06/04/2020 Segunda-Feira

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 001 / 2020

Altera os Ajustes SINIEF 007/2005, 009/2007, 021/2010 e 019/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - COBRE - SP

CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2020

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.

PAGAMENTO ICMS - DILAÇÃO DE PRAZO - ESTOQUE ACOMETIDO POR SINISTRO - RO/SC

CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder dilação de prazo no pagamento do imposto para reposição de estoque acometido por sinistro.

PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - CRÉDITO OUTORGADO - INCLUSÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 078/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MG - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2020

Altera o Convênio ICMS 226/2019, que autoriza a concessão de anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS, em relação às saídas internas de árvores destinadas ao corte (floresta em pé).

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - AP/ ES/ RS

CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS de energia elétrica, na forma que especifica.

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PB/ RO/ SC

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina ao Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2020

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2020

Estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações a serem permissionadas, e as medidas de monitoramento associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) do ano de 2020 no sudeste e sul do Brasil.

CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 154 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

07/04/2020 Terça-Feira

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 002 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador da NFC-e.

AJUSTE

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2020

Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).

PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - INCLUSÃO - RS

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Ajuste SINIEF 013/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petrobrás.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do CT-e OS.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do BP-e.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do CT-e.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 008 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do MDF-e.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2020

Altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 010 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Pernambuco ao § 13 da cláusula décima primeira, que estabelece a emissão do DANFE Simplificado em contingência, e altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), principalmente, quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador da NF-e.

PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - ES - MS - PR - ADESÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Paraná e altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação.

APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RN - EXCLUSÃO

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

ZONA DE PROCESSAMENTO (ZPE) - ISENÇÃO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 099/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR FOTOVOLTAICA - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO - ES / GO

CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Goiás ao Convênio ICMS 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

CONFAZ - REUNIÕES - PROCURADORIA GERAL - SECRETARIAS

CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2020

Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), quanto às participações das procuradorias e secretarias que especifica, nas reuniões do Conselho.

INSUMOS DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE VACINAS - ISENÇÃO - MG / RJ - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2020

Altera o Convênio ICMS 005/2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.

ISENÇÃO - SAÍDAS REALIZADAS PELA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REVIGORAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2020

Revigora o Convênio ICMS 131/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2020

Altera o Convênio ICMS 052/1991, que dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - MULTA EFD - DISPENSA - BA

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2020

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no prazo regulamentar, nas condições que especifica.

BENEFÍCIOS FISCAIS - LEITE PASTEURIZADO - SP / PR / SC / RS

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2020

Altera o Convênio ICM 019/1984, que autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos que especifica.

MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC - ADESÃO

CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO DO ICMS - TABATINGA

CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2020

Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

08/04/2020 Quarta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 025 / 2020

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA - DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO E DE SAÍDA DEFINITIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.934 / 2020 - Edição Extra

Altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

REVOGAÇÃO DE PORTARIAS

PORTARIA ME N° 148 / 2020

Revoga as portarias interministeriais que menciona.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÕES - ALTERAÇÃO

PORTARIA ME N° 150 / 2020

Altera a Portaria ME nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, referente as contribuições previdenciárias.

CORONAVÍRUS - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - COMERCIALIZAÇÃO

PORTARIA N° 9.471 / 2020

Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

09/04/2020 Quinta-Feira

BEBIDAS FRIAS - ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - PR

DESPACHO CONFAZ N° 022 / 2020

Informa a denúncia, parcial, pelo Estado do Paraná, do Protocolo ICMS 11/91 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com bebidas frias, relativamente às operações com água mineral ou potável.

CENTRO VIRTUAL E-CAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.935 / 2020 - Edição Extra

Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).

