Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Substituição Tributária - Simples Nacional.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Varejista.

Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários.

09/03/2020 Segunda-Feira

GRUPO DE TRABALHO - AVALIAÇÃO DE RISCOS - LAVAGEM DE DINHEIRO, TERRORISMO, ARMAS DE DESTRUIÇÃO

DECRETO N° 10.270 / 2020

Institui o grupo de trabalho de avaliação nacional de riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

10/03/2020 Terça-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 910/2019, que altera a Lei n° 11.952/2009, em relação à regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública; e a Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos.

PROCEDIM. - JUNTAS COMERCIAIS - PREVENÇÃO NA LAV. DE DINHEIRO, TERRORISMO, ATIVOS DE INVESTIGADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 076 / 2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613/98, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810/2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

REVOÇAÇÃO DA RESOLUÇÃO COAF Nº 15/2007 - OPERAÇÕES LIGADAS AO TERRORISMO

RESOLUÇÃO COAF N° 032 / 2020

Revoga a Resolução nº 15/2007, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, em decorrência do contido no § 1º do artIGO 14 da Lei nº 9.613/1998, relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.

EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL - PROCEDIMENTOS - LAVAGEM DE DINHEIRO E TERRORISMO

RESOLUÇÃO COAF N° 033 / 2020

Altera a Resolução nº 21/2012, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do §1º do artigo 14 da Lei nº 9.613/98 referente a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

11/03/2020 Quarta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME ESPECIAL - NOVOS ATOS NORMATIVOS - PB

CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2020

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica.

LABORATÓRIO DIDÁTICO MÓVEL - REDUÇÃO - SC - REVIGORAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2020

Revigora e prorroga disposições do Convênio ICMS 023/2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.

CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.873 / 2020

Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

13/03/2020 Sexta-Feira

CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE GERAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA

DECRETO N° 10.272 / 2020

Altera o Decreto nº 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - SC

DESPACHO CONFAZ N° 012 / 2020

Informa a denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

IRPF

DIRPF 2020

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

ANTECIPAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

PGDAS-D

TRIBUTOS FEDERAIS

CPC 06 - ARRENDAMENTOS

Reflexos Tributários no Lucro Real. Considerações da IN RFB n° 1.889/2019

TRIBUTOS FEDERAIS

MERCADO DE OPÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS

Considerações Gerais e Tributárias

IRPJ

FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS (FII)

Equiparação a Pessoa Jurídica

PIS/COFINS

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

Exemplos de Cálculo

IRPJ

ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA/ADMINISTRATIVA

Aspectos Gerais

CONTABILIDADE

CONTRATO DE CONCESSÃO - ATIVO INTANGÍVEL

Aspectos Contábeis e Fiscais. CPC 04. Artigo 35 da Lei n° 12.973/2014

SIMPLES NACIONAL

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL EM OUTRA EMPRESA

Possibilidades

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA E SOCIEDADE CONTRAGARANTIA

Constituição e a Forma de Tributação

CONTABILIDADE

TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

Considerações Gerais e Contabilização

DIREITO SOCIETÁRIO

HOLDING FAMILIAR

Considerações Gerais

09/03/2020 Segunda-Feira

COFEN - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE TÍTULOS DE PÓS GRADUAÇÃO

RESOLUÇÃO COFEN N° 625 / 2020

Altera a Resolução Cofen n° 581/2018, que atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós - Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades.

11/03/2020 Quarta-Feira

INSS - ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ EM SÃO PAULO

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/MC N° 6.549 / 2020

Autoriza o INSS a antecipar benefícios, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Chuvas Intensas, aos beneficiários domiciliados no município de Guarujá, no Estado de São Paulo.

CORONAVÍRUS - PROCEDIMENTOS PARA ENFRENTAMENTO

PORTARIA MS N° 356 / 2020

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

12/03/2020 Quinta-Feira

NR 01 - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA O GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

PORTARIA SPREV/ME N° 6.730 / 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

NR 09 - NOVA REDAÇÃO PARA AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS RISCOS AMBIENTAIS

PORTARIA SPREV/ME N° 6.735 / 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais

13/03/2020 Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - PROCEDIMENTOS PARA EMPREGADOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGDP N° 019 / 2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

CORONAVÍRUS - SIPEC DIVULGA NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGDP N° 020 / 2020

Altera a Instrução Normativa nº 019/2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

NR 07 - APROVADA NOVA REDAÇÃO

PORTARIA SPREV/ME N° 6.734 / 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

DIREITO TRABALHISTA

ALCOOLISMO OU EMBRIAGUEZ AO SERVIÇO

Função Social da Empresa, Rescisão Contratual, Conceitos, OMS

FGTS

FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Obrigatoriedade, Recolhimento Mensal e Rescisório, Saque

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍCIA MÉDICA NO INSS

Características, Prorrogação, Reagendamento, Convocação, Papel do Perito

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇO DO FERROVIÁRIO

Jornada de Trabalho, Horas Extras, Sobreaviso, Prontidão, Justa Causa

DIREITO TRABALHISTA

ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Obrigatoriedade, Formas de Concessão, Locais para Consumo, Participação do Empregado, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

BRIGAS ENTRE EMPREGADOS

Modalidades, Procedimentos, Penalidades ao Empregado, Providências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR

Recuperação de Crédito, Compensação, Restituição, eCAC, DARF, GPS

DIREITO TRABALHISTA

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR

Poder Disciplinar, Limites, Modalidades, Penalidades, Recusa do Empregado

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO ANALFABETO

CTPS, Contrato de Trabalho, Recibo de Pagamento, Controle de Jornada, Termo de Rescisão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SOMA DE ATESTADOS

Consecutivos, Descontínuos, MP n° 664/2014, 13° Salário

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE SAFRA

Conceito de Safrista, Requisitos do Contrato, Jornada, Verbas Rescisórias

DIREITO TRABALHISTA

MORADIA DO EMPREGADO

Caracterização, Parcela Salarial, Modalidades, Limite, Doméstico, Rural, Desocupação

DIREITO TRABALHISTA

QUEBRA DE CAIXA

Conceito, Legislação Omissa, Pagamento, Obrigatoriedade, Valores, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA

Aviso Prévio, Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego, Estabilidade, Doméstico

DIREITO TRABALHISTA

CULPA RECÍPROCA

Conceito, Decretação de Culpa, Requisitos, Verbas Rescisórias, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

DIREITO PENAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Conceito, Direitos Fundamentais, Crimes Contra a Honra, Homicídio, eSocial

09/03/2020 Segunda-Feira

COMÉRCIO ELETRÔNICO NO MERCOSUL - PROCEDIMENTOS

DECRETO N° 10.271 / 2020

Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.

10/03/2020 Terça-Feira

PROCEDIMENTO PARA ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 473/2020

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

LISTAS DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLE ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 345/2020

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS DO VIAJANTE - E-DBV

Obrigatoriedade e Preenchimento

12/03/2020 Quinta-Feira

DECRETO N° 397 / 2020 - MT

Altera o Decreto n° 1.973/2013 fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual.

LEI N° 11.091 / 2020 - MT

Altera a Lei nº 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB)

PORTARIA GP/DETRAN N° 191 / 2020 - MT

Regulamenta a Portaria GP/DETRAN nº 803/2019, que estabelece procedimentos para o envio eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, autorização de cancelamento de gravame e requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de implantação de gravame e envio de contratos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MT).

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