O contribuinte pode optar pelo
desconto simplificado na forma de tributação da declaração.
No modelo
completo serão utilizadas as deduções legais (INSS, dependentes,
despesas médicas/instrução) para deduzir dos rendimentos tributáveis para
compor a base de cálculo, aplicar a tabela progressiva anual e apurar o
imposto de renda devido; no modelo simplificado
as deduções legais são substituídas por desconto de 20% dos rendimentos
tributáveis declarados, até o limite de R$ 16.754,34.
As Fichas de
Pagamentos Efetuados e de Doações Efetuadas devem ser preenchidas,
caso existam informações, independentemente da forma de tributação
escolhida, pois a falta dessas informações faz com que o contribuinte fique
sujeito à multa de 20% do valor não declarado,
independentemente da forma de tributação.
O valor do desconto simplificado
não justifica a variação patrimonial e não pode
ser considerado rendimento consumido. Com imposto devido, existindo ou não
restituição, será exibida a alíquota efetiva,
que a relação percentual entre o imposto devido e o total de rendimentos
tributáveis.
O
IRPF 2020 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100.
Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial.
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Serviço de Transporte; ICMS ST – Simples Nacional .
Terça-Feira
17/03/2020
Terça-Feira
24/03/2020
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira
18/03/2020
Quarta-Feira
25/03/2020
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação :COFINS - Faturamento;IPI - Produtos em Geral;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.
ICMS RS: Obrigação : GIA - CONAB/PGPM; Obrigação : ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100.
Quinta-Feira
19/03/2020
Quinta-Feira
26/03/2020
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
20/03/2020
Sexta-Feira
27/03/2020
Obrigação :COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;Obrigação :INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - DARF Único (Diversos);INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;Obrigação :PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.
ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); Obrigação : ISS - Simples Nacional.
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS Supermercados.
Institui o grupo de trabalho de avaliação nacional de riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
10/03/2020 Terça-Feira
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Prorroga a Medida Provisória n° 910/2019, que altera a Lei n° 11.952/2009, em relação à regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública; e a Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos.
PROCEDIM. - JUNTAS COMERCIAIS - PREVENÇÃO NA LAV. DE DINHEIRO, TERRORISMO, ATIVOS DE INVESTIGADOS
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613/98, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810/2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.
REVOÇAÇÃO DA RESOLUÇÃO COAF Nº 15/2007 - OPERAÇÕES LIGADAS AO TERRORISMO
Revoga a Resolução nº 15/2007, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, em decorrência do contido no § 1º do artIGO 14 da Lei nº 9.613/1998, relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.
EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL - PROCEDIMENTOS - LAVAGEM DE DINHEIRO E TERRORISMO
Altera a Resolução nº 21/2012, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do §1º do artigo 14 da Lei nº 9.613/98 referente a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica.
Revigora e prorroga disposições do Convênio ICMS 023/2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.
CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
13/03/2020 Sexta-Feira
CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE GERAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA
Altera o Decreto nº 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - SC
Informa a denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera a Resolução Cofen n° 581/2018, que atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós - Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades.
11/03/2020 Quarta-Feira
INSS - ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ EM SÃO PAULO
Autoriza o INSS a antecipar benefícios, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Chuvas Intensas, aos beneficiários domiciliados no município de Guarujá, no Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
12/03/2020 Quinta-Feira
NR 01 - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA O GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
CORONAVÍRUS - SIPEC DIVULGA NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO
Altera a Instrução Normativa nº 019/2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
10/03/2020 Terça-Feira
PROCEDIMENTO PARA ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS - ALTERAÇÕES
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da
Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.
Altera a Lei nº 7.768/1996, que obriga, os estacionamentos de locais de uso público ou de uso privado como supermercados, shoppings, hospitais, cemitérios, universidades, clínicas, estádios e interior de parques públicos, a reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência.
Altera o RICMS/RS, revogando a dispensa de emissão de Nota Fiscal nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária realizadas pelo estabelecimento integrado não inscrito no CNPJ.
Altera o RICMS/RS, concedendo isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e de redução de base de cálculo na construção e ampliação de terminais portuários marítimos.
Dispensa a exigência de créditos tributários em decorrência de incorreção no cálculo do ICMS devido por substituição tributária do ICMS, nas operações com água mineral, potável ou natural, beneficiadas com redução de base de cálculo.
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