08/06/2020 Segunda-Feira ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 060 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 950/2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). LOGÍSTICA REVERSA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES DECRETO N° 10.388 / 2020 - Edição Extra Regulamenta o § 1º do artigo 33 da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.958 / 2020 Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) 09/06/2020 Terça-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 037 / 2020 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. TRANSPORTE - GÁS NATURAL - GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MATERIAS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - GO DESPACHO CONFAZ N° 041 / 2020 Informa a data de início da aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 002/2020, que altera o Protocolo ICMS 032/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção. PRAZO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS, RECURSOS - ALTERAÇÃO PORTARIA PGFN N° 13.338 / 2020 Altera a Portaria PGFN n. 7.821/2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) PORTARIA RFB N° 978 / 2020 Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANATEL N° 499 / 2008 Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N° 727 / 2020 Altera a Resolução n° 632/2014, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). 10/06/2020 Quarta-Feira RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.894 / 2020 Altera a Resolução ANTT nº 5.893/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N° 728 / 2020 Altera o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) e o Regulamento de Numeração do STFC. 12/06/2020 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 952/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO NA RFB - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.959 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO - COVID-19 LEI N° 14.010 / 2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO LEI N° 14.011 / 2020 Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015/1973, 9.636/1998, 13.240/2015, 13.259/2016, e 10.204/2001, e o Decreto-Lei nº 2.398/1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702/1998, 11.481/2007, e 13.874/2019; e dá outras providências. CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 980 / 2020 - Edição Extra Altera a Lei nº 13.844/2019 que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações
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