Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferença de alíquota do imposto; - ICMS - Diferença de alíquota do imposto - Regime de estimativa; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Regime de estimativa; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Comércio; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferimento; ICMS - Indústria; ICMS - Instituições financeiras e seguradoras; ICMS - Órgãos da administração pública; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - Sociedades civis.

ICMS RR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS RR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS Antecipação Parcial do Imposto; - ICMS-ST - Operações internas. Energia elétrica.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RR: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

13/04/2020 Segunda-Feira

NUTRIÇÃO PARENTERAL - ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS NA VENDA E IMPORTAÇÃO

DECRETO N° 10.318 / 2020 - Edição Extra

Reduz temporariamente as alíquotas do PIS/Cofins incidentes na venda e na importação de produtos utilizados na medicação em nutrição parenteral, classificados nos códigos da TIPI, 3003.90.99 da TIPI a granel e 3004.90.99 em doses.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - PROCEDIMENTOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ADESÃO - GO

PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

14/04/2020 Terça-Feira

PESCA - PIRAMUTABA - MA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2020

Dispõe sobre o ordenamento da atividade de pesca da piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii) na área compreendida entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa à divisa do Estado do Pará com o Estado do Maranhão.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESPÉCIES DIVERSAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 012/2015

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de produtos da Categoria 3, classe 4 e da Categoria 2, classe 10, das espécies e origens relacionadas em anexo.

ACORDO FISCAL ENTRE UNIÃO E DEVEDORES

LEI N° 13.988 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária; e altera a Lei nº 10.522/2002, referente ao Cadin.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GO

PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2020

Altera o Protocolo ICMS 032/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

ÁGUA MINERAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS

PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2020

Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2020

Altera o Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - PRORROGAÇÃO - PR / SC

PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2020

Dispõe sobre a revogação de dispositivo e a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS 005/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

LEITE IN NATURA - REMESSA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO - AL / SE

PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2020

Altera o Protocolo ICMS 023/2019, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

ETANOL CARBURANTE - ARMAZENAGEM - GO / MS

PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2020

Dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.

15/04/2020 Quarta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 028 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE SOCIEDADES - PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 079 / 2020

Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

16/04/2020 Quinta-Feira

CASA DA MOEDA - EFEITOS - AUTARQUIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2020

Informa sobre o prazo final de vigência da Medida Provisória n° 902/2019, que altera a Lei nº 5.895/73, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502/64, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - NOTIFICAÇÃO DE ATOS PRATICADOS - COVID-19

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.938 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PAGAMENTO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - PRORROGAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 952 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

ISENÇÃO DO ICMS - SAÍDAS DESTINADAS AO INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ (ICC) - PRORROGAÇÃO.

PORTARIA N° 066 / 2020

Prorroga de ofício a vigência do Termo de Convênio nº 05/2017, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará (ICC).

TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 9.917 / 2020

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 9.924 / 2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO SUBMETIDAS A REGULAÇÃO DE ÓRGÃO - REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO COAF N° 034 / 2020

Revoga a Resolução COAF nº 24/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência.

17/04/2020 Sexta-Feira

ENERGIA ELÉTRICA - PREENCHIMENTO NOTA FISCAL - TRANSMISSOR

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2020

Estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/2004 e do Ajuste SINIEF 019/2018 ou conforme determinar legislação Estadual.

DISPENSA DE NOTA FISCAL - VENDA DE BILHETES - LOTEX

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2020

Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - PROGRAMA ESTADUAL - INCENTIVO À CULTURA

CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

BENEFÍCIOS FISCAIS - HUB - QUEROSENE DE AVIAÇÃO - ADESÃO AC/ AL/ PA/ PR/ SC

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Pará, Paraná e Santa Catarina à cláusula primeira do Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2020

Altera o Convênio ICMS 037/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

SAL MARINHA - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE TRANSPORTE - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2020

Prorroga disposições do Convênio ICMS 103/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.

ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA - ADESÃO ES / MS

CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 060/2007, que concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002.

ANISTIA E REMISSÃO - ICMS - INDÚSTRIAS - AL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2020

Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza a concessão de anistia e remissão dos créditos decorrentes do ICMS relativos às indústrias de laticínios.

INCENTIVO FISCAL - INDUSTRIAIS FABRICANTES DE AÇÚCAR DE CANA E ÁLCOOL - CONVALIDAÇÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2020

Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar as operações realizadas pelas indústrias do setor sucroalcooleiro deste Estado, quanto aos fatos geradores do ICMS na forma que especifica.

ISENÇÃO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002, e nº 12.212/2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020.

ANISTIA - REMISSÃO - ISENÇÃO - DILAÇÃO PAGAMENTO ICMS - ESTOQUE ACOMETIDO POR SINISTRO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2020

Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao ICMS, em decorrência de enchentes, temporais e inundações ocorridas no mês de março de 2020, no Município de Santana do Ipanema.

REMISSÃO - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - CONCESSÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2020

Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS na forma que especifica.

FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO - AC / AL / CE / PA

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2020

Altera o Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438/2002.

ARMAZÉNS GERAIS - TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL - LEILOEIRO PÚBLICO - ALTERAÇÕES NA DREI

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 080 / 2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72/2019, referente registro e reabilitação de registro de leiloeiro em caso específico.

ASSUNTOS DIVERSOS

DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA

Conceito. Formalidades. Prazo. Inscrição no Cadin

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

1ª Quota/Quota Única

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF PARA SOCIEDADES COOPERATIVAS

Conceito e Procedimentos

SIMPLES NACIONAL

GANHO DE CAPITAL

Apuração no Simples Nacional

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 2º Trimestre de 2020

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 2º Trimestre de 2020

PIS/COFINS

AERONAVES. PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS

Alíquota Zero

IRPF

CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL

Preenchimento da Ficha Bens e Direitos na Declaração de Ajuste Anual (DAA)

CONTABILIDADE

CONTRATO DE CONCESSÃO - ATIVO FINANCEIRO

Aspectos Contábeis e Fiscais. Artigo 36 da Lei n° 12.973/2014

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF - VEÍCULOS USADOS

Preenchimento Lucro Presumido e Lucro Real Estimativa Mensal

ASSUNTOS DIVERSOS

LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO POR CONTADOR

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

PROCURAÇÃO PARTICULAR E PÚBLICA

Considerações Gerais

PIS/COFINS

RECEITA INADIMPLIDA

Regime de Apuração Cumulativo

IRPF

CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS

Declaração de Ajuste Anual

IRPF

DECLARAÇÃO EM CONJUNTO/EM SEPARADO

Considerações Gerais

IRPJ

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM BENS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

MERCADO DE OPÇÕES LUCRO PRESUMIDO

Considerações Gerais e Tributárias

CONTABILIDADE

TAXA DE CONVERSÃO DA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL

Aspectos Contábeis

13/04/2020 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - INTERNAÇÕES HOSPITALARES POR COVID-19 DEVEM SER REGISTRADAS OBRIGATORIAMENTE

PORTARIA MS N° 758 / 2020 - Edição Extra

Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE ABRIL DE 2020

PORTARIA SPREV/ME N° 9.638 / 2020

Estabelece, para o mês de abril de 2020, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

14/04/2020 Terça-Feira

INSS - DEVE RECONHECER A QUALIDADE DE SEGURADO PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES

PORTARIA CONJUNTA INSS N° 005 / 2020

Comunicar para cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, determinando ao INSS que deixe de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade do segurado na data do óbito ou no período de graça e desde que presentes os demais requisitos legais, para a concessão do benefício de pensão por morte.

