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Dica- Econet
ECD E ECF 2020
PRAZO PARA ENTREGA
Encerra hoje o prazo da entrega da
declaração contábil ECD das pessoas jurídicas referente ao ano-calendário de
2019 às 23h59min59s.
A escrituração fiscal ECF que
tinha o prazo de entrega em 31.07.2020, referente ao ano-calendário de 2019,
foi prorrogada para 30.09.2020.
A ECD refere-se à escrituração
contábil digital e contém os arquivos contábeis do Livro Diário e demais
demonstrações financeiras; a ECF referente a escrituração contábil fiscal
contendo informações econômicas e gerais.
Nas Obrigações Acessórias está
disponível informações para auxiliar sobre a entrega das declarações
ECD - Escrituração Contábil Digital e
ECF - Escrituração Contábil Fiscal.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/08/2020 a 09/08/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/08/2020 a 16/08/2020 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS MT: Obrigação : - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; Obrigação : ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS-ST - Bebidas; ICMS-ST - Cimento; ICMS-ST - Gelo. |
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ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Estimativa Mensal; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Salários. ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Regime Normal; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Simples Doméstico; |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 27/07/2020 A 02/08/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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28/07/2020 Terça-Feira REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) PORTARIA ME N° 284 / 2020 - Edição Extra Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. 29/07/2020 Quarta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 025 / 2020 Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2020. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 071 / 2020 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou cream cheese. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 072 / 2020 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar as sobremesas lácteas. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 073 / 2020 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo provolone. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 074 / 2020 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o queijo minas meia cura. ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DE SOCIEDADES E ENTIDADES DO COOPERATIVISMO EM 2020 LEI N° 14.030 / 2020 Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764/71, 6.404/76, e 10.406/; e dá outras providências. INVESTIMENTO DE INSTIT. FINANC. EM SOCIED. CONTROLADA NO EXTERIOR - TRATAM. TRIBUT. DA VAR. CAMBIAL LEI N° 14.031 / 2020 Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865/2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249/2010, que dispõe sobre a Letra Financeira; e dá outras providências. 31/07/2020 Sexta-Feira PETROBRAS - REGIME ESPECIAL - COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - COVID-19 AJUSTE SINIEF N° 014 / 2020 Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus. CÓDIGO DE RECEITA PARA MULTA NA ENTREGA DE EFD-REINF ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 001 / 2020 Institui código de receita para o recolhimento de multa na entrega da EFD-Reinf prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2020 Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO - EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO - AUTORIZAÇÃO - AL/AM/BA/ES/RN/SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2020 Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto. ISENÇÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PROJETOS EDUCACIONAIS CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2020 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2020 Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. ISENÇÃO - MEDICAMENTOS - AME CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2020 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PORTARIA PGFN N° 18.176 / 2020 Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária dos devedores inscritos em DAU. ATENDIMENTO PRESENCIAL NA RECEITA FEDERAL - PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS PORTARIA RFB N° 4.105 / 2020 Altera a Portaria RFB nº 543/2020, das regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da RFB.
