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Dica- Econet
IRPF 2020
RESTITUIÇÃO
A restituição do imposto de
renda retido a mais que o apurado no IRPF 2020
será feita em 5 lotes, no período de maio a
setembro de 2020, e disponibilizada na agência bancária informada em
campo próprio no último dia útil de cada mês.
A
ordem da restituição será pela data de apresentação, sendo
considerada a da retificadora, caso seja entregue.
Contribuintes com prioridade: (a) com idade igual ou superior a 60
anos, maiores de 80 anos possuem prioridade especial; (b) portadores de
deficiência física/mental ou de doença grave; e (c) contribuintes cuja maior
fonte de renda seja o magistério, conforme previsto no
Ato Declaratório Executivo
RFB n° 1/2020.
As declarações que ficarem
retidas para análise poderão ser restituídas após sua liberação, em lotes
residuais e em meses posteriores.
O prazo final de entrega da
declaração foi prorrogado para o dia 30 de junho.
Antecipe a entrega e evite eventuais problemas de transmissão que podem
ocorrer se deixar para o final.
A
perda do prazo de entrega sujeita ao pagamento de
multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20%
do imposto devido.
O
IRPF 2020
disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da
declaração.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 27/04/2020 a 03/05/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 04/05/2020 a 10/05/2020 |
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ICMS ES: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS ES: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP); Emissor de Cupom Fiscal - Arquivo Eletrônico; Memorando de Exportação. Municipal Vitória: Obrigação : Declaração de Serviços Prestados; Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção). |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS ES: Obrigação : ICMS - Comunicação; ICMS - Energia Elétrica. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC). Municipal Vitória: Obrigação : Declaração de Movimento Econômico; Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF). |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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Síntese Semanal - 20/04/2020 A 26/04/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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20/04/2020 Segunda-Feira UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES CIRCULAR BACEN N° 4.005 / 2020 Altera a data de entrada em vigor da Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016. USO SUSTENTÁVEL - PEIXES NATIVOS - AQUARIOFILIA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2020 Estabelece no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia. ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.939 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
TELECOMUNICAÇÃO - SERVIÇO FIXO E MÓVEL PESSOAL - CORONAVÍRUS MEDIDA PROVISÓRIA N° 954 / 2020 Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). 22/04/2020 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 922/2020, que altera a Lei n° 8.745/93, em relação à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei n° 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; e a Lei n° 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO CONGRESSO NACIONAL Nº 027 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 923/2020, que altera a Lei n° 5.768/71, em relação à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 070/2019, 007/2020, 016/2020 e 023/2020. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 016/2020, 017/2020, 018/2020, 019/2020, 020/2020, 021/2020 e 022/2020. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2020 Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de suporte à produção de estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). ALIMENTAÇÃO ANIMAL - PRODUTOS - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2020 Estabelece os procedimentos para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal de que trata o Decreto n° 6.296/2007, que regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados à exportarem produtos destinados à alimentação. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS PORTARIA PGFN N° 10.205 / 2020 Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da PGFN 23/04/2020 Quinta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 023/2020, 025/2020, 026/2020, 028/2020, 029/2020, 030/2020, 031/2020, 032/2020, 033/2020 e 034/2020. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 042/2020, 043/2020 e 045/2020. DPVAT - DPEM - EXTINÇÃO - EFEITOS ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028 / 2020 Informa sobre o prazo final de vigência da Medida Provisória n° 904/2019, que dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). 24/04/2020 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2020 Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios. SELO MAIS INTEGRIDADE - BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE - ÉTICA - RESPONSABILIDADE - PRORROGAÇÃO PORTARIA N° 148 / 2020 Prorroga o prazo de inscrição da premiação "Selo Mais Integridade" exercício 2020/2021, que trata a Portaria nº 061/2020. IMUNIDADE - E-BOOK - E-READERS - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO SÚMULA VINCULANTE STF N° 057/2020 Dispõe sobre a imunidade tributária aplicando à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e os leitores de livros eletrônicos (e-readers), que trata o artigo 150, VI, "d", da CF/88.
