Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros.

Obrigação : EFD - Contribuições;

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS TO: Obrigação : - ICMS Consumidor Final - Contribuintes de Outras Unidades da Federação; Obrigação : Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE; Escrituração Fiscal Digital (EFD); SINTEGRA.

Municipal Palmas: Obrigação : IPTU - Parcela 1; IPTU - Parcela 2; IPTU - Parcela 3; IPTU - Parcela 4; IPTU - Parcela 5; Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - Cota única; Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - Parcela 1; Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - Parcela 2; Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - Parcela 3; Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - Parcela 4; Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - Parcela 5; IPTU - Cota única; Taxa de Coleta de Lixo (TCL) - Cota única; Taxa de Coleta de Lixo (TCL) - Parcela 1; Taxa de Coleta de Lixo (TCL) - Parcela 2; Taxa de Coleta de Lixo (TCL) - Parcela 3; Taxa de Coleta de Lixo (TCL) - Parcela 4; Taxa de Coleta de Lixo (TCL) - Parcela 5.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS TO: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

07/07/2020 Terça-Feira

CADASTRO NACIONAL DO CNPJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.963/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

08/07/2020 Quarta-Feira

DECRETO

DECRETO N 10.419 / 2020

Regulamenta a Lei nº 1.283/1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e altera o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DECRETO N° 10.417 / 2020

Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

NORMAS PARA ENCAMINHAR ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO

DECRETO N° 10.420 / 2020

Altera o Decreto nº 9.191/2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

APROVAÇÃO DA REVISÃO TÉCNICA DO CPC 06(R2) - ARRENDAMENTO MERCANTIL

DELIBERAÇÃO CVM N° 859 / 2020

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16, referente ao Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

09/07/2020 Quinta-Feira

TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGF COBRADOS PELA PGU

PORTARIA AGU N° 249 / 2020

Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.

REGULAMENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - INCENTIVO

PORTARIA N° 2.796 / 2020

Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, para fins de fruição do incentivo, previsto no artigo 4°-A da Lei n° 11.484/2007.

10/07/2020 Sexta-Feira

LEIAUTE PGD DIRF 2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 034 / 2020

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE FIES - COVID-19

LEI N° 14.024 / 2020

Altera a Lei nº 10.260/2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGF

PORTARIA PGF Nº 333 /2020

Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, e Portaria AGU nº 249/2020.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

2ª Quota. 3° Lote

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Julho/2020

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 3° Trimestre de 2020

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 3° Trimestre de 2020

IRRF

VENCIMENTOS

2º Semestre de 2020

PIS/COFINS

BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO

Particularidades das Exclusões

DIREITO SOCIETÁRIO

REUNIÕES E ASSEMBLÉIAS DE SOCIEDADES

Participação e Votação a Distância

IRPJ

SALDO NEGATIVO

Evidenciação. Tratamento Contábil. Compensação. Escrituração na ECF

ASSUNTOS DIVERSOS

COOPERATIVA DE TURISMO E LAZER

Aspectos Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Considerações na Pessoa Jurídica

CONTABILIDADE

ECD

Aglutinação e Totalizador

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF - RECUPERAÇÃO DA ECD

Bloco K x Bloco E

ASSUNTOS DIVERSOS

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO E-CAC

Procedimentos

IRPJ

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA

Reflexos Tributários na Pessoa Jurídica

IRPF

SERVIDÃO DE PASSAGEM

Considerações Gerais e Tributação na Pessoa Física

ASSUNTOS DIVERSOS

DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS (DPP)

Aspectos Gerais

SIMPLES NACIONAL

PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DAS 2020

Preenchimento do PGDAS D

07/07/2020 Terça-Feira

CORONAVÍRUS - CONVERSÃO EM LEI DAS REGRAS DE REDUÇÃO DE SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO

LEI N° 14.020 / 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979/2020; altera as Leis nos 8.213/91, 10.101/2000, 12.546/2011, 10.865/2004, e 8.177/91; e dá outras providências.

08/07/2020 Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS EM TERRITÓRIOS INDÍGENAS

LEI N° 14.021 / 2020

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080/90, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A PANDEMIA

LEI N° 14.022 / 2020

Altera a Lei nº 13.979/2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CORONAVÍRUS - INSS PROGRAMA RETORNO GRADUAL DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 027 / 2020

Prorroga os prazos previstos nos artigo 1° e artigo 2° da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.

