01/06/2020 Segunda-Feira

SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.956 / 2020 - Edição Extra

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do artigo 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (Covid-19).

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - ATOS CADASTRAIS - EFETIVAÇÃO DE OFÍCIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.957 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

PRAZOS PROCESSUAIS - COVID-19

PORTARIA RFB N° 936 / 2020 - Edição Extra

Altera a Portaria RFB nº 543/2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

02/06/2020 Terça-Feira

PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 975 / 2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087/2009, e a Lei nº 13.999/2020.

MENSURAÇÃO E RECONHECIMENTO CONTÁBIL

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.817 / 2020

Dispõe sobre os critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.818 / 2020

Consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

VEDAÇÕES A REMUNERAÇÃO CAPITAL PRÓPRIO - COVID-19

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.820 / 2020

Estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.

03/06/2020 Quarta-Feira

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.893 / 2020

Estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA E SOCIEDADE DE CONTRAGARANTIA

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.822 / 2020

Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia.

04/06/2020 Quinta-Feira

DISPENSA DE NOTA FISCAL - VENDA DE BILHETES - LOTEX - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 012/2020, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

INEXIGÊNCIA DO ICMS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - (COVID-19)

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2020

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - PRORROGAÇÃO - PARCELAMENTO DÉBITOS - UF

CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2020

Autoriza as unidades federas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMED N° 001 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.05.2020, estabelecendo a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e disciplinando a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e as margens de comercialização para esses produtos.

05/06/2020 Sexta-Feira

PESCA - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE EMBARCAÇÃO - MAPAS DE BORDO

PORTARIA N° 157 / 2020

Estabelece, em caráter excepcional, os procedimentos para os protocolos dos Pedidos de Renovação do Registro de Embarcação de Pesca e de entrega de Mapas de Bordo, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

INFORMÁTIVA E AUTOMAÇÃO - CONTRATANTE - CONTRAPRESTAÇÃO - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA N° 2.495 / 2020

Regulamenta os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante de uma pessoa jurídica que seja devidamente habilitada nos termos da Lei nº 8.248/1991.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

1ª Quota/Quota Única. 2° Lote

ASSUNTOS DIVERSOS

COMMODITIES

Considerações Gerais

IRPF

BENS E DÍVIDAS DA ATIVIDADE RURAL

Preenchimento na Declaração de Ajuste Anual (DAA)

ASSUNTOS DIVERSOS

RESTITUIÇÃO DE VALORES

Lucro Real e Lucro Presumido

ASSUNTOS DIVERSOS

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÍVIDA ATIVA

Procedimentos Para o Acordo em Âmbito da PGFN

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Junho/2020

CONTABILIDADE

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)

Livros Próprios

PIS/COFINS

SUPERMERCADOS

Considerações de PIS/COFINS

ASSUNTOS DIVERSOS

ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

DIFERENÇAS NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS

Lucro Presumido no Regime de Caixa

CONTABILIDADE

CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA

Órgão Concedente e Concessionária

IRPF

PLANO DE SAÚDE

Declaração de Ajuste Anual

IRPF

RESCISÃO DE CONTRATO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA

Declaração de Ajuste Anual

IRPF

IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR

Conversão de Valores na Pessoa Física

ASSUNTOS DIVERSOS

PRONAMPE

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

PIS/COFINS

BEBIDAS FRIAS

Pauta Mínima x Incidência Monofásica

01/06/2020 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGADO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2020

Prorroga a Medida Provisória nº 944/2020, que dispões sobre que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

CORONAVÍRUS - PRORROGADAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DO SETOR PORTUÁRIO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 054 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 945/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias estabelecidas para enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus (covid-19) no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

03/06/2020 Quarta-Feira

CONSELHO FEDERAL ATUALIZA O VALOR PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS AGRÍCOLAS

RESOLUÇÃO CFTA N° 020 / 2020

Atualiza o valor-limite para a elaboração e execução de projetos por Técnicos Agrícolas.

04/06/2020 Quinta-Feira

ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SALAS DE CINEMA

LEI N° 14.009 / 2020

Altera o artigo 125 da Lei nº 13.146/ 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.