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20/04/2020 Segunda-Feira CAIXA PUBLICA NOVA VERSÃO DE MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR CIRCULAR CAIXA N° 900 / 2020 Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
INSS CRIA SERVIÇO DE ACERTOS PARA MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PORTARIA INSS N° 104 / 2020 Criação do serviço "Acertos para marcação de perícia médica", para tratar crítica sistêmica ou cadastral. 22/04/2020 Quarta-Feira REVOGADA A MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO VERDE E AMARELO MEDIDA PROVISÓRIA N° 955 / 2020 - Edição Extra Revoga a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. CORONAVÍRUS - BRASIL RESTRINGE A ENTRADA DE URUGUAIOS POR MEIOS TERRESTRES PORTARIA CS N° 195 / 2020 - Edição Extra Prorrogou a restrição excepcional e temporária de entrada em território nacional brasileiro, por via terrestre, de estrangeiro provenientes da província da República Oriental do Uruguai. CORONAVÍRUS - BRASIL RESTRINGE A ENTRADA DE URUGUAIOS POR MEIOS TERRESTRES PORTARIA CS N° 195 / 2020 - Edição Extra Prorrogou a restrição excepcional e temporária de entrada em território nacional brasileiro, por via terrestre, de estrangeiro provenientes da província da República Oriental do Uruguai. CORONAVÍRUS - COFECI DISPONIBILIZARÁ ACESSO DIGITAL A DOCUMENTAÇÃO PROFISSIONAL RESOLUÇÃO COFECI N° 1.435 / 2020 A referida Resolução dispõe sobre o acesso a documentação de identificação profissional ou empresarial expedida digitalmente. O acesso estará disponível enquanto perdurarem restrições decorrentes ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dá outras providências 24/04/2020 Sexta-Feira CAIXA PUBLICA NOVA VERSÃO DE MANUAL COM ORIENTAÇÕES PARA RECOLHIMENTO DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 901 / 2020 Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. SUSEP - CORRETORES DE SEGUROS DEVEM SE RECADASTRAR CIRCULAR SUSEP N° 602 / 2020 Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoa natural ou jurídica, e dá outras providências. INSS - ALTERA AS NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS PORTARIA INSS N° 528 / 2020 Altera a Portaria INSS nº 450/2020, que dispõe sobre as alterações constantes na Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019, e no Contrato Verde e Amarelo - Medida Provisória nº 905/2019. CORONAVÍRUS - BEM (BENEFÍCIO EMERGENCIAL) A EMPREGADOS TEM CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO REGULAMENTADAS PORTARIA SPREV/ME N° 10.486 / 2020 Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, quando da redução da jornada de trabalho e salários ou da suspensão contratual de empregados. (Processo nº 19964.103985/2020-16). CORONAVÍRUS - BEM (BENEFÍCIO EMERGENCIAL) A EMPREGADOS TEM CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO REGULAMENTADAS PORTARIA SPREV/ME N° 10.486 / 2020 Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, quando da redução da jornada de trabalho e salários ou da suspensão contratual de empregados. (Processo nº 19964.103985/2020-16). CORONAVÍRUS - CERTIFICADOS DIGITAIS EMITIDOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SÃO VÁLIDOS POR UM ANO RESOLUÇÃO CG-ICP N° 170 / 2020 Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.
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DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - MP N° 936/2020 Beneficiários, Acordo Individual e Coletivo, Prazos, Benefício Emergencial, Garantia de Emprego DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - TELEMEDICINA Conceito, Objetivo, Atestado Médico, Caráter Excepcional, Ações, Atendimento DIREITO TRABALHISTA CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO Considerações Gerais DIREITO TRABALHISTA ABANDONO DE EMPREGO Configuração, Retorno ao Trabalho, Rescisão por Justa Causa, Procedimentos DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - AUXÍLIO EMERGENCIAL LEI N° 13.982/2020 MEI, Autônomo, Trabalhadores Informais, Desempregados, Cadastro no Site DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV Definições, Impossibilidade de Rescisão, Exames, Crimes DIREITO TRABALHISTA REAJUSTE SALARIAL Evolução, Salário Mínimo, Salário e Remuneração, Data Base, Piso Estadual, eSocial DIREITO TRABALHISTA ARQUEÓLOGO Profissão Regulamentada, Atividade Privativa, Atribuições, Deveres, Responsabilidade DIREITO TRABALHISTA NUTRICIONISTA Regulamentação, Competência, Insalubridade, Fiscalização, Infrações, PAT DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO INDUSTRIAL Campo de Atividade, Pessoa Jurídica, Carteira Profissional, Fiscalização, Registro DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA - DCTFWeb Recuperação de Crédito, Salário Maternidade, Salário Família, Compensação, Reembolso, Per/Dcomp DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE PARA A EMPREGADA DOMÉSTICA Documentos, Carência, Início e Término, Pagamento, Estabilidade, eSocial, Incidências DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO FOLGUISTA Contrato de Trabalho, Salário, Jornada de Trabalho, Aspectos Previdenciários DIREITO TRABALHISTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Tempo Parcial, Requerimento, Coletivas, Cálculo, Incidências, Penalidades e Modelos DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Objetivo, Beneficiários, Acordos Ratificados, Cumprimento, Pagamento DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Conceitos, Opção pela Comercialização, Evento S-1250, Evento S-1260 DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ACÚMULO DE EMPREGO Aspecto Previdenciário DIREITO TRABALHISTA CÁLCULOS DE VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO Aviso Prévio Trabalhado, Saldo de Salários, Aviso Prévio Indenizado, Cálculos DIREITO TRABALHISTA DIRIGENTE SINDICAL Estabilidade, Transferência, Perda do Mandato, RAIS, SEFIP, eSocial, Contribuição Previdenciária DIREITO TRABALHISTA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO Salário e Remuneração, Irredutibilidade, Possibilidades de Redução Salarial DIREITO TRABALHISTA LEILOEIRO RURAL Conceito, CBO, Requisitos e Vedações no Exercício Profissional, Preposto, Penalidades DIREITO TRABALHISTA STOCK OPTIONS Conceito, Histórico, Legislação, Planos de Ações, Características DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Histórico, Conceito, Registro, Requerimento, Qualificação, Atividades, Casos Omissos DIREITO TRABALHISTA TURISMÓLOGO E GUIA DE TURISMO Atividades Exercidas pelo Guia de Turismo, Desempenho Irregular do Guia de Turismo, Contrato de trabalho DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB - SEM MOVIMENTO Informações Iniciais, Calendário, Penalidades, Eventos
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20/04/2020 Segunda-Feira OPERAÇÕES DE CÂMBIO - EXPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO CIRCULAR BACEN N° 4.002 / 2020 Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações no mercado de câmbio. 22/04/2020 Quarta-Feira REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DE PRAZOS - NCM 2907.11.00 CIRCULAR SECEX N° 025 / 2020 Altera os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, divulgados por intermédio da Circular SECEX no 6, de 24 de janeiro de 2020,
DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE SUSPENSÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00 CIRCULAR SECEX N° 026/2020 Tornar público o pedido de suspensão dos direitos antidumping que se encontram com montantes alterados por razões de interesse público, às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias República Popular da China, República da Coreia, Taipé Chinês e Alemanha. REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - PRAZOS - NCM 7304.19.00 CIRCULAR SECEX N° 027 / 2020 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da NCM, originárias da Ucrânia
TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 028 / 2020 Estabelece critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil de qualquer planta, produto vegetal, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias. REMESSAS INTERNACIONAIS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.940/2020 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
REPETRO-SPED - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.941 / 2020 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica
de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).
24/04/2020 Sexta-Feira EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE - PROIBIÇÃO LEI N° 13.993/2020 Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX) - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO BACEN N° 4.804 / 2020 Altera a Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
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20/04/2020 Segunda-Feira DECRETO N° 18.072 / 2020 - Município de Vitória Obriga o uso de máscaras por funcionários dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em funcionamento no Município de Vitória, enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). DECRETO N° 18.074 / 2020 - Município de Vitória Recomenda o uso de máscaras pela população em geral na circulação pela Cidade de Vitória, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). DECRETO N° 4.635-R / 2020 - ES Prorroga a suspensão das atividades que menciona, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19). DECRETO N° 4.636-R / 2020 - ES Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2020 - Município de Vitória Obriga o uso de máscaras por funcionários e das medidas preventivas a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Município de Vitória. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2020 - Município de Vitória Dispõe sobre a utilização das máscaras de tecido ou tecido não tecido (TNT) pela população em geral, como medida adicional de proteção, por barreira mecânica, a pandemia causada pelo coronavírus. PORTARIA N° 005 / 2020 - Município de Vitória Suspende autorizações de funcionamento das feiras livres no Município de Vitória para adequação das atividades às orientações sanitárias relativas às medidas de prevenção e combate à Pandemia do novo coronavírus. PORTARIA N° 068-R / 2020 - ES Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). 22/04/2020 Quarta-Feira PORTARIA N° 019-R / 2020 - ES Altera as Portarias nº 22-R/2018, que credencia empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos, e nº 15-R/2015, que estabelece os critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos, quanto ao recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. 23/04/2020 Quinta-Feira LEI N° 11.124 / 2020 - ES Revoga as leis que especifica, concernentes ao período compreendido entre 1947 a 2018 no âmbito do Estado do Espírito Santo. 24/04/2020 Sexta-Feira PORTARIA N° 006 / 2020 - Município de Vitória Autoriza a reabertura das feiras livres no Município de Vitória, desde que atendidas as regras sanitárias relativas às medidas de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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