29/06/2020 Segunda-Feira ESTOQUE - INDÚSTRIA AERONÁUTICA - INDÚSTRIA DE DEFESA ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2020, que divulga relação das empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização e importadoras de material aeronáutico e das empresas nacionais da indústria de defesa que poderão manter estoque próprio em poder de terceiros. CADASTRO CNPJ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 009 / 2020 Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 referente ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que dispõe sobre documentos e orientações para registro no cadastro. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022 / 2020 Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2020. PORTARIA PORTARIA MAPA N° 205 / 2020 Altera a Portaria MAPA n° 024/2019, que regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). ACESSO A TERCEIROS - SERPRO PORTARIA RFB N° 1.079 / 2020 Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 30/06/2020 Terça-Feira AÇÕES SETOR CULTURAL - COVID-19 LEI N° 14.017 / 2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020. AUXILIO AS INSTITUIÇÕES DE IDOSOS - COVID-19 LEI N° 14.018 / 2020 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). PORTARIA PORTARIA MMA N° 280 / 2020 Institui o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos previsto nos Decretos nº 7.404/2020 e 10.388/2020 e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. 01/07/2020 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 072 / 2020 - Edição Extra Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 922/2020, que altera a Lei n° 8.745/93, em relação à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei n° 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; e a Lei n° 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. VERSÃO 6.9 - PER/DCOMP ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002 / 2020 Aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BACEN N° 35.873 / 2020 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2020. INSCRIÇÃO NO CPF - COVID-19 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.961 / 2020 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). INSCRIÇÃO CPF - COVID-19 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.962 / 2020 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE ATOS PROCESSUAIS - COVID-19 PORTARIA RFB N° 1.087 / 2020 - Edição Extra Altera a Portaria RFB nº 543/2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). DIRETRIZES - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL(EHC) - REVENDEDOR TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA(TRR) RESOLUÇÃO CNPE N° 002 / 2020 Estabelece diretrizes para a comercialização, por produtor, de Etanol Hidratado Combustível (EHC) diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), na hipótese deste poder vir a comercializar EHC. 02/07/2020 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA S/N° / 2020 Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação destinado aos produtores rurais que fornecem animais para abate, aos abatedouros frigoríficos fornecedores de matéria-prima e aos estabelecimentos fabricantes de produtos cárneos produzidos de forma artesanal. PORTARIA PORTARIA SUFRAMA N° 445 / 2020 Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 03/07/2020 Sexta-Feira ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 - COVID-19 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107 / 2020 Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos PROCEDIMENTOS EM ATOS DO COAF PORTARIA COAF N° 025 / 2020 Estabelece os procedimentos a serem observados para a revisão e a consolidação de atos normativos no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019. SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL - MATÉRIA PRIMA - CÁLCULO - AGRICULTIRA FAMILIAR - ALTERAÇÕES PORTARIA N° 097 / 2020 Dispensa, excepcionalmente para o ano civil 2020, a apresentação dos documentos que especifica, para fins de concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social, e altera prazos relativos à habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social.
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Obrigações
