE PISO SALARIAL ESTADUAL PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA
Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 469/2009 que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
INSS - RECONHECE A DEPENDÊNCIA NA INVALIDEZ MANIFESTADA APÓS A MAIORIDADE
Comunica cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública n° 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, que determinou ao INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei.
COFEN DISPÕE SOBRE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA PARA O ENFERMEIRO
Prorroga por até oito meses, a partir de 16 de junho de 2020, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, originárias da República Popular da China.
DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31
Inicia a revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido).
06/03/2020 Sexta-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - NCM 3904.10.10
Inicia avaliação de interesse público em relação à medida antidumping definitiva aplicada face às importações chinesas e sul-coreanas de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), considerando que foram identificados elementos de interesse público suficientes.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 014 (ACE-14) - QUADRAGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Institui o Programa "REFAZ Ajuste-ST II" para a regularização de créditos tributários decorrentes de complementação do ICMS, retido por substituição tributária.
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