NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Prorrogação da Transação Extraordinária e Por
Adesão
O contribuinte tem até o dia
31.07.2020 para optar por uma das modalidades de negociação da dívida na
PGFN.
A transação extraordinária permite
parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três
meses; o saldo pode ser dividido em até 81 meses para as pessoas jurídicas e
para as pessoas físicas e ME/EPP em até 142 meses. Para a transação por
adesão o desconto é de até 50% para pagamento em quota única e o prazo pode
ser de até 84 meses, sendo pessoa física ou ME/EPP, o desconto para parcela
única pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses.
ICMS RS: Obrigação : - ICMS próprio - Demais casos; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos.
Obrigação :COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - DARF Único (Diversos);INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;Obrigação :PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;
ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); Obrigação : ISS - Simples Nacional.
Terça-Feira
14/07/2020
Terça-Feira
21/07/2020
Obrigação :EFD - Contribuições;
Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Serviço de Transporte.
Quarta-Feira
15/07/2020
Quarta-Feira
22/07/2020
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos;Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE);EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais;ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas;Obrigação :INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
16/07/2020
Quinta-Feira
23/07/2020
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação :IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS ST – Simples Nacional .
Sexta-Feira
17/07/2020
Sexta-Feira
24/07/2020
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação :COFINS - Faturamento;IOF Crédito - Apuração Decendial;IPI - Produtos em Geral;PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.
Regulamenta a Lei nº 1.283/1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e altera o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Altera o Decreto nº 9.191/2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
APROVAÇÃO DA REVISÃO TÉCNICA DO CPC 06(R2) - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16, referente ao Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
09/07/2020 Quinta-Feira
TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGF COBRADOS PELA PGU
Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.
REGULAMENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - INCENTIVO
Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, para fins de fruição do incentivo, previsto no artigo 4°-A da Lei n° 11.484/2007.
Altera a Lei nº 10.260/2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGF
Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, e Portaria AGU nº 249/2020.
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979/2020; altera as Leis nos 8.213/91, 10.101/2000, 12.546/2011, 10.865/2004, e 8.177/91; e dá outras providências.
08/07/2020 Quarta-Feira
CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS EM TERRITÓRIOS INDÍGENAS
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080/90, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
CORONAVÍRUS - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A PANDEMIA
Altera a Lei nº 13.979/2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CORONAVÍRUS - INSS PROGRAMA RETORNO GRADUAL DO ATENDIMENTO PRESENCIAL
Prorroga os prazos previstos nos artigo 1° e artigo 2° da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
CORONAVÍRUS - INSS PROGRAMA RETORNO GRADUAL DO ATENDIMENTO PRESENCIAL
Prorroga os prazos previstos nos artigo 1° e artigo 2° da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
09/07/2020 Quinta-Feira
PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE O AERONAUTA EM SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Altera a Lei nº 13.979/2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
ESTABELECIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL
Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.
CAU DISPÕE SOBRE REGISTROS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E EMISSÃO DE CERTIDÕES
Altera os artigos 2º e 3° da Resolução CAU/BR nº 184/2019, que altera as Resoluções CAU/BR nº 91 e n° 93, de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Emissão de Certidões, e dá outras providências.
10/07/2020 Sexta-Feira
CORONAVÍRUS - NOVO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de rosa-do-deserto (Adenium obesum), produzidas na Tailândia.
07/07/2020 Terça-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM 2004.10.00
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de escopo, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
08/07/2020 Quarta-Feira
AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM - ALTERAÇÕES
Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, com vistas a regulamentar o afretamento de
embarcações estrangeiras por tempo em substituição à embarcações docadas na navegação de cabotagem.
Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria nº 15.191, de 30 de dezembro de 2019, que estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no
âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.
10/07/2020 Sexta-Feira
REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - REAJUSTE DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP).
Altera o Decreto nº 20.625/2020, que mantém o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
Prorroga, automaticamente, a suspensão dos prazos processuais relativos aos pedidos de licenciamento ambiental, durante o estado de calamidade pública causado pelo COVID-19, que trata a Instrução Normativa nº 001/2020.
Altera o Decreto nº 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, e determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto nº 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
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