20/04/2020 Segunda-Feira UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES CIRCULAR BACEN N° 4.005 / 2020 Altera a data de entrada em vigor da Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016. USO SUSTENTÁVEL - PEIXES NATIVOS - AQUARIOFILIA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2020 Estabelece no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia. ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.939 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
TELECOMUNICAÇÃO - SERVIÇO FIXO E MÓVEL PESSOAL - CORONAVÍRUS MEDIDA PROVISÓRIA N° 954 / 2020 Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). 22/04/2020 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 922/2020, que altera a Lei n° 8.745/93, em relação à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei n° 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; e a Lei n° 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO CONGRESSO NACIONAL Nº 027 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 923/2020, que altera a Lei n° 5.768/71, em relação à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 070/2019, 007/2020, 016/2020 e 023/2020. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 016/2020, 017/2020, 018/2020, 019/2020, 020/2020, 021/2020 e 022/2020. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2020 Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de suporte à produção de estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). ALIMENTAÇÃO ANIMAL - PRODUTOS - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2020 Estabelece os procedimentos para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal de que trata o Decreto n° 6.296/2007, que regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados à exportarem produtos destinados à alimentação. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS PORTARIA PGFN N° 10.205 / 2020 Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da PGFN 23/04/2020 Quinta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 023/2020, 025/2020, 026/2020, 028/2020, 029/2020, 030/2020, 031/2020, 032/2020, 033/2020 e 034/2020. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 042/2020, 043/2020 e 045/2020. DPVAT - DPEM - EXTINÇÃO - EFEITOS ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028 / 2020 Informa sobre o prazo final de vigência da Medida Provisória n° 904/2019, que dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). 24/04/2020 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2020 Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios. SELO MAIS INTEGRIDADE - BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE - ÉTICA - RESPONSABILIDADE - PRORROGAÇÃO PORTARIA N° 148 / 2020 Prorroga o prazo de inscrição da premiação "Selo Mais Integridade" exercício 2020/2021, que trata a Portaria nº 061/2020. IMUNIDADE - E-BOOK - E-READERS - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO SÚMULA VINCULANTE STF N° 057/2020 Dispõe sobre a imunidade tributária aplicando à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e os leitores de livros eletrônicos (e-readers), que trata o artigo 150, VI, "d", da CF/88.
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Obrigações
