Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF.

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Alíquota Interestadual - Simples Nacional; - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Construção Civil; - ICMS - Regime Especial; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Transporte Ferroviário; - ICMS diferido - CONAB/PGPM.

08/06/2020 Segunda-Feira

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 060 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 950/2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

LOGÍSTICA REVERSA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES

DECRETO N° 10.388 / 2020 - Edição Extra

Regulamenta o § 1º do artigo 33 da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.958 / 2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

09/06/2020 Terça-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 037 / 2020

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL - GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

MATERIAS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - GO

DESPACHO CONFAZ N° 041 / 2020

Informa a data de início da aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 002/2020, que altera o Protocolo ICMS 032/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção.

PRAZO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS, RECURSOS - ALTERAÇÃO

PORTARIA PGFN N° 13.338 / 2020

Altera a Portaria PGFN n. 7.821/2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

PORTARIA RFB N° 978 / 2020

Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANATEL N° 499 / 2008

Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO N° 727 / 2020

Altera a Resolução n° 632/2014, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

10/06/2020 Quarta-Feira

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.894 / 2020

Altera a Resolução ANTT nº 5.893/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO N° 728 / 2020

Altera o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) e o Regulamento de Numeração do STFC.

12/06/2020 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 952/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO NA RFB - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.959 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO - COVID-19

LEI N° 14.010 / 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO

LEI N° 14.011 / 2020

Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015/1973, 9.636/1998, 13.240/2015, 13.259/2016, e 10.204/2001, e o Decreto-Lei nº 2.398/1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702/1998, 11.481/2007, e 13.874/2019; e dá outras providências.

CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 980 / 2020 - Edição Extra

Altera a Lei nº 13.844/2019 que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

1ª Quota/Quota Única. 2° Lote

IRPF

BENS E DÍVIDAS DA ATIVIDADE RURAL

Preenchimento na Declaração de Ajuste Anual (DAA)

ASSUNTOS DIVERSOS

COMMODITIES

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Junho/2020

ASSUNTOS DIVERSOS

RESTITUIÇÃO DE VALORES

Lucro Real e Lucro Presumido

ASSUNTOS DIVERSOS

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÍVIDA ATIVA

Procedimentos Para o Acordo em Âmbito da PGFN

ASSUNTOS DIVERSOS

ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)

Livros Próprios

PIS/COFINS

SUPERMERCADOS

Considerações de PIS/COFINS

PIS/COFINS

BEBIDAS FRIAS

Pauta Mínima x Incidência Monofásica

CONTABILIDADE

CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA

Órgão Concedente e Concessionária

CONTABILIDADE

DIFERENÇAS NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS

Lucro Presumido no Regime de Caixa

IRPF

PLANO DE SAÚDE

Declaração de Ajuste Anual

IRPF

RESCISÃO DE CONTRATO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA

Declaração de Ajuste Anual

IRPF

IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR

Conversão de Valores na Pessoa Física

ASSUNTOS DIVERSOS

PRONAMPE

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

08/06/2020 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUIU O SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 946/2020, que extinguiu o Fundo PIS-Pasep, transferiu o seu patrimônio para o FGTS e estipulou outras providências.

CAIXA DIVULGA NOVAS ORIENTAÇÕES PARA REGULARIDADE DO EMPREGADOR

CIRCULAR CAIXA N° 911 / 2020

Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.

RECEITA FEDERAL REVOGA ATOS NORMATIVOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.958 / 2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

DISPOSIÇÕES SOBRE BENEFÍCIO EMERGENCIAL

PORTARIA SPREV/ME N° 13.699 / 2020

Altera o § 1º e cria o § 4º do artigo 4º da Portaria SPREV/ME n°10.486/2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020.

DISPOSIÇÕES SOBRE BENEFÍCIO EMERGENCIAL

PORTARIA SPREV/ME N° 13.699 / 2020

Altera o § 1º e cria o § 4º do artigo 4º da Portaria SPREV/ME n°10.486/2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020.

09/06/2020 Terça-Feira

CFT DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM MECÂNICA

RESOLUÇÃO CFT N° 101 / 2020

Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica.

10/06/2020 Quarta-Feira

CAIXA PUBLICA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 910 / 2020

Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS

12/06/2020 Sexta-Feira

PRORROGA POR MAIS 60 DIAS A MP Nº 951/2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 062 / 2020

Prorroga a Medida Provisória nº 951/2020 que estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital, além de dispor outras providências.