INSS - DEVE RECONHECER SEUS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS INDIFERENTE DA IDADE

PORTARIA CONJUNTA INSS N° 007 / 2020

Estabelecer orientações para o cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS que passe a aceitar, para todos os fins de reconhecimento de direitos de benefícios e serviços previdenciários (tempo de contribuição, carência, qualidade, etc), de acordo com cada categoria de segurado obrigatório, trabalho comprovadamente exercido na categoria de segurado obrigatório de qualquer idade, exceto o segurado facultativo, bem como, devem ser aceitos os mesmos meios de prova exigidos para o trabalho exercido com a idade permitida.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2020

PORTARIA SPREV/ME N° 9.746 / 2020

Estabelecer que, para o mês de março de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 1.349,68.

15/04/2020 Quarta-Feira

CFN - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA RECEPÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE PJ

RESOLUÇÃO CFN N° 650 / 2020

Altera as Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que tratam de procedimentos para a recepção e a emissão de documentos relativos a Pessoas Jurídicas (PJ) e dá outras providências.

16/04/2020 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - OFICIALIZADA O USO DA TELEMEDICINA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

LEI N° 13.989 / 2020

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

CORONAVÍRUS - ALTERADAS REGRAS PARA LICITAÇÕES PARA COMPRAS PÚBLICAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 951 / 2020

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

INSS - CRIA NOVOS SERVIÇOS REMOTOS PARA REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA CONJUNTA INSS N° 009 / 2020

Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências.

CORONAVÍRUS - INSS ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO DE SEGURADOS ESPECIAIS RURAIS

PORTARIA INSS N° 295 / 2020

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19)

CORONAVÍRUS - INSS ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO DE SEGURADOS ESPECIAIS RURAIS

PORTARIA INSS N° 295 / 2020

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19)

PIS/PASEP - INTERROMPIDO O PAGAMENTO DE COTAS E RENDIMENTOS

RESOLUÇÃO PIS/PASEP N° 001 / 2020

Dispõe sobre a interrupção dos pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo.

17/04/2020 Sexta-Feira

LEILOEIRO DESTITUÍDO PODERÁ REQUERER SUA REABILITAÇÃO APÓS CINCO ANOS DA PENALIZAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 080 / 2020

Altera a IN DREI nº 072/2019, que dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial.

INSS - CANCELA A CRIAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS REMOTOS PARA REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/INSS N° 010 / 2020

Torna sem efeitos a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/INSS nº 009/2020, que criava novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais.

CONTER - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR CERTIDÃO EXCEPCIONAL

RESOLUÇÃO CONTER N° 007 / 2020

Dispõe sobre os Procedimentos para Habilitação Profissional por meio da Certidão Profissional Excepcional Inscrição e dá outras Providências.

CONTER - PERMITE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL PARA TÉCNICOS QUE CONCLUÍREM 75% DO ESTÁGIO

RESOLUÇÃO CONTER N° 008 / 2020

Altera a redação do artigo 2º da Resolução Conter nº 014/2017 para admitir excepcionalmente a inscrição dos profissionais das técnicas radiológicas que tenham concluído 75% do estágio supervisionado.

DIREITO TRABALHISTA

MOTOBOY, MOTOTAXISTA E MOTO-FRENTISTA

Alterações, Requisitos, Infrações, Curso Especializado, Adicional de Periculosidade

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Contagem, Projeções, INSS, FGTS, Tempo de Serviço, Data Base

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 936/2020

Benefício Emergencial, Redução de Jornada e Salário, Suspensão Contratual

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - REDUÇÃO DO SALÁRIO E DA JORNADA DE TRABALHO

Medida Provisória n° 936/2020 - Exemplos de Calculos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROVA DE VIDA NO INSS

Obrigatoriedade, Residentes no Exterior, Procedimentos, Periodicidade, Documentação

13/04/2020 Segunda-Feira

NUTRIÇÃO PARENTERAL - ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS NA VENDA E IMPORTAÇÃO

DECRETO N° 10.318/2020 - Edição Extra

Reduz temporariamente as alíquotas do PIS/Cofins incidentes na venda e na importação de produtos utilizados na medicação em nutrição parenteral, classificados nos códigos da TIPI, 3003.90.99 da TIPI a granel e 3004.90.99 em doses.

