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Dica- Econet
CORONAVÍRUS - RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS
Período Inferior a 90 dias. Ausência de
Fraude. Calamidade Pública.
Em razão das inúmeras demissões
que vem ocorrendo durante a pandemia causada pelo Coronavírus, fica
autorizado recontratar empregados demitidos
sem justa causa em período inferior a 90
dias, contados da data do desligamento do empregado, sem que, essa
recontratação seja considerada fraudulenta.
Importante lembrar que, as
demissões devem ter ocorrido a partir do dia 20.03.2020, data em que foi
reconhecido o Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo Coronavírus.
Base Legal: Portaria
SPREV nº 16.655/2020 e
Decreto Legislativo nº 006/2020.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/07/2020 a 02/08/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/08/2020 a 09/08/2020 |
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ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS MT: Obrigação : - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Estimativa Mensal; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Salários. ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Regime Normal; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Simples Doméstico; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 20/07/2020 A 26/07/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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21/07/2020 Terça-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 044 / 2020 Altera o Ato COTEPE ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), aprovando nova versão do Guia Prático (3.0.4). CÓDIGO DE RECEITA - MULTAS NA ENTREGA DO LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 023 / 2020 Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, de que trata o artigo 23-B da Instrução Normativa SRF nº 83/2001. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS LEI N° 14.027 / 2020 Altera a Lei nº 5.768/1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO PORTARIA SEGOV/PR N° 057 / 2020 Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República. 22/07/2020 Quarta-Feira COVID-19 - PRAZOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS - TRANSP. DE CARGAS E PASSAGEIROS - ALTERA RESOLUÇÃO ANTT N° 5.900 / 2020 Altera a Resolução nº 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELO PROGRAMA DE CAPITAL DE GIRO PARA PRESERVAÇÃO DE EMPRESAS (CGPE) RESOLUÇÃO BACEN N° 4.838 / 2020 Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica. 23/07/2020 Quinta-Feira PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB). REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.437 / 2020 Altera o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 066 / 2020 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas padrão. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 / 2020 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado ricota. DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.967 / 2020 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.968 / 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação de imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para fins de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). 24/07/2020 Sexta-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 024 / 2020 Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2020. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 087 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 973/2020, que altera a Lei n° 11.508/2007, em relação ao regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
PORTARIA PORTARIA N° 141 / 2020 Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens.
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20/07/2020 Segunda-Feira POLÍCIA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS MIGRATÓRIO PORTARIA DG/DPF N° 12.888 / 2020 Prorroga o prazo para emissão dos novos modelos de CRNM e de DPRNM, previsto pela Portaria DG/PF nº 11.264/2020. CORONAVÍRUS - PRORROGADA SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTO DO BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO PORTARIA MC N° 443 / 2020 Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica. CORONAVÍRUS - PRORROGADA SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTO DO BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO PORTARIA MC N° 443 / 2020 Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica. ESTABELECE NORMAS DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA PSICOLOGIA EM RELAÇÃO ÀS VIOLÊNCIAS DE GÊNERO RESOLUÇÃO CFP N° 008 / 2020 Estabelece normas de exercício profissional da psicologia em relação às violências de gênero CORONAVÍRUS - CFP PRORROGA PRAZO PARA REGISTRO DE ESPECIALISTAS E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA RESOLUÇÃO CFP N° 009 / 2020 Dispõe sobre alterações administrativas temporárias na Resolução CFP nº 013/2007, e na Resolução CFP nº 009/2018, em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia da
COVID-19. INSS RECEBE RECOMENDAÇÕES QUANTO OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO RESOLUÇÃO CNPS N° 1.339 / 2020 Recomenda que INSS, durante o estado de calamidade pública, fixe o limite máximo a ser concedido para operações com cartão de crédito, prazo de carência para pagamento e o desbloqueio dos benefícios para a realização de operações de crédito consignado. 21/07/2020 Terça-Feira CORONAVÍRUS - TODOS OS DIAGNÓSTICOS TESTADOS DEVEM SER COMUNICADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA MS N° 1.792 / 2020 Altera a Portaria MS nº 356/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional. 23/07/2020 Quinta-Feira INSS ATUALIZA CRITÉRIOS PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 107 / 2020 Altera a IN INSS/PRES nº 028/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. CFT - DIVULGA ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS HABILITADOS EM SANEAMENTO RESOLUÇÃO CFT N° 103 / 2020 Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Saneamento e dá outras providências. CFT - DIVULGA ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS HABILITADOS EM MINERAÇÃO RESOLUÇÃO CFT N° 104 / 2020 Define as Atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mineração, e dá outras providencias. CFT - CARTEIRA DIGITAL DE IDENTIDADE DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS PASSAM A VALER POR PRAZO INDETERMINADO RESOLUÇÃO CFT N° 105 / 2020 Altera o art. 1º da Resolução nº 091 de 13 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o prazo da Carteira Digital de Identidade Profissional dos Técnicos Industriais. CFT - DIVULGA ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS HABILITADOS EM REDES DE COMPUTADORES RESOLUÇÃO CFT N° 106 / 2020 Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Redes de Computadores.