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27/07/2020 Segunda-Feira MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO PORTARIA ME N° 282 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do artigo 93 da Lei nº 8.112/90, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia. CORONAVÍRUS - INSS ALTERA NOVAMENTE A MANUTENÇÃO DE DIREITOS DOS SEGURADOS PREVIDÉNCIARIOS PORTARIA PRES/INSS N° 810 / 2020 Altera a Portaria PRES/INSS nº 412/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). CORONAVÍRUS - INSS ALTERA NOVAMENTE A MANUTENÇÃO DE DIREITOS DOS SEGURADOS PREVIDÉNCIARIOS PORTARIA PRES/INSS N° 810 / 2020 Altera a Portaria PRES/INSS nº 412/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS TEM NOVAS DIRETRIZES PORTARIA SPREV/ME N° 17.593 / 2020 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia. (Processo nº 19964.103497/2020-17). 28/07/2020 Terça-Feira CORONAVÍRUS- NORMA MANTÉM A VALIDADE DE RECEITUÁRIO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO DURANTE ISOLAMENTO SOCIAL LEI N° 14.028 / 2020 Altera a Lei nº 13.979/2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. 29/07/2020 Quarta-Feira CORONAVÍRUS - INSS PRORROGA O RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS N° 036 / 2020 Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)
CORONAVÍRUS - INSS PRORROGA O RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS N° 036 / 2020 Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73) 30/07/2020 Quinta-Feira CORONAVÍRUS - FRONTEIRAS BRASILEIRAS TÊM ENTRADA DE ESTRANGEIROS RESTRITA POR MAIS 30 DIAS Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS Nº 001/ 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 31/07/2020 Sexta-Feira CORONAVÍRUS - NORMA COM MEDIDAS TRABALHISTAS DE ENFRENTAMENTO TEM VIGÊNCIA ENCERRADA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 092 / 2020 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do Coronavírus (Covid-19). CÓDIGO DE RECEITA PARA MULTA NA ENTREGA DE EFD-REINF ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 001 / 2020 Institui código de receita para o recolhimento de multa na entrega da EFD-Reinf prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017. CORONAVÍRUS - INSTITUÍDO O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO FACULTATIVO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 002 / 2020 Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o artigo 20 da Lei nº 14.020/2020, o § 5º do artigo 11 e o § 35 do artigo 216, ambos do Decreto nº 3.048/99. CORONAVÍRUS - INSTITUÍDO O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO FACULTATIVO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 002 / 2020 Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o artigo 20 da Lei nº 14.020/2020, o § 5º do artigo 11 e o § 35 do artigo 216, ambos do Decreto nº 3.048/99. CORONAVÍRUS - NORMA QUE REVOGAVA A PREVISÃO INICIAL DA SUSPENSÃO CONTRATUAL PERDE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 093 / 2020 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 928/2020, que altera as medidas para enfrentamento do Coronavírus da Lei nº 13.979/2020 e que revoga o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020.
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DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR OBRA CERTA Conceito, Validade, Prorrogação, Sucessão, Anotação na CTPS, Verbas Rescisórias DIREITO TRABALHISTA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS TRABALHISTAS Recolhimento, Empregado, Obrigações, Seguro-Desemprego, Salão, eSocial, Baixa DIREITO TRABALHISTA CADASTRO NIS/PIS E CTPS DIGITAL Cadastramento do NIS/PIS e CTPS Digital DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO EMPREGADOR NO ESOCIAL Diferenças entre Empregadores, Possibilidades de Substituição, Doméstico, CAEPF DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Conceito, Benefícios Não Cumulativos, Benefícios Cumulativos, Benefícios Rurais SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO Objetivo, Implantação, Responsabilidades, Documentação, Treinamento, CIPA, PPRA DIREITO TRABALHISTA POUPANÇA SOCIAL DIGITAL Características, Pagamentos, Abertura da Conta, Informações Pessoais, Encerramento DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DE EMPRESAS Esocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, SEFIP, RAIS, Certificado FGTS, Responsabilidade Sócio DIREITO TRABALHISTA FRETEIRO AUTÔNOMO Remuneração, Contribuições Previdenciária, SEST/SENAT, Comprovante de Pagamento DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA CAEPF, RAIS, CAGED, ASO, FGTS, INSS, FAP, Contribuição Sindical DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS – EMPREGADO APOSENTADO Bem, Redução de Jornada e Salário, Suspensão Contratual, Ajuda Compensatória DIREITO TRABALHISTA CORONAVIRUS - PRESERVAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS Enfrentamento, Atividades Essenciais, Uso de Mascara, EPI, Testes, Doença Ocupacionais DIREITO TRABALHISTA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA Constituição, Eleições, Documentação, Atribuições, Estabilidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO Descontos, Tipos de Danos, Averiguação, Ressarcimento DIREITO TRABALHISTA ENFERMEIROS - TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM - PARTEIROS Regulamentação. Atribuições. Requisitos. Responsabilidade. DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS Início, Tempo Parcial, Remuneração, Faltas, Fracionamento, Abono, eSocial DIREITO TRABALHISTA FONTE DE CUSTEIO DE BENEFÍCIOS Benefício Emergencial, Auxílio Emergencial, Abono Salarial, CODEFAT SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 19 - MATERIAIS EXPLOSIVOS - MEDICINA DO TRABALHO PPRA, CIPA, Periculosidade, EPI, Acidente de Trabalho
