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Dica- Econet
NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Prorrogação da Transação Extraordinária e Por
Adesão
O contribuinte tem até o dia
31.07.2020 para optar por uma das modalidades de negociação da dívida na
PGFN.
A transação extraordinária permite
parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três
meses; o saldo pode ser dividido em até 81 meses para as pessoas jurídicas e
para as pessoas físicas e ME/EPP em até 142 meses. Para a transação por
adesão o desconto é de até 50% para pagamento em quota única e o prazo pode
ser de até 84 meses, sendo pessoa física ou ME/EPP, o desconto para parcela
única pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses.
A área especial
Acordo de Transação (PGFN) disponibiliza mais informações.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 13/07/2020 a 19/07/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 20/07/2020 a 26/07/2020 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Varejista. Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; DES-IF - Módulo de Demonstrativo Contábil; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
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Obrigação : EFD - Contribuições; |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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Síntese Semanal - 06/07/2020 A 12/07/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 13 |
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07/07/2020 Terça-Feira CADASTRO NACIONAL DO CNPJ INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.963/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 08/07/2020 Quarta-Feira DECRETO DECRETO N 10.419 / 2020 Regulamenta a Lei nº 1.283/1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e altera o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECRETO N° 10.417 / 2020 Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
NORMAS PARA ENCAMINHAR ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO DECRETO N° 10.420 / 2020 Altera o Decreto nº 9.191/2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. APROVAÇÃO DA REVISÃO TÉCNICA DO CPC 06(R2) - ARRENDAMENTO MERCANTIL DELIBERAÇÃO CVM N° 859 / 2020 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16, referente ao Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 09/07/2020 Quinta-Feira TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGF COBRADOS PELA PGU PORTARIA AGU N° 249 / 2020 Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União. REGULAMENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - INCENTIVO PORTARIA N° 2.796 / 2020 Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, para fins de fruição do incentivo, previsto no artigo 4°-A da Lei n° 11.484/2007. 10/07/2020 Sexta-Feira LEIAUTE PGD DIRF 2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 034 / 2020 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021). SUSPENDE TEMPORARIAMENTE FIES - COVID-19 LEI N° 14.024 / 2020 Altera a Lei nº 10.260/2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGF PORTARIA PGF Nº 333 /2020 Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, e Portaria AGU nº 249/2020.
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07/07/2020 Terça-Feira CORONAVÍRUS - CONVERSÃO EM LEI DAS REGRAS DE REDUÇÃO DE SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO LEI N° 14.020 / 2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979/2020; altera as Leis nos 8.213/91, 10.101/2000, 12.546/2011, 10.865/2004, e 8.177/91; e dá outras providências. 08/07/2020 Quarta-Feira CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS EM TERRITÓRIOS INDÍGENAS LEI N° 14.021 / 2020 Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080/90, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
CORONAVÍRUS - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A PANDEMIA LEI N° 14.022 / 2020 Altera a Lei nº 13.979/2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. CORONAVÍRUS - INSS PROGRAMA RETORNO GRADUAL DO ATENDIMENTO PRESENCIAL PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 027 / 2020 Prorroga os prazos previstos nos artigo 1° e artigo 2° da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. CORONAVÍRUS - INSS PROGRAMA RETORNO GRADUAL DO ATENDIMENTO PRESENCIAL PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 027 / 2020 Prorroga os prazos previstos nos artigo 1° e artigo 2° da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. 09/07/2020 Quinta-Feira PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE O AERONAUTA EM SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 077, DE 08 DE JULHO DE 2020 - (DOU de 09.07.2020) Prorroga a MP n° 964/2020, que altera a Lei nº 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. CORONAVÍRUS - PROFISSIONAIS ESSENCIAIS AO COMBATE DA PANDEMIA LEI N° 14.023 / 2020 Altera a Lei nº 13.979/2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. ESTABELECIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS Nº 014/2020 Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU. CAU DISPÕE SOBRE REGISTROS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E EMISSÃO DE CERTIDÕES RESOLUÇÃO CAU N° 190 / 2020 Altera os artigos 2º e 3° da Resolução CAU/BR nº 184/2019, que altera as Resoluções CAU/BR nº 91 e n° 93, de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Emissão de Certidões, e dá outras providências. 10/07/2020 Sexta-Feira CORONAVÍRUS - NOVO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PORTARIA MC N° 438 / 2020 Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.
