22/06/2020 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DA REVISÃO - NCM 9018.31.11 E 9018.31.19 CIRCULAR SECEX N° 039 / 2020 Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 58/2015, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, originárias da República Popular da China. DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DA REVISÃO - NCM 4009.11.00 CIRCULAR SECEX N° 040/2020 Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 57/2015, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1001.19.00 E 1001.99.00 PORTARIA SECEX N° 038 / 2020 Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 53, de 17 de junho de 2020 VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PORTARIA SECEX N° 039/2020 Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito dos procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial previstos na Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015.
23/06/2020 Terça-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE NOZES PECAN - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 040 / 2020 Altera a redação da Instrução Normativa MAPA nº 022/2018, referente aos requisitos fitossanitários para a importação de nozes pecan (Carya illinoinensis) (Categoria 2, Classe 10) (Categoria 3, Classe 10), produzidas na Argentina. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MUDA DE MORANGO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 041/2020 Altera a redação da Instrução Normativa SDA/MAPA N°023/2015, referente aos requisitos fitossanitários para a importação de mudas de morango (Fragaria ananassa) (Categoria 4, Classe1) produzidas na Espanha.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 043 / 2020 Altera a redação da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 044/2005, referente aos requisitos fitossanitários para a grãos de Triticum aestivum (trigo) (Categoria 3, Classe 9) produzidos na Ucrânia REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE CHIA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 044/2020 Altera a redação da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 028/2015, referente aos requisitos fitossanitários para a importação de grãos de Chia (Salvia hispanica) in natura produzidos
no Peru. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MUDAS ENRAIZADAS E ESTACAS (COM OU SEM FOLHA)- ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 045 / 2020 Altera a redação da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 028/2006, referente aos requisitos fitossanitários para a importação de mudas enraizadas com ou sem folhas, estacas não enraizadas com ou sem folhas, e mudas in vitro de Impatiens spp. (impatiens) (Categoria 4, Classe 1) produzidas nos Estados Unidos da América. 24/06/2020 Quarta-Feira INVESTIGAÇÃO DE DEFESA COMERCIAL - MINUTA DE PORTARIA - PRORROGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 041/2020 Prorroga os prazos estabelecidos para a apresentação de sugestões de alteração das minutas de Portaria que dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LISTA DE EXCEÇÃO À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 054/2020 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 055 / 2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 056/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ISENÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 057/2020 Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 058 / 2020 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 018 (ACE-18) - CENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO RESOLUÇÃO CAMEX N° 059 / 2020 Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194ºPAACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 25 de setembro de 2019. 25/06/2020 Quinta-Feira IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS USADOS - DISPENSA DE EXIGÊNCIAS - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 040 / 2020 Altera a Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020. REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS- ACORDO SOBRE A POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM(ACE-14) - HABILITAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 060 / 2020 Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015 da Câmara de Comércio Exterior REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - HABILITAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 061 / 2020 Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018. DIREITOS ANTIDUMPING - EXTINÇÃO - NCM 2501.00.19 RESOLUÇÃO CAMEX N° 062/2020 Extinção do direito antidumping definitivo aplicado e do compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso originárias do Chile.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7007.19.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 063/2020 Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China e altera, por razões de interesse público, os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origem.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 6903.90.91 E 6903.90.99 RESOLUÇÃO CAMEX N° 064 / 2020 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3904.10.20 RESOLUÇÃO CAMEX N° 065/2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 26/06/2020 Sexta-Feira ENERGIA NUCLEAR - COTAS PARA EXPORTAÇÃO RESOLUÇÃO CNEN N° 265/2020 Estabelece para o ano de 2020 as cotas para exportação dos elementos de interesse para a energia nuclear e declará-las para o ano de 2019.
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Obrigações