CONFIRMADOS OS VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2020

LEI N° 14.013 / 2020

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01.01.2020; e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

CRECHE

Período de Amamentação, Guarda dos Filhos, Convênios com Creches, Reembolso-Creche, Incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO

Extinção, Dependentes, Rescisão, Homologação, Direitos, Seguro Desemprego, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS

Possibilidades de Transferência, Impedimentos, Despesas, Procedimentos Práticos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO

Conceito, CAT, eSocial, Auxílio Doença, Nexo Técnico Epidemiológico

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEFIP, GPS, eSocial, DCTFWeb, Benefício Emergencial

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Possibilidades de Transferência, Impedimentos, Despesas, Procedimentos Práticos

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHADOR EXTERNO

Jornada de Trabalho, CTPS, Livro de Registro, Descaracterização, DSR, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS – EMPRÉSTIMO PARA FOLHA DE PAGAMENTO

Requisitos, Empréstimo, Impedimento do Crédito, Inadimplemento, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - JORNADA DE TRABALHO

Jornada 12x36, Intervalos, Trabalho Noturno, Acordo de Compensação, Horas Extras

DIREITO TRABALHISTA

EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019

Aspectos Constitucionais, Contrato verde e amarelo, acidente de trajeto, prêmios e gorjetas, DSR e livro de inspeção

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - EMPREGADOR DOMÉSTICO

Assistente Virtual, Titularidade, Identificação do Estrangeiro, 13° salário, Férias, Novas Rubricas

DIREITO TRABALHISTA

SOBREAVISO E PRONTIDÃO

Remuneração, Periculosidade, Eletricitários, Aeronautas, Médicos, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVIRUS - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - LEI N° 13.982/2020

Beneficiários, Renda Familiar Per Capta, Concessão, Acúmulo, Avaliação

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVIRUS - ATIVIDADES ESSENCIAiS

Atividade Essencial Federal, Atividade Essencial Estadual, Decisão do STF

DIREITO TRABALHISTA

FURTO OU ROUBO NA EMPRESA

Conceito, Boletim de Ocorrência, Corpo Delito, CAT, Revista do Empregado, Justa Causa

DIREITO TRABALHISTA

CARGO DE CONFIANÇA

Dispensa de Controle de Jornada, Gratificação de Função, Horas Extras, Bancários

DIREITO TRABALHISTA

DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E AUTÔNOMO - REFORMA TRABALHISTA

Conceitos, Requisitos, Reconhecimento do Vínculo Empregatício

08/06/2020 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00

CIRCULAR SECEX N° 036 / 2020

Suspende por dois meses o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19.

DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - NCM 2916.12.30

CIRCULAR SECEX N° 037/2020

Suspende por dois meses o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da América, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19.

DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - NCM 4011.20.90

CIRCULAR SECEX N° 038/2020

Suspende por dois meses o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", doravante também denominados "pneus de carga", originárias de República da África do Sul, República da Coreia, Federação Russa, Japão, Reino da Tailândia e Taipé Chinês, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19.

PROGRAMA ROTA 2030 - NORMAS COMPLEMENTARES

PORTARIA SEPEC N° 13.519/2020

Altera a Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica, e dá outras providências.

12/06/2020 Sexta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRAOS DE TRIGO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 029/2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de trigo (Triticum aestivum) produzidos na Lituânia.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E SEMENTES PRÉ-GERMINADAS - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 032 / 2020

Altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e sementes pré-germinadas (Categoria 4, classe 3) das espécies de dendê Elaeis guineensis e Elaeis oleifera e do dendê híbrido interespecífico (Elaeis guineensis x Elaeis oleifera) produzidas na Costa Rica.

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09/06/2020 Terça-Feira

DECRETO N° 40.613 / 2020 - SE

Altera o Decreto nº 40.598/2020, que estabelece as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus), atualizando as ações restritivas e de distanciamento social.

PORTARIA SEFAZ N° 166 / 2020 - SE

Altera a Portaria SEFAZ n° 122/2015, que dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) os quais devem ser utilizados para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal.

10/06/2020 Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 168 / 2020 - SE

Estabelece condições para aproveitamento do benefício do programa Sergipano de desenvolvimento industrial (PSDI) para estabelecimento moageiro de trigo em grão alcançado pelo regime de substituição tributária nos termos dos artigos 708 a 720-B do RICMS/SE.

12/06/2020 Sexta-Feira

DECRETO N° 6.153 / 2020 - Município de Aracaju

Prorroga os prazos das medidas de isolamento social previstas no Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

DECRETO N° 6.154 / 2020 - Município de Aracaju

Declara ponto facultativo o expediente do dia 12.06.2020, no âmbito da Administração Pública Municipal.

LEI N° 8.680 / 2020 - SE

Amplia, excepcionalmente, o prazo de pagamento e de parcelamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2020.

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