06/04/2020 Segunda-Feira DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 001 / 2020 Altera os Ajustes SINIEF 007/2005, 009/2007, 021/2010 e 019/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - COBRE - SP CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2020 Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre. PAGAMENTO ICMS - DILAÇÃO DE PRAZO - ESTOQUE ACOMETIDO POR SINISTRO - RO/SC CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2020 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder dilação de prazo no pagamento do imposto para reposição de estoque acometido por sinistro. PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - CRÉDITO OUTORGADO - INCLUSÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 078/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MG - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2020 Altera o Convênio ICMS 226/2019, que autoriza a concessão de anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS, em relação às saídas internas de árvores destinadas ao corte (floresta em pé). REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - AP/ ES/ RS CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2020 Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS de energia elétrica, na forma que especifica. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PB/ RO/ SC CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina ao Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2020 Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2020 Estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações a serem permissionadas, e as medidas de monitoramento associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) do ano de 2020 no sudeste e sul do Brasil. CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 154 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. 07/04/2020 Terça-Feira NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO AJUSTE SINIEF N° 002 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador da NFC-e. AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 003 / 2020 Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - INCLUSÃO - RS AJUSTE SINIEF N° 004 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Ajuste SINIEF 013/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petrobrás. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO AJUSTE SINIEF N° 005 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do CT-e OS. BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO AJUSTE SINIEF N° 006 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do BP-e. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO AJUSTE SINIEF N° 007 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do CT-e. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO AJUSTE SINIEF N° 008 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do MDF-e. CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 009 / 2020 Altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO AJUSTE SINIEF N° 010 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Pernambuco ao § 13 da cláusula décima primeira, que estabelece a emissão do DANFE Simplificado em contingência, e altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), principalmente, quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador da NF-e. MENOR PREÇO BRASIL - NF-E - INCLUSÃO - RN CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001 / 2020 Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2019, relativo à disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.
PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - ES - MS - PR - ADESÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Paraná e altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação. APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RN - EXCLUSÃO CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2020 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. ZONA DE PROCESSAMENTO (ZPE) - ISENÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 099/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR FOTOVOLTAICA - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO - ES / GO CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Goiás ao Convênio ICMS 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica. CONFAZ - REUNIÕES - PROCURADORIA GERAL - SECRETARIAS CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2020 Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), quanto às participações das procuradorias e secretarias que especifica, nas reuniões do Conselho. INSUMOS DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE VACINAS - ISENÇÃO - MG / RJ - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2020 Altera o Convênio ICMS 005/2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias. ISENÇÃO - SAÍDAS REALIZADAS PELA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REVIGORAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2020 Revigora o Convênio ICMS 131/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2020 Altera o Convênio ICMS 052/1991, que dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - MULTA EFD - DISPENSA - BA CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2020 Autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no prazo regulamentar, nas condições que especifica.
BENEFÍCIOS FISCAIS - LEITE PASTEURIZADO - SP / PR / SC / RS CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2020 Altera o Convênio ICM 019/1984, que autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos que especifica. MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC - ADESÃO CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO DO ICMS - TABATINGA CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2020 Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros. 08/04/2020 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 025 / 2020 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA - DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO E DE SAÍDA DEFINITIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.934 / 2020 - Edição Extra Altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. REVOGAÇÃO DE PORTARIAS PORTARIA ME N° 148 / 2020 Revoga as portarias interministeriais que menciona. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÕES - ALTERAÇÃO PORTARIA ME N° 150 / 2020 Altera a Portaria ME nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, referente as contribuições previdenciárias. CORONAVÍRUS - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - COMERCIALIZAÇÃO PORTARIA N° 9.471 / 2020 Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). 09/04/2020 Quinta-Feira BEBIDAS FRIAS - ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - PR DESPACHO CONFAZ N° 022 / 2020 Informa a denúncia, parcial, pelo Estado do Paraná, do Protocolo ICMS 11/91 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com bebidas frias, relativamente às operações com água mineral ou potável. CENTRO VIRTUAL E-CAC INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.935 / 2020 - Edição Extra Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC). SETOR ELÉTRICO - TARIFA SOCIAL - DESCONTOS - COVID-19 MEDIDA PROVISÓRIA N° 950 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). CORONAVÍRUS - PRAZOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS - TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.883 / 2020 Referenda a Resolução n° 5.879/2020, e a altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.
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Obrigações