SETOR ELÉTRICO - TARIFA SOCIAL - DESCONTOS - COVID-19

MEDIDA PROVISÓRIA N° 950 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

CORONAVÍRUS - PRAZOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS - TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.883 / 2020

Referenda a Resolução n° 5.879/2020, e a altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 2º Trimestre de 2020

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 2º Trimestre de 2020

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

1ª Quota/Quota Única

ASSUNTOS DIVERSOS

DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA

Conceito. Formalidades. Prazo. Inscrição no Cadin

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF PARA SOCIEDADES COOPERATIVAS

Conceito e Procedimentos

SIMPLES NACIONAL

GANHO DE CAPITAL

Apuração no Simples Nacional

ASSUNTOS DIVERSOS

PROCURAÇÃO PARTICULAR E PÚBLICA

Considerações Gerais

IRPF

CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL

Preenchimento da Ficha Bens e Direitos na Declaração de Ajuste Anual (DAA)

ASSUNTOS DIVERSOS

LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO POR CONTADOR

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

CONTRATO DE CONCESSÃO - ATIVO FINANCEIRO

Aspectos Contábeis e Fiscais. Artigo 36 da Lei n° 12.973/2014

PIS/COFINS

AERONAVES. PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS

Alíquota Zero

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF - VEÍCULOS USADOS

Preenchimento Lucro Presumido e Lucro Real Estimativa Mensal

PIS/COFINS

RECEITA INADIMPLIDA

Regime de Apuração Cumulativo

IRPF

CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS

Declaração de Ajuste Anual

ASSUNTOS DIVERSOS

MERCADO DE OPÇÕES LUCRO PRESUMIDO

Considerações Gerais e Tributárias

IRPJ

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM BENS

Considerações Gerais

IRPF

DECLARAÇÃO EM CONJUNTO/EM SEPARADO

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

TAXA DE CONVERSÃO DA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL

Aspectos Contábeis

06/04/2020 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DO SETOR PORTUÁRIO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 945 / 2020

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

INSS - APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS NOVAS REGRAS

PORTARIA INSS N° 450 / 2020

Dispõe sobre as alterações constantes na Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019, e no Contrato Verde e Amarelo - Medida Provisória nº 905/2019.

07/04/2020 Terça-Feira

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS

LEI N° 13.985 / 2020 - Edição Extra

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 01.01.2015 e 31.12.2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

INSS - DISCIPLINA SOBRE ANALISE DE REQUERIMENTOS DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-DOENÇA

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 9.381 / 2020

Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS, de que trata o artigo 4º da Lei nº 13.982/2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. (Processo nº 10128.107045/2020-83)

NOVA CLASSIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR

PORTARIA SPREV/ME N° 9.384 / 2020

Altera a redação do Anexo II que traz a classificação das infrações tratadas pela NR 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).

BACEN - PROCEDIMENTOS PARA AS INSTITUIÇÕES QUE IRÃO OPERAR O FINANCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.800 / 2020

Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela MP nº 944/2020.

COFEN - RECÉM FORMADOS PODERÃO REQUERER INSCRIÇÃO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO COFEN N° 637 / 2020

Autoriza, em caráter excepcional, em virtude da situação gerada pela pandemia da COVID-19, os Conselhos Regionais de Enfermagem a concederem inscrição profissional aos egressos de cursos de enfermagem, de qualquer nível de formação, sem que tenham colado grau, mediante apresentação de declaração de conclusão de curso emitida pela respectiva instituição de ensino, e dá outras providências.

08/04/2020 Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - NORMA REGULAMENTA O AUXILIO EMERGENCIAL AOS AUTÔNOMOS

DECRETO N° 10.316 / 2020 - Edição Extra

Regulamenta a Lei n° 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

LEI

LEI N° 13.985 / 2020 - Edição Extra

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

AFETAÇÃO PATRIMÔNIO RURAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 13.986 / 2020 - Edição Extra

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427/92, 8.929/94, 11.076/2004, 10.931/2004, 12.865/2013, 5.709/71, 6.634/79, 6.015/73, 7.827/89, 8.212/91, 10.169/2000, 11.116/2005, 12.810/2013, 13.340/2016, 13.576/2017, e o Decreto-Lei nº 167/67; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728/65, e 13.476/2017, e dos Decretos-Leis nºs 13/66; 14/66; e 73/66; e dá outras providências.

CORONAVÍRUS - SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 946 / 2020

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela LC nº 026/75, transfere o seu patrimônio para o FGTS, e institui o saque extraordinário do FGTS por razão do enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

CORONAVÍRUS - SERVIÇOS DE TURISMO E CULTURA TÊM CANCELAMENTO REGULAMENTADO EM RAZÃO DA PANDEMIA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 948 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

CORONAVÍRUS - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

PORTARIA MC N° 351 / 2020 - Edição Extra

Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÕES - ALTERAÇÃO

PORTARIA ME N° 150 / 2020

Altera a Portaria ME nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, referente as contribuições previdenciárias.

