13/04/2020 Segunda-Feira NUTRIÇÃO PARENTERAL - ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS NA VENDA E IMPORTAÇÃO DECRETO N° 10.318 / 2020 - Edição Extra Reduz temporariamente as alíquotas do PIS/Cofins incidentes na venda e na importação de produtos utilizados na medicação em nutrição parenteral, classificados nos códigos da TIPI, 3003.90.99 da TIPI a granel e 3004.90.99 em doses. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - PROCEDIMENTOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ADESÃO - GO PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica. 14/04/2020 Terça-Feira PESCA - PIRAMUTABA - MA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2020 Dispõe sobre o ordenamento da atividade de pesca da piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii) na área compreendida entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa à divisa do Estado do Pará com o Estado do Maranhão. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESPÉCIES DIVERSAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 012/2015 Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de produtos da Categoria 3, classe 4 e da Categoria 2, classe 10, das espécies e origens relacionadas em anexo. ACORDO FISCAL ENTRE UNIÃO E DEVEDORES LEI N° 13.988 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária; e altera a Lei nº 10.522/2002, referente ao Cadin. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GO PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2020 Altera o Protocolo ICMS 032/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
ÁGUA MINERAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2020 Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2020 Altera o Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - PRORROGAÇÃO - PR / SC PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2020 Dispõe sobre a revogação de dispositivo e a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS 005/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
LEITE IN NATURA - REMESSA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO - AL / SE PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2020 Altera o Protocolo ICMS 023/2019, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. ETANOL CARBURANTE - ARMAZENAGEM - GO / MS PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2020 Dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul. 15/04/2020 Quarta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 028 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE SOCIEDADES - PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 079 / 2020 Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. 16/04/2020 Quinta-Feira CASA DA MOEDA - EFEITOS - AUTARQUIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2020 Informa sobre o prazo final de vigência da Medida Provisória n° 902/2019, que altera a Lei nº 5.895/73, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502/64, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - NOTIFICAÇÃO DE ATOS PRATICADOS - COVID-19 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.938 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PAGAMENTO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - PRORROGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 952 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ISENÇÃO DO ICMS - SAÍDAS DESTINADAS AO INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ (ICC) - PRORROGAÇÃO. PORTARIA N° 066 / 2020 Prorroga de ofício a vigência do Termo de Convênio nº 05/2017, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará (ICC).
TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA PGFN N° 9.917 / 2020 Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA PGFN N° 9.924 / 2020 Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO SUBMETIDAS A REGULAÇÃO DE ÓRGÃO - REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO COAF N° 034 / 2020 Revoga a Resolução COAF nº 24/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência. 17/04/2020 Sexta-Feira ENERGIA ELÉTRICA - PREENCHIMENTO NOTA FISCAL - TRANSMISSOR AJUSTE SINIEF N° 011 / 2020 Estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/2004 e do Ajuste SINIEF 019/2018 ou conforme determinar legislação Estadual. DISPENSA DE NOTA FISCAL - VENDA DE BILHETES - LOTEX AJUSTE SINIEF N° 012 / 2020 Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX). CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - PROGRAMA ESTADUAL - INCENTIVO À CULTURA CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2020 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura. BENEFÍCIOS FISCAIS - HUB - QUEROSENE DE AVIAÇÃO - ADESÃO AC/ AL/ PA/ PR/ SC CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Pará, Paraná e Santa Catarina à cláusula primeira do Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2020 Altera o Convênio ICMS 037/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento. SAL MARINHA - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE TRANSPORTE - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2020 Prorroga disposições do Convênio ICMS 103/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho. ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA - ADESÃO ES / MS CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 060/2007, que concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002. ANISTIA E REMISSÃO - ICMS - INDÚSTRIAS - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2020 Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza a concessão de anistia e remissão dos créditos decorrentes do ICMS relativos às indústrias de laticínios. INCENTIVO FISCAL - INDUSTRIAIS FABRICANTES DE AÇÚCAR DE CANA E ÁLCOOL - CONVALIDAÇÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2020 Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar as operações realizadas pelas indústrias do setor sucroalcooleiro deste Estado, quanto aos fatos geradores do ICMS na forma que especifica. ISENÇÃO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2020 Autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002, e nº 12.212/2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020. ANISTIA - REMISSÃO - ISENÇÃO - DILAÇÃO PAGAMENTO ICMS - ESTOQUE ACOMETIDO POR SINISTRO - AL CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2020 Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao ICMS, em decorrência de enchentes, temporais e inundações ocorridas no mês de março de 2020, no Município de Santana do Ipanema. REMISSÃO - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - CONCESSÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2020 Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS na forma que especifica. FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO - AC / AL / CE / PA CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2020 Altera o Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438/2002. ARMAZÉNS GERAIS - TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL - LEILOEIRO PÚBLICO - ALTERAÇÕES NA DREI INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 080 / 2020 Altera a Instrução Normativa DREI nº 72/2019, referente registro e reabilitação de registro de leiloeiro em caso específico.
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Obrigações
