Encerra hoje o prazo da entrega da
declaração contábil ECD das pessoas jurídicas referente ao ano-calendário de
2019 às 23h59min59s.
A escrituração fiscal ECF que
tinha o prazo de entrega em 31.07.2020, referente ao ano-calendário de 2019,
foi prorrogada para 30.09.2020.
A ECD refere-se à escrituração
contábil digital e contém os arquivos contábeis do Livro Diário e demais
demonstrações financeiras; a ECF referente a escrituração contábil fiscal
contendo informações econômicas e gerais.
Obrigação :INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;INSS - GPS - Envio ao Sindicato;Obrigação :IPI - Cigarros.
ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Demais produtos; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal; Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).
Terça-Feira
04/08/2020
Terça-Feira
11/08/2020
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; GIA - Fornecedores de água natural canalizada.
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro.
Quarta-Feira
05/08/2020
Quarta-Feira
12/08/2020
Obrigação :IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100.
ICMS RS: Obrigação : - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Supermercados; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos.
Quinta-Feira
06/08/2020
Quinta-Feira
13/08/2020
Obrigação :Salários.
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.
Obrigação :IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
Obrigação :CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;Obrigação :DAE - Doméstico;FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;Obrigação :GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;Obrigação :Simples Doméstico;
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido;DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos;EFD - Contribuições;EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais;ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas;Obrigação :PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764/71, 6.404/76, e 10.406/; e dá outras providências.
INVESTIMENTO DE INSTIT. FINANC. EM SOCIED. CONTROLADA NO EXTERIOR - TRATAM. TRIBUT. DA VAR. CAMBIAL
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865/2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249/2010, que dispõe sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
31/07/2020 Sexta-Feira
PETROBRAS - REGIME ESPECIAL - COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - COVID-19
Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus.
CÓDIGO DE RECEITA PARA MULTA NA ENTREGA DE EFD-REINF
Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.
ISENÇÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PROJETOS EDUCACIONAIS
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS
Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária dos devedores inscritos em DAU.
ATENDIMENTO PRESENCIAL NA RECEITA FEDERAL - PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS
Altera a Portaria RFB nº 543/2020, das regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da RFB.
Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do artigo 93 da Lei nº 8.112/90, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.
CORONAVÍRUS - INSS ALTERA NOVAMENTE A MANUTENÇÃO DE DIREITOS DOS SEGURADOS PREVIDÉNCIARIOS
Altera a Portaria PRES/INSS nº 412/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
CORONAVÍRUS - INSS ALTERA NOVAMENTE A MANUTENÇÃO DE DIREITOS DOS SEGURADOS PREVIDÉNCIARIOS
Altera a Portaria PRES/INSS nº 412/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS TEM NOVAS DIRETRIZES
Altera a Lei nº 13.979/2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
29/07/2020 Quarta-Feira
CORONAVÍRUS - INSS PRORROGA O RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL
Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)
CORONAVÍRUS - INSS PRORROGA O RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL
Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)
30/07/2020 Quinta-Feira
CORONAVÍRUS - FRONTEIRAS BRASILEIRAS TÊM ENTRADA DE ESTRANGEIROS RESTRITA POR MAIS 30 DIAS
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
31/07/2020 Sexta-Feira
CORONAVÍRUS - NORMA COM MEDIDAS TRABALHISTAS DE ENFRENTAMENTO TEM VIGÊNCIA ENCERRADA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do Coronavírus (Covid-19).
CÓDIGO DE RECEITA PARA MULTA NA ENTREGA DE EFD-REINF
Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o artigo 20 da Lei nº 14.020/2020, o § 5º do artigo 11 e o § 35 do artigo 216, ambos do Decreto nº 3.048/99.
CORONAVÍRUS - INSTITUÍDO O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO FACULTATIVO
Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o artigo 20 da Lei nº 14.020/2020, o § 5º do artigo 11 e o § 35 do artigo 216, ambos do Decreto nº 3.048/99.
CORONAVÍRUS - NORMA QUE REVOGAVA A PREVISÃO INICIAL DA SUSPENSÃO CONTRATUAL PERDE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 928/2020, que altera as medidas para enfrentamento do Coronavírus da Lei nº 13.979/2020 e que revoga o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020.
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020.
29/07/2020 Quarta-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
30/07/2020 Quinta-Feira
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de arroz com casca (Oryza sativa) produzidos na Guiana Inglesa.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ABACATE
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 28 de fevereiro de 2005, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de madeira e seus produtos pelo Brasil, destinados ao consumo, comércio ou transformação (Categoria 0 e Categorias 1, 2 e 3, Classe 6), exceto embalagens de madeira e seus suportes.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE ARROZ
Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 13, de 5 de maio de 2017, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cártamo (Carthamus tinctorius), produzidas nos Estados Unidos da América.
Reajusta o preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da
McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V.
COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7606.12.90 E 7607.11.90
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação ao Programa de Integração Tributária, com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios.
Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, e determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto nº 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Altera o Decreto nº 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
Altera o RICMS/RS, concedendo crédito presumido aos contribuintes que destinarem valores à qualificação da infraestrutura de pavimentação e acesso asfáltico, no âmbito do Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul (PIAA/RS).
Altera o RICMS/RS, relativamente ao crédito presumido concedido aos fabricantes, para produção própria de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes.
Altera o Decreto nº 20.625/2020, que mantém o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, estabelece disposições a serem observadas nas operações que envolvam serviços de distribuição de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), na forma que especifica.
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