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IRPF 2020
RESTITUIÇÃO

A restituição do imposto de renda retido a mais que o apurado no IRPF 2020 será feita em 5 lotes, no período de maio a setembro de 2020, e disponibilizada na agência bancária informada em campo próprio no último dia útil de cada mês.

A ordem da restituição será pela data de apresentação, sendo considerada a da retificadora, caso seja entregue. Contribuintes com prioridade: (a) com idade igual ou superior a 60 anos, maiores de 80 anos possuem prioridade especial; (b) portadores de deficiência física/mental ou de doença grave; e (c) contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo RFB n° 1/2020.

As declarações que ficarem retidas para análise poderão ser restituídas após sua liberação, em lotes residuais e em meses posteriores.

O prazo final de entrega da declaração foi prorrogado para o dia 30 de junho. Antecipe a entrega e evite eventuais problemas de transmissão que podem ocorrer se deixar para o final.

A perda do prazo de entrega sujeita ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

O IRPF 2020 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

abr Agenda Federal mai
abr Agenda Estadual mai
abr Agenda Municipal mai
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/04/2020 a 03/05/2020
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/05/2020 a 10/05/2020
Segunda-Feira 27/04/2020
Segunda-Feira 04/05/2020
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Terça-Feira 28/04/2020
Terça-Feira 05/05/2020

ICMS TO: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Quarta-Feira 29/04/2020
Quarta-Feira 06/05/2020
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Quinta-Feira 30/04/2020
Quinta-Feira 07/05/2020

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS TO: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; Obrigação : - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento.

Municipal Palmas: Obrigação : - ISS - Profissionais Autônomos; - ISS Alíquota fixa; - ISS Alíquota fixa.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

Sexta-Feira 01/05/2020
Sexta-Feira 08/05/2020
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; - Simples Nacional - Complementação de alíquota; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Fundo Estadual de Transporte (FET).

Municipal Palmas: Obrigação : - Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa; - ISS - Apuração Normal.

Sábado 02/05/2020
Sábado 09/05/2020
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS TO: Obrigação : - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

Domingo 03/05/2020
Domingo 10/05/2020
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS TO: Obrigação : GIA-ST.

Índice Boletim ECONET 2020

 

 

   

Síntese Semanal - 20/04/2020 A 26/04/2020                  Boletim Quinzenal - Quizena: 08

20/04/2020 Segunda-Feira

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES

CIRCULAR BACEN N° 4.005 / 2020

Altera a data de entrada em vigor da Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016.

USO SUSTENTÁVEL - PEIXES NATIVOS - AQUARIOFILIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2020

Estabelece no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.939 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

TELECOMUNICAÇÃO - SERVIÇO FIXO E MÓVEL PESSOAL - CORONAVÍRUS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 954 / 2020

Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

22/04/2020 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 922/2020, que altera a Lei n° 8.745/93, em relação à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei n° 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; e a Lei n° 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO CONGRESSO NACIONAL Nº 027 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 923/2020, que altera a Lei n° 5.768/71, em relação à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 070/2019, 007/2020, 016/2020 e 023/2020.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2020

Ratifica os Convênios ICMS 016/2020, 017/2020, 018/2020, 019/2020, 020/2020, 021/2020 e 022/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2020

Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de suporte à produção de estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

ALIMENTAÇÃO ANIMAL - PRODUTOS - PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2020

Estabelece os procedimentos para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal de que trata o Decreto n° 6.296/2007, que regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados à exportarem produtos destinados à alimentação.

SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS

PORTARIA PGFN N° 10.205 / 2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da PGFN

23/04/2020 Quinta-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2020

Ratifica os Convênios ICMS 023/2020, 025/2020, 026/2020, 028/2020, 029/2020, 030/2020, 031/2020, 032/2020, 033/2020 e 034/2020.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2020

Ratifica os Convênios ICMS 042/2020, 043/2020 e 045/2020.

DPVAT - DPEM - EXTINÇÃO - EFEITOS

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028 / 2020

Informa sobre o prazo final de vigência da Medida Provisória n° 904/2019, que dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).

24/04/2020 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2020

Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios.

SELO MAIS INTEGRIDADE - BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE - ÉTICA - RESPONSABILIDADE - PRORROGAÇÃO

PORTARIA N° 148 / 2020

Prorroga o prazo de inscrição da premiação "Selo Mais Integridade" exercício 2020/2021, que trata a Portaria nº 061/2020.

IMUNIDADE - E-BOOK - E-READERS - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

SÚMULA VINCULANTE STF N° 057/2020

Dispõe sobre a imunidade tributária aplicando à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e os leitores de livros eletrônicos (e-readers), que trata o artigo 150, VI, "d", da CF/88.

