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Dica- Econet
IPI
CORONAVÍRUS
Redução da Alíquota
Os
Decretos n° 10.285/2020,
10.302/2020 e
10.352/2020 reduzem a zero as alíquotas do IPI dos produtos
especificados, em decorrência da pandemia do Covid-19 (Coronavírus). As
reduções são válidas até 30.09.2020.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 20/07/2020 a 26/07/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 27/07/2020 a 02/08/2020 |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Varejista. Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; DES-IF - Módulo de Demonstrativo Contábil; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
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Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; |
ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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Síntese Semanal - 13/07/2020 A 19/07/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 13 |
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13/07/2020 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2020 Altera a Instrução Normativa nº 017/2020, que estabelece os procedimentos para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - ARTIGOS ESCOLARES - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 237 / 2020 Altera a Portaria INMETRO n° 481/2010, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para artigos escolares. PORTARIA PORTARIA N° 2.801 / 2020 Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata a Lei nº 8.248/1991, que disciplina a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 14/07/2020 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS DA RFB E DA PGFN PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.178 / 2020 Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGU PORTARIA PGU N° 014 / 2020 Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.988/2020, e da Portaria AGU nº 249/2020. 15/07/2020 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 061 / 2020 Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura. PRORROGAÇÃO ECF - COVID-91 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.965 / 2020 Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. ALTERAÇÃO DA NBC TG 06 - ARRENDAMENTOS - COVID - 19 NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO NBC 007 / 2020 Aprova a Revisão NBC 07, que altera a NBC TG 06 (R3) que dispõe de Arrendamentos. 16/07/2020 Quinta-Feira MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO LEI N° 14.026 / 2020 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Lei nº 10.768/2003, para os Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107/2005, para vedar contrato de programa dos serviços públicos, a Lei nº 11.445/2007, para estruturais do saneamento básico, a Lei nº 12.305/2010, para disposição ambiental dos rejeitos, a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), e a Lei nº 13.529/2017, para financiar serviços técnicos especializados. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.898 / 2020 Altera a Resolução ANTT nº 4.799/2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.899 / 2020 Altera a Resolução n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). 17/07/2020 Sexta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. FINANCIAMENTO A ME, EPP E MÉDIO PORTE - CRÉDITO PRESUMIDO DAS INSTITUIÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 992 / 2020 Financiamento a ME e EPP, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo BACEN em decorrência do disposto no artigo 7º da EC nº 106/2020, e altera a Lei nº 13.476/2017, a Lei nº 13.097/2015, e a Lei nº 6.015/73. PRONAMPE - INFORMAÇÕES PARA ANÁLISE DO CRÉDITO - ALTERAÇÕES PORTARIA RFB N° 1.191 / 2020 Altera a Portaria RFB nº 978/2020, referente fornecimento de informações para análise para a concessão de créditos a ME e EPP no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.
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13/07/2020 Segunda-Feira CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO É PRORROGADA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 079 / 2020 Prorroga a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE JULHO DE 2020 PORTARIA SPREV/ME n° 16.382 / 2020 Estabelece, para o mês de julho de 2020, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE JUNHO DE 2020 PORTARIA SPREV/ME N° 16.417 / 2020 Estabelece, para o mês de junho de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. 14/07/2020 Terça-Feira CORONAVÍRUS - PERMITIDA A PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS DE SUSPENSÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO DE SALÁRIO DECRETO N° 10.422 / 2020 Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE PARA SEGURADA INDÍGENA MENOR DE 16 ANOS PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 015 / 2020 Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0149104-71.2017.4.02.5111/RJ - concessão e revisão de salário-maternidade às índias Guarani, abaixo de dezesseis anos de idade, nos municípios de Angra dos Reis e Paraty.