COFEN - PROCEDIMENTOS PARA ACESSO ÀS VIAS AÉREAS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

RESOLUÇÃO COFEN N° 641 / 2020

Utilização de Dispositivos Extraglóticos (DEG) e outros procedimentos para acesso à via aérea, por Enfermeiros, nas situações de urgência e emergência, nos ambientes intra e pré-hospitalares.

05/06/2020 Sexta-Feira

CFO - DISPOSIÇÕES SOBRE ATENDIMENTO Á DISTÂNCIA

RESOLUÇÃO CFO N° 226 / 2020

Dispõe sobre o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, e dá outras providências.

CONFEA - DISPOSIÇÕES SOBRE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE REGISTRO

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.125 / 2020

Alterações na Resolução CONFEA n° 1.007/2003

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO

Extinção, Dependentes, Rescisão, Homologação, Direitos, Seguro Desemprego, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

CRECHE

Período de Amamentação, Guarda dos Filhos, Convênios com Creches, Reembolso-Creche, Incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS

Possibilidades de Transferência, Impedimentos, Despesas, Procedimentos Práticos

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEFIP, GPS, eSocial, DCTFWeb, Benefício Emergencial

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Possibilidades de Transferência, Impedimentos, Despesas, Procedimentos Práticos

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHADOR EXTERNO

Jornada de Trabalho, CTPS, Livro de Registro, Descaracterização, DSR, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO

Conceito, CAT, eSocial, Auxílio Doença, Nexo Técnico Epidemiológico

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - JORNADA DE TRABALHO

Jornada 12x36, Intervalos, Trabalho Noturno, Acordo de Compensação, Horas Extras

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS – EMPRÉSTIMO PARA FOLHA DE PAGAMENTO

Requisitos, Empréstimo, Impedimento do Crédito, Inadimplemento, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019

Aspectos Constitucionais, Contrato verde e amarelo, acidente de trajeto, prêmios e gorjetas, DSR e livro de inspeção

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - EMPREGADOR DOMÉSTICO

Assistente Virtual, Titularidade, Identificação do Estrangeiro, 13° salário, Férias, Novas Rubricas

DIREITO TRABALHISTA

SOBREAVISO E PRONTIDÃO

Remuneração, Periculosidade, Eletricitários, Aeronautas, Médicos, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVIRUS - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - LEI N° 13.982/2020

Beneficiários, Renda Familiar Per Capta, Concessão, Acúmulo, Avaliação

DIREITO TRABALHISTA

FURTO OU ROUBO NA EMPRESA

Conceito, Boletim de Ocorrência, Corpo Delito, CAT, Revista do Empregado, Justa Causa

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVIRUS - ATIVIDADES ESSENCIAiS

Atividade Essencial Federal, Atividade Essencial Estadual, Decisão do STF

DIREITO TRABALHISTA

CARGO DE CONFIANÇA

Dispensa de Controle de Jornada, Gratificação de Função, Horas Extras, Bancários

DIREITO TRABALHISTA

DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E AUTÔNOMO - REFORMA TRABALHISTA

Conceitos, Requisitos, Reconhecimento do Vínculo Empregatício

01/06/2020 Segunda-Feira

PROCEDIMENTO PARA ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 921/2020 - Edição Extra

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

04/06/2020 Quinta-Feira

REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - NCM 7005.29.00

CIRCULAR SECEX N° 035 / 2020

Prorroga o prazo para conclusão da referida revisão por até dois meses, a partir de 19 de outubro de 2020, e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5402.46.00, 3808.91.95 E 7502.10.10

PORTARIA SECEX N° 032/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior no 36, de 4 de maio de 2020, e no 46, de 19 de maio de 2020.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5402.20.00

PORTARIA SECEX N° 033 / 2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior no 46, de 19 de maio de 2020.

COTAS E LPCO DE EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 034/2020

Altera as Portarias SECEX no 52, de 27 de dezembro de 2017, no 23, de 14 de julho de 2011, e no 19, de 2 de julho de 2019.

