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Dica |
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Dica- Econet
IRPF 2020
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
PRÉ-PREENCHIDA
As informações da Declaração de
Ajuste Anual Pré-Preenchida podem ser utilizadas para elaboração de nova
declaração por meio do programa com opção própria "Iniciar Declaração a
partir da Pré-Preenchida" ou por meio do serviço "Meu Imposto de Renda
(Extrato da DIRPF)", da RFB no e-CAC. Não se aplica essas regras para a
utilização do aplicativo "Meu Imposto de Renda", por meio de dispositivos
móveis, tais como tablets e smartphones.
Para isso é necessário que as
fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, tenham enviado à
RFB as informações do contribuinte, do ano-calendário de 2019, por meio dos
programas Dirf, Dmed, e/ou Dimob.
A Declaração de Ajuste Anual
Pré-Preenchida contém algumas informações relativas a rendimentos, deduções,
bens e direitos e dívidas e ônus reais, e pode ser obtida com utilização de
certificado digital do contribuinte ou do representante do contribuinte com
procuração RFB ou procuração eletrônica, devendo ser conferidas,
obrigatoriamente, e se for o caso, realizar alterações, inclusões e
exclusões.
O
IRPF 2020 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/03/2020 a 15/03/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/03/2020 a 22/03/2020 |
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ICMS SC: Obrigação : ICMS - Empresas de Courier. |
Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS SC: Obrigação : ICMS - Contribuinte Regular; ICMS - Energia Elétrica. Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - normal
; ISS - Retenção. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS SC: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME); GIA-ST; Obrigação : ICMS - Agroindustriais e Cooperativas de Produtores; ICMS - Concessionárias Públicas de Transporte Aéreo; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Geral; ICMS - Regime Especial - Animais vivos; ICMS - Regime Especial - Arroz em casca ou beneficiado; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Madeira em toras; ICMS - Regime Especial - Peixe e camarão em estado natural ou resfriado; ICMS - Regime Especial- Atacadista ou beneficiador de alho; ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Simples Nacional; ICMS - Telecomunicações; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Saídas. Municipal Florianópolis: Obrigação : Guia de Informações Fiscais (GIF) - IF
; Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ
; Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária
; Municipal Joinville: Obrigação : NF- e - Conversão do RPS. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SC: Obrigação : ICMS - Álcool carburante; ICMS - Gás liquefeito de petróleo (GLP); ICMS - Gasolina; ICMS - Óleo diesel. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo . Municipal Joinville: Obrigação : DIF - Declaração de Instituições Financeiras; DIR - Declaração de Imposto Retido; Obrigação : ISS - normal
; ISS - Retido; ISS - Retido - 2° Quinzena; ISS - Retido DIR. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Veículos; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - CONAB; ICMS - Contribuinte Regular; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telecomunicações; ICMS ST - Regime especial - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Regime especial - Brinquedos; ICMS ST - Regime especial - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Regime especial - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Regime especial - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Regime especial - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Regime especial - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Regime especial - Ração tipo “pet” para animais domésticos. Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Estimativa Fiscal
; ISS Fixo - parcelado. |
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ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra - Combustíveis; Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Combustíveis. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SC: Obrigação : Arquivo Eletrônico - Administradoras de Cartões; Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes de Outra UF. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 02/03/2020 A 08/03/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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02/03/2020 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 907/2019, que altera a Lei n° 9.610/98, para dispor sobre direitos autorais, e as Leis n° 11.371/2006 e 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ORGANIZ. ÓRGÃOS PRESID. DA REPÚBL. E MINIST. - PPI - CONTRAT. POR TEMPO DETERM. - OUTROS MEDIDA PROVISÓRIA N° 922 / 2020 Altera a Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334/ 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. SELO MAIS INTEGRIDADE - BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE - ÉTICA - RESPONSABILIDADE - SUSTENTABILIDADE PORTARIA N° 061 / 2020 Aprova o Regulamento da premiação "Selo Mais Integridade" relativa ao exercício 2020/2021, destinada a Empresas e Cooperativas do Agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de Integridade, Ética, Responsabilidade Social e Sustentabilidade Ambiental. 03/03/2020 Terça-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - PROPAGANDA - SORTEIROS EM REDES DE TELEVISÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 923 / 2020 Altera a Lei nº 5.768/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular 04/03/2020 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2020 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. 06/03/2020 Sexta-Feira SITUAÇÃO IRREGULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CIRCULAR BACEN N° 3.988 / 2020 Estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO - GO / MA CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 008/2020, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. ADESÃO - ISENÇÃO PARA GÊNERO ALIMENTÍCIO - PRONAF - AMAZONAS CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 143/2010, que autoriza os Estados que especifica, a isentarem o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). ADESÃO - PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - AMAZONAS CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 077/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual. ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2020 Altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