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2020

ASSUNTOS DIVERSOS

ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE

Tributação pelo Lucro Presumido e Simples Nacional

ASSUNTOS DIVERSOS

MERCADO DE OPÇÕES SIMPLES NACIONAL

Considerações Gerais e Tributárias

ASSUNTOS DIVERSOS

PASSIVO AMBIENTAL

Considerações Gerais e Contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPORTAÇÃO POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS (ISENTAS)

Orientações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Escrituração de Produtos Monofásicos

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Crédito de PIS/COFINS - Bebidas Frias

ASSUNTOS DIVERSOS

GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS

Prazos e Conceitos

IRPF

PECÚLIO

Aspectos Gerais

PIS/COFINS

PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA

Redução à Alíquota Zero de PIS/COFINS

TRIBUTOS FEDERAIS

GANHO DE CAPITAL

Tributação nas Pessoas Jurídicas

IRPF

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Conceitos e Tributação na Pessoa Física

ASSUNTOS DIVERSOS

DIRF

Considerações Gerais Para Cooperativas

TRIBUTOS FEDERAIS

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUTORAS

Conceito. Tributação. PMCMV

DIREITO SOCIETÁRIO

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Prorrogação 2020

IRPF

ASTREINTES

Conceito e Preenchimento na Declaração de Ajuste Anual (DAA)

ASSUNTOS DIVERSOS

CISÃO

Aspectos Societários, Contábeis e Tributários

CONTABILIDADE

AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Considerações Contábeis e Tributárias

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTAGEM DE PRAZO

Considerações. Pagamento de Tributos. Obrigações

20/04/2020 Segunda-Feira

CAIXA PUBLICA NOVA VERSÃO DE MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR

CIRCULAR CAIXA N° 900 / 2020

Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

INSS CRIA SERVIÇO DE ACERTOS PARA MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

PORTARIA INSS N° 104 / 2020

Criação do serviço "Acertos para marcação de perícia médica", para tratar crítica sistêmica ou cadastral.

22/04/2020 Quarta-Feira

REVOGADA A MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO VERDE E AMARELO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 955 / 2020 - Edição Extra

Revoga a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

CORONAVÍRUS - BRASIL RESTRINGE A ENTRADA DE URUGUAIOS POR MEIOS TERRESTRES

PORTARIA CS N° 195 / 2020 - Edição Extra

Prorrogou a restrição excepcional e temporária de entrada em território nacional brasileiro, por via terrestre, de estrangeiro provenientes da província da República Oriental do Uruguai.

CORONAVÍRUS - BRASIL RESTRINGE A ENTRADA DE URUGUAIOS POR MEIOS TERRESTRES

PORTARIA CS N° 195 / 2020 - Edição Extra

Prorrogou a restrição excepcional e temporária de entrada em território nacional brasileiro, por via terrestre, de estrangeiro provenientes da província da República Oriental do Uruguai.

CORONAVÍRUS - COFECI DISPONIBILIZARÁ ACESSO DIGITAL A DOCUMENTAÇÃO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.435 / 2020

A referida Resolução dispõe sobre o acesso a documentação de identificação profissional ou empresarial expedida digitalmente. O acesso estará disponível enquanto perdurarem restrições decorrentes ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dá outras providências

24/04/2020 Sexta-Feira

CAIXA PUBLICA NOVA VERSÃO DE MANUAL COM ORIENTAÇÕES PARA RECOLHIMENTO DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 901 / 2020

Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

SUSEP - CORRETORES DE SEGUROS DEVEM SE RECADASTRAR

CIRCULAR SUSEP N° 602 / 2020

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoa natural ou jurídica, e dá outras providências.

INSS - ALTERA AS NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS

PORTARIA INSS N° 528 / 2020

Altera a Portaria INSS nº 450/2020, que dispõe sobre as alterações constantes na Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019, e no Contrato Verde e Amarelo - Medida Provisória nº 905/2019.

CORONAVÍRUS - BEM (BENEFÍCIO EMERGENCIAL) A EMPREGADOS TEM CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO REGULAMENTADAS

PORTARIA SPREV/ME N° 10.486 / 2020

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, quando da redução da jornada de trabalho e salários ou da suspensão contratual de empregados. (Processo nº 19964.103985/2020-16).

CORONAVÍRUS - BEM (BENEFÍCIO EMERGENCIAL) A EMPREGADOS TEM CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO REGULAMENTADAS

PORTARIA SPREV/ME N° 10.486 / 2020

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, quando da redução da jornada de trabalho e salários ou da suspensão contratual de empregados. (Processo nº 19964.103985/2020-16).