24/07/2020 Sexta-Feira CORONAVÍRUS - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LIMITA TEMPO DE ATENDIMENTO DO SAC PORTARIA MJ N° 414 / 2020 Estabelece a suspensão, temporária e excepcionalmente, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria MJ nº 2.014/2008.
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DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR OBRA CERTA Conceito, Validade, Prorrogação, Sucessão, Anotação na CTPS, Verbas Rescisórias DIREITO TRABALHISTA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS TRABALHISTAS Recolhimento, Empregado, Obrigações, Seguro-Desemprego, Salão, eSocial, Baixa DIREITO TRABALHISTA CADASTRO NIS/PIS E CTPS DIGITAL Cadastramento do NIS/PIS e CTPS Digital DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO EMPREGADOR NO ESOCIAL Diferenças entre Empregadores, Possibilidades de Substituição, Doméstico, CAEPF DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Conceito, Benefícios Não Cumulativos, Benefícios Cumulativos, Benefícios Rurais SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO Objetivo, Implantação, Responsabilidades, Documentação, Treinamento, CIPA, PPRA DIREITO TRABALHISTA POUPANÇA SOCIAL DIGITAL Características, Pagamentos, Abertura da Conta, Informações Pessoais, Encerramento DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DE EMPRESAS Esocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, SEFIP, RAIS, Certificado FGTS, Responsabilidade Sócio DIREITO TRABALHISTA FRETEIRO AUTÔNOMO Remuneração, Contribuições Previdenciária, SEST/SENAT, Comprovante de Pagamento DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA CAEPF, RAIS, CAGED, ASO, FGTS, INSS, FAP, Contribuição Sindical DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS – EMPREGADO APOSENTADO Bem, Redução de Jornada e Salário, Suspensão Contratual, Ajuda Compensatória DIREITO TRABALHISTA CORONAVIRUS - PRESERVAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS Enfrentamento, Atividades Essenciais, Uso de Mascara, EPI, Testes, Doença Ocupacionais DIREITO TRABALHISTA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA Constituição, Eleições, Documentação, Atribuições, Estabilidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO Descontos, Tipos de Danos, Averiguação, Ressarcimento DIREITO TRABALHISTA ENFERMEIROS - TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM - PARTEIROS Regulamentação. Atribuições. Requisitos. Responsabilidade. DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS Início, Tempo Parcial, Remuneração, Faltas, Fracionamento, Abono, eSocial DIREITO TRABALHISTA FONTE DE CUSTEIO DE BENEFÍCIOS Benefício Emergencial, Auxílio Emergencial, Abono Salarial, CODEFAT SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 19 - MATERIAIS EXPLOSIVOS - MEDICINA DO TRABALHO PPRA, CIPA, Periculosidade, EPI, Acidente de Trabalho
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20/07/2020 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA REVISÃO - NCM 6907.21.00 CIRCULAR SECEX N° 044/2020 Torna público a possibilidade da retomada do dumping nas importações brasileiras de porcelanato técnico originárias da China, em caso da extinção da medida, e da necessidade da prorrogação da revisão do direito aplicado, em decorrência da pandemia do Covid-19. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 043/2020 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 069/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 070 / 2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
22/07/2020 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO - NCM 7005.29.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 071/2020 Altera a redação do artigo 1° da Resolução CAMEX n° 121, de 18 de dezembro de 2014, alterada anteriormente pela Resolução Camex nº 56, de 10 de agosto de 2018. 23/07/2020 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2917.35.00 CIRCULAR SECEX N° 045 / 2020 Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos países exportadores para o Brasil de Anidrido Ftálico, classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE JUSCELINO KUBITSCHEK PORTARIA ANAC/SRA N° 1.762/2020 Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek. REDUÇÃO TEMPORÁRIA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 072/2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL .
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21/07/2020 Terça-Feira LEI N° 11.176 / 2020 - MT Altera a Lei nº 11.070/2019, que dispõe sobre a criação, a readequação,o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT). 22/07/2020 Quarta-Feira DECRETO N° 569 / 2020 - MT Altera o Decreto nº 522/2020, que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19. DECRETO N° 570 / 2020 - MT Altera o Decreto nº 566, de 16 de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, no qual trata sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC. DECRETO N° 8.002 / 2020 - Município de Cuiabá Altera o Decreto nº 7.975/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), e prorroga as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá, que trata o Decreto nº 7.970/2020. 23/07/2020 Quinta-Feira DECRETO N° 572 / 2020 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, relativamente ao pagamento de crédito tributário por responsabilidade solidária. LEI N° 11.177 / 2020 - MT Altera a Lei nº 8.938/2008, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial (FUNDEIC). 24/07/2020 Sexta-Feira DECRETO N° 573 / 2020 - MT Altera o Decreto n° 522/2020, que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19.
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