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DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO - MOTIVADO PELO EMPREGADOR Duração, Contagem, Modalidades, Recusa, Novo Emprego, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Reforma Previdenciária, Segurados, Recolhimento Complementar, DARF, Prazo, Cálculo DIREITO PREVIDENCIÁRIO DISPENSA DE CARÊNCIA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Carência, Filiação, Recolhimento Presumido, Relação de Doenças que Independem de Carência DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIARISTA Contrato de Trabalho, Jornada, Verbas Devidas, INSS, FGTS, eSocial DIREITO TRABALHISTA MATRIZ E FILIAL - ASPECTOS TRABALHISTAS Contrato de Trabalho, Obrigações Acessórias, Transferência de Empregados, Aprendiz, Outros DIREITO PREVIDENCIÁRIO GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS Guia de Recolhimento, Preenchimento, Recolhimento em Atraso DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS- CONVERSÃO DA MP Nº 936/2020 NA LEI Nº 14.020/2020 Principais Alterações, Prazos, Redução e Suspensão Contratual, INSS, Estabilidade DIREITO TRABALHISTA TRABALHADORES COM AUTONOMIA PARA NEGOCIAÇÃO Reforma Trabalhista, Hipersuficiente, Autônomo, Princípios e Posicionamento da Doutrina DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Impacto do COVID-19 nas relações de emprego, Antecipação de Férias, Banco de Horas, Descontos, Parcelamento FGTS, Indenizações DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE FACULTATIVO Inscrição e Filiação, Recolhimento, Alíquota, Dona de Casa, Benefícios DIREITO PREVIDENCIÁRIO CORONAVÍRUS BENEFICIO EMERGENCIAL - PORTARIA N° 10.486/2020 Direito ao Benefício Emergencial, Concessão, Vedação, Cálculo, Cessação, Devolução DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO FRAUDULENTA Efeitos da Rescisão Fraudulenta, Fraude ao FGTS, Fraude ao Seguro-Desemprego, Penalidades DIREITO TRABALHISTA CONVÊNIOS MÉDICOS Não Obrigatoriedade, Desconto, Manutenção do Convênio Médico, Incidências DIREITO TRABALHISTA DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017 Diárias, Ajuda de Custo, Pagamento com Habitualidade, Incidências de INSS e FGTS
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06/07/2020 Segunda-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE ROSA-DO-DESERTO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 062 / 2020 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de rosa-do-deserto (Adenium obesum), produzidas na Tailândia. 07/07/2020 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 042 / 2020 Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de escopo, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos. 08/07/2020 Quarta-Feira AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO ANTAQ N° 7.858/2020 Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, com vistas a regulamentar o afretamento de
embarcações estrangeiras por tempo em substituição à embarcações docadas na navegação de cabotagem. 09/07/2020 Quinta-Feira REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - OPERACIONALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.964 / 2020 Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA - ALTERAÇÃO PORTARIA SDIC N° 14.742/2020 Altera a Portaria nº 15.191, de 30 de dezembro de 2019, que estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no
âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. 10/07/2020 Sexta-Feira REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO PORTARIA SECEX N° 042/2020 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - REAJUSTE DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS PORTARIA SRA/ANAC N° 1.746 / 2020 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP).
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06/07/2020 Segunda-Feira DECRETO N° 7.975 / 2020 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá. PORTARIA SEFAZ N° 124 / 2020 - MT Define o cronograma de sorteios mensais e especiais para o período de março a dezembro de 2020, referentes ao Programa Nota MT. 07/07/2020 Terça-Feira DECRETO N° 7.980 / 2020 - Município de Cuiabá Revoga o rodízio de veículos automotores e o rodízio para atendimento presencial nos bancos, lotéricas, supermercados e distribuidoras de bebida, instituído pelo Decreto n° 7.975/2020, que estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). 08/07/2020 Quarta-Feira DECRETO N° 7.957 / 2020 - Município de Cuiabá Altera o Decreto nº 7.956/2020, que prorroga a suspensão do funcionamento das atividades dos estabelecimentos que menciona e estabelece medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). 10/07/2020 Sexta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 666 / 2020 - MT Autoriza o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (CONDEPRODEMAT) a definir e/ou alterar os percentuais de fruição de benefícios fiscais nas operações interestaduais fixados para os submódulos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
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