CORONAVÍRUS - CERTIFICADOS DIGITAIS EMITIDOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SÃO VÁLIDOS POR UM ANO

RESOLUÇÃO CG-ICP N° 170 / 2020

Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - MP N° 936/2020

Beneficiários, Acordo Individual e Coletivo, Prazos, Benefício Emergencial, Garantia de Emprego

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - TELEMEDICINA

Conceito, Objetivo, Atestado Médico, Caráter Excepcional, Ações, Atendimento

DIREITO TRABALHISTA

CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO

Considerações Gerais

DIREITO TRABALHISTA

ABANDONO DE EMPREGO

Configuração, Retorno ao Trabalho, Rescisão por Justa Causa, Procedimentos

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - AUXÍLIO EMERGENCIAL LEI N° 13.982/2020

MEI, Autônomo, Trabalhadores Informais, Desempregados, Cadastro no Site

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV

Definições, Impossibilidade de Rescisão, Exames, Crimes

DIREITO TRABALHISTA

REAJUSTE SALARIAL

Evolução, Salário Mínimo, Salário e Remuneração, Data Base, Piso Estadual, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ARQUEÓLOGO

Profissão Regulamentada, Atividade Privativa, Atribuições, Deveres, Responsabilidade

DIREITO TRABALHISTA

NUTRICIONISTA

Regulamentação, Competência, Insalubridade, Fiscalização, Infrações, PAT

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO INDUSTRIAL

Campo de Atividade, Pessoa Jurídica, Carteira Profissional, Fiscalização, Registro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA - DCTFWeb

Recuperação de Crédito, Salário Maternidade, Salário Família, Compensação, Reembolso, Per/Dcomp

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE PARA A EMPREGADA DOMÉSTICA

Documentos, Carência, Início e Término, Pagamento, Estabilidade, eSocial, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO FOLGUISTA

Contrato de Trabalho, Salário, Jornada de Trabalho, Aspectos Previdenciários

DIREITO TRABALHISTA

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

Tempo Parcial, Requerimento, Coletivas, Cálculo, Incidências, Penalidades e Modelos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Objetivo, Beneficiários, Acordos Ratificados, Cumprimento, Pagamento

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

Conceitos, Opção pela Comercialização, Evento S-1250, Evento S-1260

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ACÚMULO DE EMPREGO

Aspecto Previdenciário

DIREITO TRABALHISTA

CÁLCULOS DE VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO

Aviso Prévio Trabalhado, Saldo de Salários, Aviso Prévio Indenizado, Cálculos

DIREITO TRABALHISTA

DIRIGENTE SINDICAL

Estabilidade, Transferência, Perda do Mandato, RAIS, SEFIP, eSocial, Contribuição Previdenciária

DIREITO TRABALHISTA

IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO

Salário e Remuneração, Irredutibilidade, Possibilidades de Redução Salarial

DIREITO TRABALHISTA

LEILOEIRO RURAL

Conceito, CBO, Requisitos e Vedações no Exercício Profissional, Preposto, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

STOCK OPTIONS

Conceito, Histórico, Legislação, Planos de Ações, Características

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Histórico, Conceito, Registro, Requerimento, Qualificação, Atividades, Casos Omissos

DIREITO TRABALHISTA

TURISMÓLOGO E GUIA DE TURISMO

Atividades Exercidas pelo Guia de Turismo, Desempenho Irregular do Guia de Turismo, Contrato de trabalho

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB - SEM MOVIMENTO

Informações Iniciais, Calendário, Penalidades, Eventos

20/04/2020 Segunda-Feira

OPERAÇÕES DE CÂMBIO - EXPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

CIRCULAR BACEN N° 4.002 / 2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações no mercado de câmbio.

22/04/2020 Quarta-Feira

REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DE PRAZOS - NCM 2907.11.00

CIRCULAR SECEX N° 025 / 2020

Altera os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, divulgados por intermédio da Circular SECEX no 6, de 24 de janeiro de 2020,

DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE SUSPENSÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00

CIRCULAR SECEX N° 026/2020

Tornar público o pedido de suspensão dos direitos antidumping que se encontram com montantes alterados por razões de interesse público, às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias República Popular da China, República da Coreia, Taipé Chinês e Alemanha.

REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - PRAZOS - NCM 7304.19.00

CIRCULAR SECEX N° 027 / 2020

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da NCM, originárias da Ucrânia

TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 028 / 2020

Estabelece critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil de qualquer planta, produto vegetal, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias.

REMESSAS INTERNACIONAIS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.940/2020 - Edição Extra

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

REPETRO-SPED - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.941 / 2020 - Edição Extra

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

24/04/2020 Sexta-Feira

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE - PROIBIÇÃO

LEI N° 13.993/2020

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX) - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.804 / 2020

Altera a Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

MÓDULO LPCO - EXPORTAÇÃO

Orientações Gerais

REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

Procedimentos Gerais

DESPACHO À POSTERIORI

Procedimentos Gerais

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA

Orientações e Procedimentos

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

Procedimentos Gerais

20/04/2020 Segunda-Feira

DECRETO N° 1.879 / 2020 - Município de Palmas

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas.

DECRETO N° 1.880 / 2020 - Município de Palmas

Exclui o setor da construção civil das atividades suspensas, que trata o Decreto n° 1.856/2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Palmas.

DECRETO N° 6.085 / 2020 - TO

Declara ponto facultativo em 20.04.2020, em função do feriado de Tiradentes em 21.04.2020.

23/04/2020 Quinta-Feira

DECRETO N° 6.086 / 2020 - TO

Dispõe sobre a suspensão de atividades educacionais e a determinação de trabalho remoto, na forma que especifica.

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