CORONAVÍRUS - ESTABELECE HIPÓTESES DE RECONTRATAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PORTARIA SPREV/ME N° 16.655 / 2020 Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 006/2020. 15/07/2020 Quarta-Feira CORONAVÍRUS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES) É CONVERTIDA EM LEI LEI N° 14.025 / 2020 Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
CORONAVÍRUS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES) É CONVERTIDA EM LEI LEI N° 14.025 / 2020 Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. 17/07/2020 Sexta-Feira BOLSA AUXÍLIO PARA INCENTIVAR ATLETAS COM RENDIMENTO NÃO PROFISSIONAL PORTARIA MC N° 441 / 2020 Dispõe sobre a Bolsa-Auxílio como incentivo material permitido a atleta de rendimento não profissional por meio de recursos previstos na Lei nº 11.438/ 2006. CORONAVÍRUS - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PORTARIA MC N° 442 / 2020 Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques das demais parcelas, conforme ciclos, do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. CORONAVÍRUS - RESOLUÇÃO AUTORIZA O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA A DISTÂNCIA RESOLUÇÃO CFO N° 228 / 2020 Permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a realização da Odontologia à distância, mediada por tecnologia, utilizando o sistema de mediação já implantando em cada localidade, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal
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DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO - MOTIVADO PELO EMPREGADOR Duração, Contagem, Modalidades, Recusa, Novo Emprego, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Reforma Previdenciária, Segurados, Recolhimento Complementar, DARF, Prazo, Cálculo DIREITO PREVIDENCIÁRIO DISPENSA DE CARÊNCIA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Carência, Filiação, Recolhimento Presumido, Relação de Doenças que Independem de Carência DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIARISTA Contrato de Trabalho, Jornada, Verbas Devidas, INSS, FGTS, eSocial DIREITO TRABALHISTA MATRIZ E FILIAL - ASPECTOS TRABALHISTAS Contrato de Trabalho, Obrigações Acessórias, Transferência de Empregados, Aprendiz, Outros DIREITO PREVIDENCIÁRIO GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS Guia de Recolhimento, Preenchimento, Recolhimento em Atraso DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS- CONVERSÃO DA MP Nº 936/2020 NA LEI Nº 14.020/2020 Principais Alterações, Prazos, Redução e Suspensão Contratual, INSS, Estabilidade DIREITO TRABALHISTA TRABALHADORES COM AUTONOMIA PARA NEGOCIAÇÃO Reforma Trabalhista, Hipersuficiente, Autônomo, Princípios e Posicionamento da Doutrina DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Impacto do COVID-19 nas relações de emprego, Antecipação de Férias, Banco de Horas, Descontos, Parcelamento FGTS, Indenizações DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE FACULTATIVO Inscrição e Filiação, Recolhimento, Alíquota, Dona de Casa, Benefícios DIREITO PREVIDENCIÁRIO CORONAVÍRUS BENEFICIO EMERGENCIAL - PORTARIA N° 10.486/2020 Direito ao Benefício Emergencial, Concessão, Vedação, Cálculo, Cessação, Devolução DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO FRAUDULENTA Efeitos da Rescisão Fraudulenta, Fraude ao FGTS, Fraude ao Seguro-Desemprego, Penalidades DIREITO TRABALHISTA CONVÊNIOS MÉDICOS Não Obrigatoriedade, Desconto, Manutenção do Convênio Médico, Incidências DIREITO TRABALHISTA DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017 Diárias, Ajuda de Custo, Pagamento com Habitualidade, Incidências de INSS e FGTS
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13/07/2020 Segunda-Feira ROTULAGEM DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 047 / 2020 Altera a Instrução Normativa MAPA 022/2009, que trata acerca do modelo de carimbo e embalagens de produtos destinados à alimentação animal. CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - REAJUSTE DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS PORTARIA SRA/ANAC N° 1.741 / 2020 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 066 / 2020 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. REDUÇÃO TEMPORÁRIA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 067/2020 Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980,
internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
15/07/2020 Quarta-Feira REGIMES ADUANEIROS - REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO E REPETRO-SPED - PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO PORTARIA COANA N° 029 / 2020 Define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização). DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE AVALIAÇÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 068/2020 Encerra avaliação de interesse público com manutenção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. 16/07/2020 Quinta-Feira ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.966 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 952/2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