CORONAVÍRUS - ESTABELECE MEDIDA EMERGENCIAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE EPI DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA

PORTARIA SPREV/ME N° 9.471 / 2020

Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61).

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Contagem, Projeções, INSS, FGTS, Tempo de Serviço, Data Base

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 936/2020

Benefício Emergencial, Redução de Jornada e Salário, Suspensão Contratual

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - REDUÇÃO DO SALÁRIO E DA JORNADA DE TRABALHO

Medida Provisória n° 936/2020 - Exemplos de Calculos

DIREITO TRABALHISTA

MOTOBOY, MOTOTAXISTA E MOTO-FRENTISTA

Alterações, Requisitos, Infrações, Curso Especializado, Adicional de Periculosidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROVA DE VIDA NO INSS

Obrigatoriedade, Residentes no Exterior, Procedimentos, Periodicidade, Documentação

06/04/2020 Segunda-Feira

EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO PEDRAS PRECIOSAS, SEMIPRECIOSAS E JOIAS - PRAZO PARA RETORNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.933/2020

Suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018.

07/04/2020 Terça-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE FRUTOS FRESCOS - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 009/2020

Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 9, de 19 de março de 2018 que dispõe sobre os requisitos fitossanitários para importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de mirtilo (Vaccinium corymbosum) produzidos na Espanha.

08/04/2020 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7007.19.00

CIRCULAR SECEX N° 022 / 2020

Prorrogar por até dois meses, a partir de 1º de maio de 2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de vidros para linha fria, originários da China.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MILHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 012 /2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de milho (Zea mays), produzidas no Chile.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 031/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

CONTROLE ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 367/2020

Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 368 / 2020

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

09/04/2020 Quinta-Feira

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE EQUÍDEOS PARA ABATE IMEDIATO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 024/2020

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Equídeos para Abate Imediato" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL No 41/18.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - DEFINIÇÃO - IMPORTAÇÃO DE ESPÉCIES VEGETAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 025 / 2020

A autorização de importação de espécies vegetais, suas partes, produtos e subprodutos, e outros artigos regulamentados fica condicionada à definição dos requisitos fitossanitários específicos estabelecidos por meio de Análise de Risco de Pragas - ARP, de acordo com a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS SEM RAIZ DE VIDEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 014/2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas sem raiz de videira (Vitis sp.) (Categoria 4, Classe 1) produzidas no Chile.

...

06/04/2020 Segunda-Feira

DECRETO N° 19.613 / 2020 - BA

Altera o Decreto nº 19.586/2020, que ratifica declaração de situação de emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 32.326 / 2020 - Município de Salvador

Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador.

RESOLUÇÃO AGERBA N° 020 / 2020 - BA

Altera a Resolução AGERBA nº 014/2020, que dispõe sobre a aplicação das providências emergenciais em todo o território baiano afetado por doença infecciosa viral para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

07/04/2020 Terça-Feira

DECRETO N° 19.617 / 2020 - BA

Altera o Decreto nº 19.586/2020, que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

PORTARIA N° 101 / 2020 - BA

Dispõe sobre a classificação de grau de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento sanitário no âmbito do Estado da Bahia.

08/04/2020 Quarta-Feira

DECRETO N° 19.619 / 2020 - BA

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do iCMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

DECRETO N° 32.332 / 2020 - Município de Salvador

Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador.

DECRETO N° 32.333 / 2020 - Município de Salvador

Revoga a suspensão do expediente das repartições publicas municipais do dia 09.04.2020.

LEI N° 9.519 / 2020 - Município de Salvador

Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do município de Salvador, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726/2018.

PORTARIA N° 066 / 2020 - Município de Salvador

Autoriza as operadoras e prestadores a exploração do serviço de transporte urbano, individual e remunerado de passageiros, prestado por pessoa natural, mediante uso de automóvel, cuja contratação seja disponibilizada, exclusivamente, por meio de acesso a aplicativo on-line de agenciamento de viagens, na forma que menciona.

09/04/2020 Quinta-Feira

DECRETO N° 19.620 / 2020 - BA

Altera o Decreto n° 19.586/2020, que ratifica declaração de situação de emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA N° 030 / 2020 - BA

Suspende temporariamente os sorteios da campanha Nota Premiada Bahia (NPB).

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