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01/06/2020 Segunda-Feira

LEI N° 11.267 / 2020 - MA

Dispõe sobre o atendimento bancário no Estado do Maranhão durante o estado de calamidade causado pela pandemia de COVID-19.

LEI N° 11.268 / 2020 - MA

Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao COVID-19.

PORTARIA GABIN N° 147 / 2020 - MA

Altera a Portaria GABIN nº 535/2015, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.

PORTARIA GABIN N° 148 / 2020 - MA

Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que estabelece as condições a serem observadas para que possa ser aplicada a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, concedida nos termos do Decreto n° 30.242/2014.

PORTARIA GABIN N° 149 / 2020 - MA

Disciplina o processo de desoneração do Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por motivo de roubo, furto ou sinistro.

02/06/2020 Terça-Feira

DECRETO N° 55.156 / 2020 - Município de São Luís

Altera o Decreto nº 54.936/2020, que declara estado de calamidade pública no Município de São Luís e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento no número de casos de H1N1.

PORTARIA DETRAN N° 379 / 2020 - MA

Prorroga a suspensão dos atendimentos e atividades presenciais do Departamento de Trânsito (DETRAN), assim como o funcionamento das empresas credenciadas.

PORTARIA DETRAN N° 380 / 2020 - MA

Regula a retomada do funcionamento e o restabelecimento das atividades do Departamento Estadual de Transito do Maranhão (DETRAN/MA) durante o período de pandemia decorrente do COVID-19.

PORTARIA GS N° 032 / 2020 - Município de São Luís

Altera a Portaria GS nº 027/2020, que suspende o atendimento ao público pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), no período que especifica, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

PORTARIA GS N° 033 / 2020 - Município de São Luís

Altera a Portaria GS nº 027/2020, que suspende o atendimento ao público pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), no período que especifica, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

PORTARIA N° 034 / 2020 - MA

Aprova medidas sanitárias gerais e protocolos específicos de medidas sanitárias segmentadas para o exercício de atividade econômica.

04/06/2020 Quinta-Feira

PORTARIA N° 283 / 2020 - MA

Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados no Serviço Travessia, para fins de prevenção de transmissão e combate ao COVID-19.

05/06/2020 Sexta-Feira

DECRETO N° 55.164 / 2020 - Município de São Luís

Regulamenta a Lei nº 6.597/2019, que estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2020.

LEI N° 11.272 / 2020 - MA

Veda a cobrança de multa contratual, em decorrência da cláusula de fidelidade, por empresas de telefonia fixa ou móvel, tv a cabo, internet e assemelhadas, durante o período em que for reconhecida a situação de calamidade pública no Estado do Maranhão.

LEI N° 11.273 / 2020 - MA

Estabelece diretrizes para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 (coronavírus).

LEI N° 6.780 / 2020 - Município de São Luís

Dispõe sobre o horário especial de atendimento aos idosos nas dependências das instituições financeiras enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo coronavírus.

LEI N° 6.784 / 2020 - Município de São Luís

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, automaticamente, as parcelas vencidas e vincendas, por 180 dias, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Multas de Trânsito (ITBI), e a promover Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

LEI N° 6.785 / 2020 - Município de São Luís

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino do município de São Luís durante o Plano de Contingência do Estado do Maranhão para Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

LEI N° 6.786 / 2020 - Município de São Luís

Concede isenção do desconto de ISS a todos os profissionais de saúde, da rede pública municipal, pelo período que especifica.

LEI N° 6.788 / 2020 - Município de São Luís

Autoriza a suspensão temporária da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de São Luís, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.

LEI N° 6.792 / 2020 - Município de São Luís

Autoriza o Executivo Municipal a suspender os procedimentos administrativos de cobrança, parcelamentos, aplicação de multas, intimação, contestação e recursos fiscais, durante o período da pandemia da COVID-19.

PORTARIA SEMMAM N° 015 / 2020 - Município de São Luís

Altera a Portaria SEMMAM nº 006/2020, que dispõe sobre a vedação de emissão de autorizações de eventos públicos ou privados e a cassação das autorizações emitidas em razão dos procedimentos de prevenção de transmissão do COVID-19.

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