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02/03/2020 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 907/2019, que altera a Lei n° 9.610/98, para dispor sobre direitos autorais, e as Leis n° 11.371/2006 e 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. PRORROGADA A MP QUE INSTITUIU O AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PESCADORES AFETADOS PELAS MANCHAS DE ÓLEO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2020 Prorroga a Medida Provisória nº 908/2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. INSS - ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO SANTO AFETADOS POR CHUVAS INTENSAS PORTARIA INSS N° 155 / 2020 Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública. 04/03/2020 Quarta-Feira VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2020 PORTARIA SPREV/ME N° 6.035 / 2020 Estabelece, para o mês de fevereiro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. 05/03/2020 Quinta-Feira RAIS - ANO BASE 2019 PORTARIA SPREV/ME N° 6.136 / 2020 Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. CAGED - OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DIGITAL PORTARIA SPREV/ME N° 6.137 / 2020 Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores. 06/03/2020 Sexta-Feira ESTABELECE PISO SALARIAL ESTADUAL PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA LEI COMPLEMENTAR N° 760 / 2020 - SC Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 469/2009 que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. INSS - RECONHECE A DEPENDÊNCIA NA INVALIDEZ MANIFESTADA APÓS A MAIORIDADE PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 004 / 2020 Comunica cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública n° 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, que determinou ao INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei. COFEN DISPÕE SOBRE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA PARA O ENFERMEIRO RESOLUÇÃO COFEN N° 627 / 2020 Normatiza a realização de Ultrassonografia Obstétrica por Enfermeiro Obstétrico.
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DIREITO TRABALHISTA ALCOOLISMO OU EMBRIAGUEZ AO SERVIÇO Função Social da Empresa, Rescisão Contratual, Conceitos, OMS FGTS FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Obrigatoriedade, Recolhimento Mensal e Rescisório, Saque DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA MÉDICA NO INSS Características, Prorrogação, Reagendamento, Convocação, Papel do Perito DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO DO FERROVIÁRIO Jornada de Trabalho, Horas Extras, Sobreaviso, Prontidão, Justa Causa DIREITO TRABALHISTA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Obrigatoriedade, Formas de Concessão, Locais para Consumo, Participação do Empregado, Incidências DIREITO TRABALHISTA BRIGAS ENTRE EMPREGADOS Modalidades, Procedimentos, Penalidades ao Empregado, Providências DIREITO PREVIDENCIÁRIO PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recuperação de Crédito, Compensação, Restituição, eCAC, DARF, GPS DIREITO TRABALHISTA ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR Poder Disciplinar, Limites, Modalidades, Penalidades, Recusa do Empregado DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ANALFABETO CTPS, Contrato de Trabalho, Recibo de Pagamento, Controle de Jornada, Termo de Rescisão DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOMA DE ATESTADOS Consecutivos, Descontínuos, MP n° 664/2014, 13° Salário DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE SAFRA Conceito de Safrista, Requisitos do Contrato, Jornada, Verbas Rescisórias DIREITO TRABALHISTA MORADIA DO EMPREGADO Caracterização, Parcela Salarial, Modalidades, Limite, Doméstico, Rural, Desocupação DIREITO TRABALHISTA QUEBRA DE CAIXA Conceito, Legislação Omissa, Pagamento, Obrigatoriedade, Valores, Incidências DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA Aviso Prévio, Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego, Estabilidade, Doméstico DIREITO TRABALHISTA CULPA RECÍPROCA Conceito, Decretação de Culpa, Requisitos, Verbas Rescisórias, FGTS DIREITO TRABALHISTA DIREITO PENAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Conceito, Direitos Fundamentais, Crimes Contra a Honra, Homicídio, eSocial
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05/03/2020 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 9609.10.00 CIRCULAR SECEX N° 012/2020 Prorroga por até oito meses, a partir de 16 de junho de 2020, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, originárias da República Popular da China. DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31 CIRCULAR SECEX N° 013/2020 Inicia a revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido). 06/03/2020 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - NCM 3904.10.10 CIRCULAR SECEX N° 014/2020 Inicia avaliação de interesse público em relação à medida antidumping definitiva aplicada face às importações chinesas e sul-coreanas de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), considerando que foram identificados elementos de interesse público suficientes. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 014 (ACE-14) - QUADRAGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 10.262/2020 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
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