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Dica- Econet
IRPF 2020
FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA EFETIVA
O contribuinte pode optar pelo
desconto simplificado na forma de tributação da declaração.
No modelo
completo serão utilizadas as deduções legais (INSS, dependentes,
despesas médicas/instrução) para deduzir dos rendimentos tributáveis para
compor a base de cálculo, aplicar a tabela progressiva anual e apurar o
imposto de renda devido; no modelo simplificado
as deduções legais são substituídas por desconto de 20% dos rendimentos
tributáveis declarados, até o limite de R$ 16.754,34.
As Fichas de
Pagamentos Efetuados e de Doações Efetuadas devem ser preenchidas,
caso existam informações, independentemente da forma de tributação
escolhida, pois a falta dessas informações faz com que o contribuinte fique
sujeito à multa de 20% do valor não declarado,
independentemente da forma de tributação.
O valor do desconto simplificado
não justifica a variação patrimonial e não pode
ser considerado rendimento consumido. Com imposto devido, existindo ou não
restituição, será exibida a alíquota efetiva,
que a relação percentual entre o imposto devido e o total de rendimentos
tributáveis.
O
IRPF 2020 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 16/03/2020 a 22/03/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 23/03/2020 a 29/03/2020 |
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Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS SC: Obrigação : ICMS - Contribuinte Regular; ICMS - Energia Elétrica. Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - normal
; ISS - Retenção. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : ICMS - Empresas de Courier; ICMS - Energia Elétrica. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SC: Obrigação : ICMS - Álcool carburante; ICMS - Gás liquefeito de petróleo (GLP); ICMS - Gasolina; ICMS - Óleo diesel. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes em geral; Obrigação : ICMS - Telecomunicações. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Veículos; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - CONAB; ICMS - Contribuinte Regular; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telecomunicações; ICMS ST - Regime especial - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Regime especial - Brinquedos; ICMS ST - Regime especial - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Regime especial - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Regime especial - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Regime especial - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Regime especial - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Regime especial - Ração tipo “pet” para animais domésticos. Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Estimativa Fiscal
; ISS Fixo - parcelado. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SC: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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Síntese Semanal - 09/03/2020 A 15/03/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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09/03/2020 Segunda-Feira GRUPO DE TRABALHO - AVALIAÇÃO DE RISCOS - LAVAGEM DE DINHEIRO, TERRORISMO, ARMAS DE DESTRUIÇÃO DECRETO N° 10.270 / 2020 Institui o grupo de trabalho de avaliação nacional de riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10/03/2020 Terça-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 910/2019, que altera a Lei n° 11.952/2009, em relação à regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública; e a Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos. PROCEDIM. - JUNTAS COMERCIAIS - PREVENÇÃO NA LAV. DE DINHEIRO, TERRORISMO, ATIVOS DE INVESTIGADOS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 076 / 2020 Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613/98, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810/2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos. REVOÇAÇÃO DA RESOLUÇÃO COAF Nº 15/2007 - OPERAÇÕES LIGADAS AO TERRORISMO RESOLUÇÃO COAF N° 032 / 2020 Revoga a Resolução nº 15/2007, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, em decorrência do contido no § 1º do artIGO 14 da Lei nº 9.613/1998, relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento. EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL - PROCEDIMENTOS - LAVAGEM DE DINHEIRO E TERRORISMO RESOLUÇÃO COAF N° 033 / 2020 Altera a Resolução nº 21/2012, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do §1º do artigo 14 da Lei nº 9.613/98 referente a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 11/03/2020 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME ESPECIAL - NOVOS ATOS NORMATIVOS - PB CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2020 Autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica. LABORATÓRIO DIDÁTICO MÓVEL - REDUÇÃO - SC - REVIGORAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2020 Revigora e prorroga disposições do Convênio ICMS 023/2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel. CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.873 / 2020 Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. 13/03/2020 Sexta-Feira CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE GERAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA DECRETO N° 10.272 / 2020 Altera o Decreto nº 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - SC DESPACHO CONFAZ N° 012 / 2020 Informa a denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
