27/04/2020 Segunda-Feira CORONAVÍRUS - FACILITAÇÃO AO CRÉDITO E AMENIZAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 958 / 2020 Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). INSS DISPENSA COMPROVAÇÃO DE RENDA PARA REQUISIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE OU APOSENTADORIA RURAL PORTARIA INSS N° 339 / 2020 Dispõe sobre a dispensa de comprovação do recebimento ou não de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, por meio da autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos moldes do Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020. CORONAVÍRUS - RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL NO PAÍS DE ESTRANGEIROS PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 201 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO PROCEDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS BANCÁRIOS RESOLUÇÃO CAIXA N° 958 / 2020 Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o § 3º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/90. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE REVALIDAÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA. RESOLUÇÃO CFF N° 571 / 2020 Dispõe sobre a prorrogação da data de revalidação do título de especialista com vencimento entre março e julho de 2020 para 30 de agosto de 2020 CFMV - NORMATIZA SOBRE DOCUMENTAÇÃO DA CLINICA MÉDICO-VETERINÁRIA RESOLUÇÃO CFMV N° 1.321 / 2020 Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências. CFQ - CONCESSÃO DE REGISTRO AOS PROFISSIONAIS PROVISIONADOS RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 291 / 2020 Dispõe sobre a concessão de registro aos profissionais provisionados. 29/04/2020 Quarta-Feira CAIXA PUBLICA NOVA VERSÃO DE MANUAL PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 903 / 2020 Publica a versão 11 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
CORONAVÍRUS - LISTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS É NOVAMENTE ALTERADA DECRETO N° 10.329 / 2020 Altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. CORONAVÍRUS - INSS AUTORIZA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PORTARIA INSS N° 543 / 2020 Autoriza que seja efetuada a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente em nome do titular do benefício, mediante seu requerimento, enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). CORONAVÍRUS - INSS AUTORIZA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PORTARIA INSS N° 543 / 2020 Autoriza que seja efetuada a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente em nome do titular do benefício, mediante seu requerimento, enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). CORONAVÍRUS - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA ACORDOS INTERNACIONAIS PREVIDENCIÁRIOS PORTARIA INSS N° 544 / 2020 Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979/2020. CORONAVÍRUS - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA ACORDOS INTERNACIONAIS PREVIDENCIÁRIOS PORTARIA INSS N° 544 / 2020 Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979/2020. CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE O FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS DO INSS PORTARIA INSS N° 552 / 2020 Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas. CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE O FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS DO INSS PORTARIA INSS N° 552 / 2020 Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas. CORONAVÍRUS - BRASIL RENOVA RESTRIÇÃO DA ENTRADA DE ESTRANGEIROS POR VIA AÉREA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 203 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. CORONAVÍRUS - FARMÁCIAS ESTÃO AUTORIZADAS A REALIZAREM TESTES RÁPIDOS PARA COVID-19 RESOLUÇÃO RDC N° 377 / 2020 Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do artigo 69 e do artigo 70 da Resolução RDC nº 044/2009. 30/04/2020 Quinta-Feira CORONAVÍRUS - SIPEC DIVULGA NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA SGDP N° 027 / 2020 Altera a Instrução Normativa nº 019/2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). CORONAVÍRUS - SIPEC DIVULGA NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA SGDP N° 035 / 2020 Altera a IN SGDP nº 019/2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a IN SGDP nº 028/2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC. PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS EMPREGADOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 959 / 2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. CORONAVÍRUS - RESTRIÇÃO DE ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS POR VIA TERRESTRE PORTARIA CASA CIVIL/MJP N° 204 / 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. CORONAVÍRUS - CADÚNICO PODERÁ SER ATUALIZADO POR TELEFONE OU MEIO ELETRÔNICO PORTARIA MDS N° 368 / 2020 Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135/2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30.01.2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19). CORONAVÍRUS - CADÚNICO PODERÁ SER ATUALIZADO POR TELEFONE OU MEIO ELETRÔNICO PORTARIA MDS N° 368 / 2020 Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135/2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30.01.2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
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Obrigações
