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Dica- Econet
SALÁRIO FAMÍLIA
Manutenção do Benefício. Documentação
Comprovatória. Prazo Final.
Encerra
no dia 31.05.2020, o prazo para que o empregado apresente a
comprovação da frequência escolar de seus filhos e equiparados, que possuam
a partir de sete anos completo, para garantir a manutenção do pagamento das
cotas de salário família.
No mês de novembro, juntamente com
a caderneta de vacinação, daqueles com até os seis anos de idade, essa
frequência escolar deverá novamente ser apresentada ao empregador.
Importante, mesmo com a suspensão
das aulas presenciais em algumas localidades, como medida de enfrentamento
ao Coronavírus (Covid-19), está obrigação não foi prorrogada.
Base Legal: artigo
361 da IN
INSS PRES n° 77/2015.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/05/2020 a 31/05/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/06/2020 a 07/06/2020 |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Comunicação. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; ICMS ST - Combustíveis. |
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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ICMS MG: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : Declaração de Quitação Anual de Débitos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECD - Escrituração Contábil Digital; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS MG: Obrigação : Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP); Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; Taxa TFRM. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada; Salário Família - Apresentação de Documentação. ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 18/05/2020 A 24/05/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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18/05/2020 Segunda-Feira DECRETO DECRETO N° 8.139 / 2013 Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e altera o Decreto n° 52.795/1963, que Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL - CHAT RFB PORTARIA RFB N° 853 / 2020 Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. PRORROGAÇÃO PRAZO PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL - COVID-19 RESOLUÇÃO CGSN N° 155 / 2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. 19/05/2020 Terça-Feira DEFICITS DO SETOR PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO N° 10.350 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950/2020, e dá outras providências. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) LEI N° 13.999 / 2020 Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636/2018, 10.735/2003, e 9.790/1999. 20/05/2020 Quarta-Feira REDUÇÃO - TEMPORÁRIA - ALÍQUOTA DECRETO N° 10.352 / 2020 Reduz, temporariamente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona. 21/05/2020 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO CONGRESSO NACIONAL Nº 036 / 2020 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 910/2019, que altera a Lei n° 11.952/2009, em relação à regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e a Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos. SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CRÉDITO FINANCEIRO DECRETO N° 10.356 / 2020 Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. PROCEDIMENTOS PARA AUDITORES INDEPENDENTES - DESPESAS CUSTEADAS PELO SEGURO DPVAT NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTSC N° 006 / 2020 Aprova o Comunicado CTSC 06, que dispõe sobre a emissão de relatório de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos da Circular SUSEP nº 574/2018, que dispõe sobre a natureza e as características essenciais relacionadas às despesas que serão custeadas pelas receitas do Seguro DPVAT, alterada pela Circular SUSEP nº 593/2019. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.889 / 2020 Altera a Resolução n° 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. 22/05/2020 Sexta-Feira CADASTRO NO CNPJ - TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES - ALTERAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 007 / 2020 Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 que dispõe da Tabela de Documentos e Orientações. MANUAL E-FINANCEIRA - VERSÃO 1.1.3 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 021 / 2020 Dispõe sobre a versão 1.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira. CRÉDITOS FINANCEIROS - SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COMPENSAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.953 / 2020 Disciplina a compensação dos créditos financeiros referentes referente ao desenvolvimento ou na produção de bens de tecnologias da informação e comunicação de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969/2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484/2007. ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.954 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
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18/05/2020 Segunda-Feira PRORROGAÇÃO PRAZO PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL - COVID-19 PORTARIA RFB N° 853 / 2020 Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. CORONAVÍRUS - FONOAUDIÓLOGO FICA DISPENSADO DE REGISTRO SECUNDÁRIO QUANDO EM PROGRAMA DE COMBATE RESOLUÇÃO CFF N° 573 / 2020 Dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CRFa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). PRORROGAÇÃO PRAZO PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL - COVID-19 RESOLUÇÃO CGSN N° 155 / 2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. 19/05/2020 Terça-Feira PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) LEI N° 13.999 / 2020 Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636/2018, 10.735/2003, e 9.790/1999. 20/05/2020 Quarta-Feira CAIXA LANÇA MANUAL VERSÃO 11 PARA ORIENTAR SOBRE RECOLHIMENTOS DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 907 / 2020 Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. PLANO DE MOBILIDADE URBANA É ALTERADO LEI N° 14.000 / 2020 Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. PIS-PASEP - AUTORIZADA A DISTRIBUIÇÃO DE SALDO DA RESERVA PARA AJUSTE DE COTAS RESOLUÇÃO PIS/PASEP N° 002 / 2020 Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada às demais reservas e retenções. 22/05/2020 Sexta-Feira CORONAVÍRUS - INSS PRORROGA PRAZO PARA ATENDIMENTO POR CANAIS REMOTOS PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 017 / 2020 Prorrogado até 19.06.2020 o prazo de atendimento por meio dos canais remotos aos segurados e beneficiários do INSS. CORONAVÍRUS - INSS PRORROGA PRAZO PARA ATENDIMENTO POR CANAIS REMOTOS PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 017 / 2020 Prorrogado até 19.06.2020 o prazo de atendimento por meio dos canais remotos aos segurados e beneficiários do INSS.
