Em razão do enfrentamento da
Pandemia causada pelo Coronavírus, o prazo final para entrega da declaração
foi prorrogado para o dia 30.06.2020.
Caso perca o prazo de
entrega obrigatória da declaração original, o contribuinte ficará sujeito ao
pagamento de multa mínima de R$ 165,74,
ou de 1% ao mês do imposto devido, limitada a 20%.
Antecipe a entrega e evite
eventuais problemas de transmissão que podem ocorrer se deixar para a última
hora.
O IRPF
2020 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega
da declaração.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação :DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;Obrigação :IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.
ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Transporte; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : ISS - Simples Nacional.
ICMS RS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS Supermercados.
Terça-Feira
23/06/2020
Terça-Feira
30/06/2020
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS ST – Simples Nacional .
Obrigação :Contribuição Sindical dos Empregados;Criptoativos - Entrega de Informações;Obrigação :CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal;CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota);Obrigação :DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada;Declaração de Recursos Mantidos no Exterior - Simples Nacional;DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;DIF - Cigarros;DIRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual;DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie;DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias;Obrigação :INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual/Final de Espólio/Saída Definitiva do País (1ª Quota/Quota Única);IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota);IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários;Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40;Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°;Parcelamento - PAES;Parcelamento - PAEX;Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária;Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural;Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária;Parcelamento - REFIS;Parcelamento - SIMEI;Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI);Parcelamento 2009 - Simples Nacional;Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN);Parcelamento Especial - Simples Nacional;Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN);Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças;REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação :SCE-IED;SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP);SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS RS: Obrigação : GIA - ECT; GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos (Parcelado).
Quarta-Feira
24/06/2020
Quarta-Feira
01/07/2020
Obrigação :IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
Obrigação :CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS;INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO
Estabelece os ingredientes e aditivos autorizados para uso na alimentação animal, incluindo-se aqueles utilizados na alimentação humana e susceptíveis de emprego na alimentação animal e os requisitos necessários para a inclusão e a alteração das matérias-primas aprovadas como ingredientes e aditivos.
INTERRUPÇÃO E RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, referente as contribuições previdenciárias, Pis e Cofins da competência de maio de 2020.
PROPOSTA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTECIOSO E NO DE PEQUENO VALOR
Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
18/06/2020 Quinta-Feira
CONCESSÃO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES
Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
Declara a rejeição pelo Estado de Minas Gerais do Convênio ICMS 046/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
REUNIÃO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM) - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC
Altera o Decreto nº 10.316/2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo artigo 2° da Lei nº 13.982/2020.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, referente as contribuições previdenciárias, Pis e Cofins da competência de maio de 2020.
Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
18/06/2020 Quinta-Feira
MEDIDA PROVISÓRIA QUE REVOGOU O CONTRATO VERDE E AMARELO É PRORROGADA
Prorroga a Medida Provisória n° 955/2020, que revoga a MP n° 905/2019, a qual instituía o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterava a legislação trabalhista.
CORONAVÍRUS - ATLETA PROFISSIONAL PODE FIXAR CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO DE TRINTA DIAS
Altera a Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente a pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979/2020.
CORONVÍRUS - INSS PRORROGA INTERRUPÇÕES NAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DE BENEFÍCIOS
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
CORONVÍRUS - INSS PRORROGA INTERRUPÇÕES NAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DE BENEFÍCIOS
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
19/06/2020 Sexta-Feira
FGTS - PUBLICADO NOVO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA
Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais)..
CORONAVÍRUS - MEDIDAS PREVENTIVAS NA INDÚSTRIA DE ABATE
Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.
CORONAVÍRUS - ORIENTAÇÕES PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES E CONVÍVIO SOCIAL SEGURO
Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro.
BIOMÉDICO TEM RECONHECIDA A ATIVIDADE DE OZONIOTERAPIA
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América.
17/06/2020 Quarta-Feira
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 (ACE-02) - SEPTUAGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16 de maio de 2014
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ALTERAÇÕES
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
18/06/2020 Quinta-Feira
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - REDUÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICOS
Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus, com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MUDA DE RAIZ NUA E BACELO DE VIDEIRA
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de muda de raiz nua e bacelo de videira (Vitis vinifera) (Categoria 4, Classe 1), provenientes dos Estados Unidos da América.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MUDAS IN VITRO
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de lúpulo (Humulus lupulus) produzidas nos Estados Unidos da América.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE AZEVÉM - ATUALIZAÇÕES
Altera a redação da Instrução Normativa SDA/MAPA N° 027/2011, referente aos requisitos fitossanitários para a importação de sementes de azevém produzidas na Itália.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MILHETO - ALTERAÇÕES
Altera a redação da Instrução Normativa SDA/MAPA N° 032/2011, referente aos requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milheto produzidas na Bolívia.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FOLHAS E HASTES DE MURTA - ALTERAÇÕES
Altera a redação da Instrução Normativa SDA/MAPA N° 029/2009, referente aos requisitos fitossanitários para a importação de folhas e hastes de murta e folhas, novas e ainda fechadas, de tamareira produzidas em Israel e destinadas às celebrações religiosas judaicas no Brasil.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - MODIFICAÇÕES
Altera os códigos tarifários, suas descrições e alíquotas de diversas NCM, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
LISTA DE EXCEÇÃO DA TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - QUOTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1001.19.00 E 1001.99.0
Promove ajustes na Resolução nº 10, de 12 de novembro de 2019, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
19/06/2020 Sexta-Feira
ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00
Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, produzido pela empresa AARIVA PHARMA PVT. LTDP
ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - DIVERSAS NCM
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, declarado como produzido pela empresa BAHRU STAINLESS SDN. BHD.
Altera o Decreto n° 20.534/2020, que declara o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
Altera o Decreto n° 20.542/2020, que altera o Decreto n° 20.534/2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
Altera o Decreto n° 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, e determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto nº 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Suspende as atividades de fiscalização 2020 relativas às notificações e sanções por inadimplemento da obrigação de entrega dos balancetes no modelo regulatório pelas empresas prestadoras do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, em função do estado de calamidade pública causada pela novo coronavírus (COVID-19).
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006