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27/07/2020 Segunda-Feira REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - DRAWBACK ISENÇAÕ E SUSPENSÃO - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 044 / 2020 Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3904.10.20 PORTARIA SECEX N° 045/2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020. 29/07/2020 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 046 / 2020 Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados de alumínio. LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 404/2020 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. NORMAS SANITÁRIAS - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 407 / 2020 Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). REGIMENTO INTERNO ANVISA - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 408/2020 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
30/07/2020 Quinta-Feira IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.969 / 2020 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ARROZ COM CASCA INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 049/2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de arroz com casca (Oryza sativa) produzidos na Guiana Inglesa.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ABACATE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 050/2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de abacate (Persea americana) (Categoria 3, Classe 4) produzidos no Chile. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MADEIRA E SEUS PRODUTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 052/2020 Altera a Instrução Normativa nº 5, de 28 de fevereiro de 2005, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de madeira e seus produtos pelo Brasil, destinados ao consumo, comércio ou transformação (Categoria 0 e Categorias 1, 2 e 3, Classe 6), exceto embalagens de madeira e seus suportes. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE ARROZ INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 053/2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de arroz (Oryza sativa) (Categoria 4, Classe 3) produzidas na Índia. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE AMEIXA, CEREJA, DAMASCO E PÊSSEGO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 056/2020 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de produtos da Categoria 4, classe 1, de espécies hospedeiras de Plum pox virus. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CÁRTAMO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 063/2020 Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 13, de 5 de maio de 2017, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cártamo (Carthamus tinctorius), produzidas nos Estados Unidos da América. 31/07/2020 Sexta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 047/2020 Reajusta o preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da
McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7606.12.90 E 7607.11.90 PORTARIA SECEX N° 046 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.
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27/07/2020 Segunda-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 668 / 2020 - MT Altera a Lei Complementar nº 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, e a Lei Complementar nº 233/2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso. LEI N° 11.179 / 2020 - MT Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT). PORTARIA GP/DETRAN N° 333 / 2020 - MT Dispensa da apresentação da documentação referente a renovação anual de credenciamento do exercício 2020, aplicando o mesmo calendário de meses no ano de 2021, mantendo-se o pagamento da taxa deste serviço. 29/07/2020 Quarta-Feira DECRETO N° 8.020 / 2020 - Município de Cuiabá Estabelece medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19). PORTARIA SEFAZ N° 099 / 2020 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. PORTARIA SEFAZ N° 133 / 2020 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de agosto de 2020. 30/07/2020 Quinta-Feira DECRETO N° 8.021 / 2020 - Município de Cuiabá Dispõe sobre as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá.
31/07/2020 Sexta-Feira DECRETO N° 576 / 2020 - MT Altera o Decreto n° 522/2020, que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19. DECRETO N° 577 / 2020 - MT - Edição Extra Altera o Decreto nº 1.285/2017, que regulamenta a Lei nº 10.579/2017, a qual institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE). DECRETO N° 578 / 2020 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT). DECRETO N° 579 / 2020 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais que específica. DECRETO N° 580 / 2020 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, relativamente aos instrumentos de formalização, de ofício, do crédito tributário lançado e ao processo administrativo. PORTARIA SEFAZ N° 135 / 2020 - MT Altera a Portaria SEFAZ n°103/2019, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT. PORTARIA SEFAZ N° 137 / 2020 - MT Altera a Portaria n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
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