CORONAVÍRUS - INSS PROGRAMA RETORNO GRADUAL DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 027 / 2020

Prorroga os prazos previstos nos artigo 1° e artigo 2° da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.

09/07/2020 Quinta-Feira

PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE O AERONAUTA EM SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 077, DE 08 DE JULHO DE 2020 - (DOU de 09.07.2020)

Prorroga a MP n° 964/2020, que altera a Lei nº 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

CORONAVÍRUS - PROFISSIONAIS ESSENCIAIS AO COMBATE DA PANDEMIA

LEI N° 14.023 / 2020

Altera a Lei nº 13.979/2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

ESTABELECIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS Nº 014/2020

Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.

CAU DISPÕE SOBRE REGISTROS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E EMISSÃO DE CERTIDÕES

RESOLUÇÃO CAU N° 190 / 2020

Altera os artigos 2º e 3° da Resolução CAU/BR nº 184/2019, que altera as Resoluções CAU/BR nº 91 e n° 93, de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Emissão de Certidões, e dá outras providências.

10/07/2020 Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - NOVO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

PORTARIA MC N° 438 / 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO - MOTIVADO PELO EMPREGADOR

Duração, Contagem, Modalidades, Recusa, Novo Emprego, Incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Reforma Previdenciária, Segurados, Recolhimento Complementar, DARF, Prazo, Cálculo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DISPENSA DE CARÊNCIA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Carência, Filiação, Recolhimento Presumido, Relação de Doenças que Independem de Carência

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DIARISTA

Contrato de Trabalho, Jornada, Verbas Devidas, INSS, FGTS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MATRIZ E FILIAL - ASPECTOS TRABALHISTAS

Contrato de Trabalho, Obrigações Acessórias, Transferência de Empregados, Aprendiz, Outros

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS

Guia de Recolhimento, Preenchimento, Recolhimento em Atraso

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS- CONVERSÃO DA MP Nº 936/2020 NA LEI Nº 14.020/2020

Principais Alterações, Prazos, Redução e Suspensão Contratual, INSS, Estabilidade

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHADORES COM AUTONOMIA PARA NEGOCIAÇÃO

Reforma Trabalhista, Hipersuficiente, Autônomo, Princípios e Posicionamento da Doutrina

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Impacto do COVID-19 nas relações de emprego, Antecipação de Férias, Banco de Horas, Descontos, Parcelamento FGTS, Indenizações

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUINTE FACULTATIVO

Inscrição e Filiação, Recolhimento, Alíquota, Dona de Casa, Benefícios

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CORONAVÍRUS BENEFICIO EMERGENCIAL - PORTARIA N° 10.486/2020

Direito ao Benefício Emergencial, Concessão, Vedação, Cálculo, Cessação, Devolução

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO FRAUDULENTA

Efeitos da Rescisão Fraudulenta, Fraude ao FGTS, Fraude ao Seguro-Desemprego, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

CONVÊNIOS MÉDICOS

Não Obrigatoriedade, Desconto, Manutenção do Convênio Médico, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017

Diárias, Ajuda de Custo, Pagamento com Habitualidade, Incidências de INSS e FGTS

06/07/2020 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE ROSA-DO-DESERTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 062 / 2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de rosa-do-deserto (Adenium obesum), produzidas na Tailândia.

07/07/2020 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 042 / 2020

Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de escopo, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

08/07/2020 Quarta-Feira

AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 7.858/2020

Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo em substituição à embarcações docadas na navegação de cabotagem.

09/07/2020 Quinta-Feira

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - OPERACIONALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.964 / 2020

Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA - ALTERAÇÃO

PORTARIA SDIC N° 14.742/2020

Altera a Portaria nº 15.191, de 30 de dezembro de 2019, que estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.

10/07/2020 Sexta-Feira

REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 042/2020

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - REAJUSTE DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS

PORTARIA SRA/ANAC N° 1.746 / 2020

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP).

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09/07/2020 Quinta-Feira

DECRETO N° 6.118 / 2020 - TO

Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Tocantins (CAT), quanto as sessões do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (COCRE).

DECRETO N° 6.119 / 2020 - TO

Altera o RICMS/TO, quanto a isenção do imposto nas operações com produtos hortifrutícolas em estado natural.

DECRETO N° 6.120 / 2020 - TO

Dispõe sobre o procedimento de homologação do pedido de Regime Especial examinado pela Diretoria de Regimes Especiais e pelo Departamento de Gestão Tributária.

10/07/2020 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 055 / 2020 - TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo madeiras.

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