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14/07/2020 Terça-Feira DECRETO N° 7.998 / 2020 - Município de Cuiabá Altera o Decreto nº 7.898/2020, que alterou o Decreto nº 7.868/2020, que dispõe sobre a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Cuiabá. LEI N° 11.169 / 2020 - MT Concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de taxa para emissão temporária e excepcional do Certificado de Registro Cadastral de Calamidade, nas hipóteses que especifica. LEI N° 8.720 / 2020 - MT Altera a Lei n° 8.620/2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais do Estado de Mato Grosso. PORTARIA SEFAZ N° 129 / 2020 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 077/2020, que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 047 / 2020 - MT Aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 048 / 2020 - MT Altera os percentuais de incentivo do submódulo PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico, previsto na Resolução CONDEPRODEMAT n° 034/2019. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 049 / 2020 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis, para o ano de 2020, quanto às operações interestaduais com Álcool Etílico Hidratado (AEHC) realizadas por contribuintes mato-grossenses. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 050 / 2020 - MT Alterar a Resolução CONDEPRODEMAT nº 041/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis, para o ano de 2020. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 051 / 2020 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 044/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais, para o ano de 2020. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 052 / 2020 - MT Autoriza os contribuintes beneficiários de programas de desenvolvimento a optarem por tratamento diferenciado previsto no RICMS/MT. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 053 / 2020 - MT Aprova o percentual de crédito presumido no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER), nas operações próprias de saída interestadual de gado em pé, produzido em propriedades rurais localizadas nos municípios Aripuanã, Colniza e Rondolândia de Mato Grosso. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 054 / 2020 - MT Aprova crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de amendoim no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER). 15/07/2020 Quarta-Feira DECRETO N° 7.997 / 2020 - Município de Cuiabá Prorroga as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá, que trata o Decreto nº 7.970/2020.
LEI N° 11.173 / 2020 - MT Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo quanto aos cuidados e atenções necessárias em razão do COVID-19, nos estabelecimentos em funcionamento no Estado de Mato Grosso. 16/07/2020 Quinta-Feira DECRETO N° 561 / 2020 - MT Altera os Decretos nº 520/2020 (atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso) e 522/2020 (institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19). DECRETO N° 562 / 2020 - MT Altera o Decreto n° 472/2020, que prorroga o prazo para recolhimento do ICMS devido pelas usinas e destilarias do Estado do Mato Grosso. LEI N° 11.174 / 2020 - MT Institui o Selo Estabelecimento Seguro e Saudável, que irá reconhecer as empresas que cumpram as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde para evitar a contaminação dos espaços com coronavírus (COVID-19). 17/07/2020 Sexta-Feira DECRETO N° 566 / 2020 - MT Regulamenta a Lei n° 8.938/2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial (FUNDEIC). LEI COMPLEMENTAR N° 484 / 2020 - Município de Cuiabá Altera a Lei Complementar n° 043/1997, que institui o Código Tributário Municipal, em relação à Taxa de licença para análise de pedido de aprovação e execução de instalação de postes de energia elétrica nas vias e logradouros públicos.
LEI N° 11.175/ 2020 - MT Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) em vias e logradouros públicos, bem como a sua separação em recipientes de lixo domiciliar e comercial, como medidas de prevenção e redução de riscos de adquirir ou transmitir o coronavírus (Covid-19), na forma que indica.
LEI N° 6.549 / 2020 - Município de Cuiabá Proíbe a utilização de correntes e assemelhados em animais domésticos no município de Cuiabá. LEI N° 6.552 / 2020 - Município de Cuiabá Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados no Município de Cuiabá.
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