30/03/2020 Segunda-Feira TRANSPORTE FERROVIÁRIO - REGIME ESPECIAL ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 019/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS. PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - REGIME ESPECIAL ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 014/2020 e 015/2020. 31/03/2020 Terça-Feira INVESTIMENTO DE INSTIT. FINANC. EM SOCIED. CONTROLADA NO EXTERIOR - TRATAM. TRIBUT. DA VAR. CAMBIAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 930 / 2020 - Edição Extra Prorroga a Medida Provisória n° 930/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições; e altera a Lei n° 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 931 / 2020 - Edição Extra Altera a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764/1971, e a Lei nº 6.404/1976, e dá outras providências. VEDAÇÃO DO ACESSO PARA TERCEIROS DE DADOS E INFORMAÇÕES DO SERPRO PORTARIA RFB N° 519 / 2020 Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. PANDEMIA - CORONAVÍRUS - SUFRAMA PORTARIA SUFRAMA N° 228 / 2020 Estabelece medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Suframa. PANDEMIA - CORONAVÍRUS - SUFRAMA - ALTERAÇÃO PORTARIA SUFRAMA N° 254 / 2020 Altera a Portaria SUFRAMA n° 228/2020, que estabelece medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Suframa. 01/04/2020 Quarta-Feira TRAMITAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ATO CONJUNTO DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL N° 001 / 2020 Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BACEN N° 35.438 / 2020 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2020. REDUÇÃO - TEMPORÁRIA - ALÍQUOTA DECRETO N° 10.302 / 2020 Reduz, temporariamente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona. REDUÇÃO - TEMPORÁRIA - ALÍQUOTA DECRETO N° 10.302 / 2020 Reduz, temporariamente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona. SUSPENSÃO - PREÇOS - MEDICAMENTOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 933 / 2020 - Edição Extra Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - CONTROLE METROLÓGICO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 114 / 2020 Altera a Portaria Inmetro n° 101/2020, que adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - INCENTIVOS FISCAIS PORTARIA N° 1.294 / 2020 Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o artigo 5° da Lei n° 13.969/2019, para fins de fruição do incentivo previsto no artigo 4° da Lei nº 8.248/91. REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PORTARIA PGFN N° 8.792 / 2020 Altera a Portaria PGFN n° 448/2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei n° 10.522/2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CORONAVÍRUS - PRAZOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS - TRANSPORTE DE CARGAS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.876 / 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas. CORONAVÍRUS - PRAZOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS - TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.879 / 2020 Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. 02/04/2020 Quinta-Feira APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA NO CONGRESSO NACIONAL ATO CÂMARA DEPUTADOS E SENADO FEDERAL N° 002 / 2020 Regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional. IOF CRÉDITO - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DECRETO N° 10.305/2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. CERTIDÕES EM TRANSFERÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO - PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E CERTIFICADO DE MEI INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 078 / 2020 Altera a Instrução Normativa DREI nº 20/2013, referente expedição de certidões e utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, da proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). DIRPF 2020 - PRORROGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.930 / 2020 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. APLICAÇÃO DE RECURSOS - ZONA FRANCA DE MANAUS RESOLUÇÃO CAPDA N° 002 / 2020 Dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (ZFM). 03/04/2020 Sexta-Feira ADIAÇÃO DE PRAZOS DE REVISÃO/CONSOLID. DOS ATOS NORMATIVOS - CLASSIF. DE RISCO DE ATIV. ECONÔMICA DECRETO N° 10.310 / 2020 Altera o Decreto nº 10.139/2019, o Decreto nº 10.178/2019, e o Decreto nº 10.229/2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem, referente revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto e critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação, entre outras. SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.931 / 2020 - Edição Extra Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da IN RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA APRESENTAÇÃO DA DCTF E DA EFD-CONTRIBUIÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.932 / 2020 - Edição Extra Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS PORTARIA ME N° 139 / 2020 - Edição Extra Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
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Obrigações