14/04/2020 Terça-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESPÉCIES DIVERSAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 015/2020

Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 012/2015, que trata da aprovação dos requisitos fitossanitários para a importação de produtos da Categoria 3, classe 4 e da Categoria 2, classe 10, das espécies e origens relacionadas em seu anexo.

CLOROQUINA E HIDROXICLOROQUINA E OUTROS - EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 370/2020 - Edição Extra

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

15/04/2020 Quarta-Feira

REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - PRAZOS - NCM 3904.10.10

CIRCULAR SECEX N° 023 / 2020

Torna pública a alteração dos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias da China e da Coreia do Sul.

REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 023 / 2020

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX - PROCEDIMENTOS

RESOLUÇÃO SECINT N° 002/2020

Institui procedimentos, em caráter extraordinário, para avaliação e autorização da preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas, em vista da decretação do estado de calamidade pública no Brasil, no contexto da pandemia do coronavírus (COVID-19), em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

16/04/2020 Quinta-Feira

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA - REQUISITOS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RBF N° 1.937/2020 - Edição Extra

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.936/2020 - Edição Extra

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid19).

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ARMAS DE FOGO - DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

PORTARIA DFPC/COLOG N° 060/2020

Estabelece os Dispositivos de Segurança, Identificação e Marcação das Armas de Fogo Fabricadas no País, Exportadas ou Importadas.

REGULAMENTAÇÃO DAS EMBALAGENS E CARTUCHOS DE MUNIÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL

PORTARIA DFPC/COLOG N° 061 / 2020

Dispõe sobre Marcação de Embalagens e Cartuchos de Munição.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

PORTARIA ME N° 158/2020

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

CLOROQUINA E HIDROXICLOROQUINA E OUTROS - EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 371/2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 372/2020

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

17/04/2020 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00

CIRCULAR SECEX N° 024/2020

Suspende por dois meses o encerramento da fase probatória e revisão final da investigação antidumping, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia.

ALTERAÇÃO - REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BULBO DE ALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 008/2020

A presente legislação altera os incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 2, de 26 de fevereiro de 2013, revoga os incisos II e IV do art. 2º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 62, de 30 de agostos de 2004 e dá nova redação aos incisos II e III do art. 4º e os ANEXOS III e IV da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 29, de 4 de agosto de 2017.

FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO - REVOGAÇÃO

PORTARIA DFPC/COLOG N° 062/2020

Dispõe sobre revogação de atos normativos.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 032/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

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13/04/2020 Segunda-Feira

DECRETO N° 28.694-E / 2020 - RR

Altera o Decreto nº 28.635-E/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus).

14/04/2020 Terça-Feira

DECRETO N° 048-E / 2020 - Município de Boa Vista

Altera o Decreto n° 150/E/2019, que divulga os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos do ano de 2020, para cumprimento nas repartições públicas do Município de Boa Vista.

16/04/2020 Quinta-Feira

DECRETO N° 047-E / 2020 - Município de Boa Vista

Declara estado de calamidade pública no âmbito do Município de Boa Vista para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

17/04/2020 Sexta-Feira

DECRETO N° 049/E / 2020 - Município de Boa Vista

Estabelece normas para funcionamento das atividades que menciona, enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública para o enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 28.712-E / 2020 - RR

Declara ponto facultativo no dia 20.04.2020, referente ao feriado de Tiradentes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEPF N° 001 / 2020 - Município de Boa Vista

Regula as ações de vigilância sanitária para minimização dos riscos decorrentes do COVID-19 no âmbito dos estabelecimentos comerciais e industriais de oferta de produtos e serviços no Município de Boa Vista.

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