13/07/2020 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2020 Altera a Instrução Normativa nº 017/2020, que estabelece os procedimentos para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - ARTIGOS ESCOLARES - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 237 / 2020 Altera a Portaria INMETRO n° 481/2010, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para artigos escolares. PORTARIA PORTARIA N° 2.801 / 2020 Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata a Lei nº 8.248/1991, que disciplina a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 14/07/2020 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS DA RFB E DA PGFN PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.178 / 2020 Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGU PORTARIA PGU N° 014 / 2020 Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.988/2020, e da Portaria AGU nº 249/2020. 15/07/2020 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 061 / 2020 Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura. PRORROGAÇÃO ECF - COVID-91 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.965 / 2020 Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. ALTERAÇÃO DA NBC TG 06 - ARRENDAMENTOS - COVID - 19 NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO NBC 007 / 2020 Aprova a Revisão NBC 07, que altera a NBC TG 06 (R3) que dispõe de Arrendamentos. 16/07/2020 Quinta-Feira MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO LEI N° 14.026 / 2020 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Lei nº 10.768/2003, para os Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107/2005, para vedar contrato de programa dos serviços públicos, a Lei nº 11.445/2007, para estruturais do saneamento básico, a Lei nº 12.305/2010, para disposição ambiental dos rejeitos, a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), e a Lei nº 13.529/2017, para financiar serviços técnicos especializados. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.898 / 2020 Altera a Resolução ANTT nº 4.799/2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.899 / 2020 Altera a Resolução n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). 17/07/2020 Sexta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. FINANCIAMENTO A ME, EPP E MÉDIO PORTE - CRÉDITO PRESUMIDO DAS INSTITUIÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 992 / 2020 Financiamento a ME e EPP, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo BACEN em decorrência do disposto no artigo 7º da EC nº 106/2020, e altera a Lei nº 13.476/2017, a Lei nº 13.097/2015, e a Lei nº 6.015/73. PRONAMPE - INFORMAÇÕES PARA ANÁLISE DO CRÉDITO - ALTERAÇÕES PORTARIA RFB N° 1.191 / 2020 Altera a Portaria RFB nº 978/2020, referente fornecimento de informações para análise para a concessão de créditos a ME e EPP no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.
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Obrigações