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09/03/2020 Segunda-Feira COFEN - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE TÍTULOS DE PÓS GRADUAÇÃO RESOLUÇÃO COFEN N° 625 / 2020 Altera a Resolução Cofen n° 581/2018, que atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós - Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades. 11/03/2020 Quarta-Feira INSS - ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ EM SÃO PAULO PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/MC N° 6.549 / 2020 Autoriza o INSS a antecipar benefícios, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Chuvas Intensas, aos beneficiários domiciliados no município de Guarujá, no Estado de São Paulo. CORONAVÍRUS - PROCEDIMENTOS PARA ENFRENTAMENTO PORTARIA MS N° 356 / 2020 Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 12/03/2020 Quinta-Feira NR 01 - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA O GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS PORTARIA SPREV/ME N° 6.730 / 2020 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. NR 09 - NOVA REDAÇÃO PARA AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS RISCOS AMBIENTAIS PORTARIA SPREV/ME N° 6.735 / 2020 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais 13/03/2020 Sexta-Feira CORONAVÍRUS - PROCEDIMENTOS PARA EMPREGADOS PÚBLICOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SGDP N° 019 / 2020 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). CORONAVÍRUS - SIPEC DIVULGA NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA SGDP N° 020 / 2020 Altera a Instrução Normativa nº 019/2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). NR 07 - APROVADA NOVA REDAÇÃO PORTARIA SPREV/ME N° 6.734 / 2020 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
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DIREITO TRABALHISTA ALCOOLISMO OU EMBRIAGUEZ AO SERVIÇO Função Social da Empresa, Rescisão Contratual, Conceitos, OMS FGTS FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Obrigatoriedade, Recolhimento Mensal e Rescisório, Saque DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA MÉDICA NO INSS Características, Prorrogação, Reagendamento, Convocação, Papel do Perito DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO DO FERROVIÁRIO Jornada de Trabalho, Horas Extras, Sobreaviso, Prontidão, Justa Causa DIREITO TRABALHISTA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Obrigatoriedade, Formas de Concessão, Locais para Consumo, Participação do Empregado, Incidências DIREITO TRABALHISTA BRIGAS ENTRE EMPREGADOS Modalidades, Procedimentos, Penalidades ao Empregado, Providências DIREITO PREVIDENCIÁRIO PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recuperação de Crédito, Compensação, Restituição, eCAC, DARF, GPS DIREITO TRABALHISTA ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR Poder Disciplinar, Limites, Modalidades, Penalidades, Recusa do Empregado DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ANALFABETO CTPS, Contrato de Trabalho, Recibo de Pagamento, Controle de Jornada, Termo de Rescisão DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOMA DE ATESTADOS Consecutivos, Descontínuos, MP n° 664/2014, 13° Salário DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE SAFRA Conceito de Safrista, Requisitos do Contrato, Jornada, Verbas Rescisórias DIREITO TRABALHISTA MORADIA DO EMPREGADO Caracterização, Parcela Salarial, Modalidades, Limite, Doméstico, Rural, Desocupação DIREITO TRABALHISTA QUEBRA DE CAIXA Conceito, Legislação Omissa, Pagamento, Obrigatoriedade, Valores, Incidências DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA Aviso Prévio, Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego, Estabilidade, Doméstico DIREITO TRABALHISTA CULPA RECÍPROCA Conceito, Decretação de Culpa, Requisitos, Verbas Rescisórias, FGTS DIREITO TRABALHISTA DIREITO PENAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Conceito, Direitos Fundamentais, Crimes Contra a Honra, Homicídio, eSocial
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09/03/2020 Segunda-Feira COMÉRCIO ELETRÔNICO NO MERCOSUL - PROCEDIMENTOS DECRETO N° 10.271 / 2020 Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. 10/03/2020 Terça-Feira PROCEDIMENTO PARA ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS - ALTERAÇÕES PORTARIA RFB N° 473/2020 Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos. LISTAS DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLE ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 345/2020 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da
Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
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