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DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - ATESTADO MÉDICO E AUXÍLIO DOENÇA Faltas Justificadas, Dedução, Simples Nacional, Doméstico, eSocial, GFIP, Auxílio-doença DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REGRAS ESPECÍFICAS Retenção de INSS, 13º Salário, Compensação, Cessão de Mão de Obra, Construção Civil DIREITO TRABALHISTA GREVE Procedimentos, Espécies, Características, Direito, Limitação, Suspensão do Trabalho DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TRANSEXUAL Igualdade, Não Discriminação, Contrato de Trabalho, Ambiente Laboral, Alistamento Militar DIREITO TRABALHISTA ELEIÇÕES - ASPECTOS TRABALHISTAS Feriado, Direito ao Voto, Trabalho nas Eleições, Convocação, Empregado Candidato DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS E OS REFLEXOS PARA O MEI Conceito, Regras Gerais, Auxílio Emergencial, Prorrogação de Tributos DIREITO PREVIDENCIÁRIO PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recuperação de Crédito, Compensação, Restituição, Retenção Previdenciária, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Jornada, Intervalos, DSR, Ambiente de Trabalho, Maternidade, Penalidades DIREITO TRABALHISTA VERBAS RESCISÓRIAS - 13º SALÁRIO 13º Salário, Aplicabilidade, Inexistência, Dedução, Cálculos Rescisórios, Incidências DIREITO TRABALHISTA DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO Conceito, Vedação, Condutas, Direito de Ação, Danos Morais DIREITO TRABALHISTA REDUÇÃO SALARIAL E REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO Alteração Contratual, Reversão de Função, PSE, Calamidade Pública, eSocial DIREITO TRABALHISTA ENGENHEIRO Categoria Diferenciada, Atribuições, Remuneração, Jornada de Trabalho, ART DIREITO PREVIDENCIÁRIO ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE NA PERÍCIA MÉDICA DO INSS Perícia, Agendamento, Médico Perito ou Assistente, Auxílio-Doença, Retorno ao Trabalho DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Provisória, Definitiva, Imposição de Transferência, Mudança de Domicílio, Encargos DIREITO TRABALHISTA USO DO TELEFONE CELULAR NA EMPRESA Uso para o Trabalho, Regras de Uso, Penalidades, Modalidades de Punições, Redes Sociais DIREITO TRABALHISTA VERBAS RESCISÓRIAS - Férias Férias Vencidas, Férias Indenizadas, Férias em Dobro, Cálculos Rescisórios, Incidências DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE DA GESTANTE Estabilidade, Contrato de Aprendizagem, Término do Contrato, Histórico DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO ESTRANGEIRO Visto, Autorizações, CTPS, Direitos, Rescisão DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS - CONTAGEM DE AVOS Empregado com Mais e Menos de um Ano, Proporcionalidade, Aviso Prévio Indenizado DIREITO TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Requisitos, Estrangeiro, Readaptação, Substituição Temporária, Prescrição DIREITO TRABALHISTA TAXISTA Atividade Privativa, Direitos, Deveres, Toxicológico, eSocial, Aplicativos DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO - CASOS ESPECIAIS Data Base, Auxílio Doença, Acidente de Trabalho, Férias Coletivas, Recusa, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHO RELIGIOSO Trabalho Religioso, Vínculo de Emprego, Remuneração, e-Social DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO AGRICOLA Atribuições, Remuneração, eSocial, Férias
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18/05/2020 Segunda-Feira COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 027/2020 Altera a Portaria Secex no 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior no 25, de 1o de abril de 2020. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 028 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior no 36, de 4 de maio de 2020 COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO - NCM 1001.19.11 E 1001.99.00 PORTARIA SECEX N° 029 / 2020 Altera o Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA RESOLUÇÃO CAMEX N° 044/2020 Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. 19/05/2020 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 032 / 2020 Estabelece o prazo de vigência para encerramento do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de diversos produtos e origens. AGENDA REGULATÓRIA PARA MELHORIA DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS - CRIAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 045/2020 Dispõe sobre a Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos. 20/05/2020 Quarta-Feira OPERADORES PORTUÁRIOS - VALIDADE DE CERTIFICADOS - PRORROGAÇÃO PORTARIA MI N° 050/2020 Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da Covid-19. 21/05/2020 Quinta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3808.91.95, 5402.20.00 E 7502.10.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 046/2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3215.11.00 E 3215.19.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 047 / 2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 048/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 049 / 2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-tarifários. 22/05/2020 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 033/2020 Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias da República Popular da China, da República Árabe do Egito e da República da Índia. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 (ACE-02) - OCTOGÉSIMO PROTOCOLO DECRETO N° 10.362 / 2020 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. DECRETO DECRETO N° 10.366 / 2020 - Edição Extra Altera o Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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18/05/2020 Segunda-Feira DECRETO N° 47.950 / 2020 - MG Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. 19/05/2020 Terça-Feira DECRETO N° 47.951 / 2020 - MG Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. RESOLUÇÃO SES N° 7.107 / 2020 - MG Define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual, em virtude da emergência de saúde pública internacional pelo novo coronavirus (COVID-19). 21/05/2020 Quinta-Feira COMUNICADO SUTRI N° 002 / 2020 - MG Dispõe sobre a data de produção dos efeitos do Decreto nº 47.947/2020, que altera o RICMS/MG, quanto às operações de remessa com fim específico de exportação. DECRETO N° 47.955 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.947/2020, que altera o RICMS/MG, quanto às operações de remessa com fim específico de exportação. 22/05/2020 Sexta-Feira DECRETO N° 17.361 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 194 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos gerais e específicos de vigilância sanitária para as atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361/2020.
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