04/05/2020 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 4011.20.90 CIRCULAR SECEX N° 031 / 2020 Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras instituído pela Resolução CAMEX nº 032/2015 aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, deconstrução radial, originárias da República Popular da China REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK - PRAZO DA SUSPENSÃO DE ATO CONCESSÓRIO - PRORROGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 960/2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. REQUISITOS PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS USADOS - COMBATE AO COVID-19 RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 378/2020 - Edição Extra Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SANITÁRIOS PARA COMBATE AO COVID-19 - REQUISITOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 379 / 2020 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. 05/05/2020 Terça-Feira DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RBF N° 1.944/2020 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ALPORQUES - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 024 / 2020 Promove alterações na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 63, de 1º de setembro de 2004, quanto as declarações adicionais que devem constar nos Certificados Fitossanitários para a importação de alporques (estacas enraizadas, sem folhas, sem inflorescências e sem frutos) de Litchi chinensis (Categoria 4, Classe 1) produzidas na Austrália. OPERAÇÃO DE CÂMBIO - ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA APREENDIDA RESOLUÇÃO BACEN N° 4.808 / 2020 Dispõe sobre a alienação de moeda estrangeira observando a regulamentação do mercado de câmbio editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. MERCADO DE CÂMBIO - OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MOEDA - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BACEN N° 4.811 / 2020 Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País, para elevar limites de instituições para a realização de operações de câmbio e aprimorar os dispositivos relativos a correspondentes em operações de câmbio. DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO DA MEDIDA - NCM 8505.19.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 035/2020 Encerra a exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras, sobre ímãs de ferrite em forma de segmento (arco), originárias de China e Coreia do Sul. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 036 / 2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3907.40.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 037/2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016. DIREITOS ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO - NCM 3904.10.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 038/2020 Altera o direito antidumping definitivo homologado pela Resolução Camex Nº 68, de 14 de agosto de 2014 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 039 / 2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
06/05/2020 Quarta-Feira COTAS TARIFÁRIAS DE EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - ACE 72 - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 024 / 2020 Altera a Portaria SECEX nº 49, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS - EMOLUMENTO - ATUALIZAÇÃO PORTARIA SUROC/ANTT N° 158/2020 Atualiza os valores dos emolumentos de que trata o Anexo da Resolução ANTT 5.840, de 22 de janeiro de 2019. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 040/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-tarifários. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2020 Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 042/2020 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. 07/05/2020 Quinta-Feira INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL - COMÉRCIO EXTERIOR - REVOGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.946/2020 Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO PORTARIA ME N° 194/2020 Altera a Portaria MF no 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980. 08/05/2020 Sexta-Feira REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - PROCEDIMENTOS E PRAZOS INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.947/2020 Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
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Obrigações
