Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS SE: Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF; - ICMS - Aquisições Internas De Álcool Etílico Hidratado Combustível Diretamente De Usina Ou Destilaria (AEHC); - ICMS - Comunicação - Complementação; - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - não medidos; - ICMS ST - prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite - Operações Interestaduais; ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS referente ao e Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interestaduais.

Municipal Aracaju: Obrigação : ISS - Normal e Retido.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : ICMS ST - Cerveja e Chope - Operações Interestaduais; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - 1ª Parcela; - ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI); - ICMS referente a Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interna; - ICMS ST - Contribuintes Atacadistas de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos -Tratamento Tributário Diferenciado; - ICMS ST - Operações Internas; - ICMS ST - Substituição Tributária Referente às Operações Sujeitas ao Diferimento - Operações Internas; Obrigação : - Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF); Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Refrigerante e xarope ou extrato concentrado - Operações Interestaduais; ICMS ST - Farinha de Trigo - Operações Interestaduais.

Municipal Aracaju: Obrigação : IPTU - Parcela 7.

Obrigação : Salários.

ICMS SE: Obrigação : - Relatório à GERGRUP- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual; - Resumo à Refinaria De Petróleo Ou Suas Bases- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual; Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Simples Doméstico;

ICMS SE: Obrigação : ICMS referente ao Cimento - Operações Interestaduais; ICMS ST - Operações com Água Mineral.; - ICMS - Agricultura - Operações Internas; - ICMS - Antecipado - PSDI; - ICMS - Comércio - Operações Internas; - ICMS - Comércio - Operações Internas; - ICMS - Diferença de Alíquota; - ICMS - Diferença de Alíquota - PSDI; - ICMS - Diferença de Alíquota Antecipada - PSDI; - ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI); - ICMS - Importação com Recolhimento Antecipado - PSDI; - ICMS - Indústria - Operações Internas; - ICMS - Operações com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Inclusive o Retido na Fonte - Operações Internas; - ICMS - PSDI; - ICMS - Transporte Aéreo, inclusive Táxi Aéreo - Operações Internas; - ICMS - Transporte Rodoviário - Operações Internas; - ICMS ST - Demais Produtos - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Mercadorias Diversas – Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Mercadorias Diversas – Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Serviço de Transporte com o ICMS Retido pelas Indústrias de Amônia, Uréria e Cloreto de Potássio - Operações Interna; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha Para Veículos; DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM E IMAGEM; FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater; ICMS-ST - Gelo; ICMS-ST - Peças Automotivas; ICMS-ST - Telefones Celulares; ICMS-ST - Veículos.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF.

ICMS SE: Obrigação : - Guia de Informações de Documentos Fiscais (GIDF).

Municipal Aracaju: Obrigação : - DES-IF - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN; - DES-IF - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN.

28/07/2020 Terça-Feira

REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

PORTARIA ME N° 284 / 2020 - Edição Extra

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

29/07/2020 Quarta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 025 / 2020

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 071 / 2020

Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou cream cheese.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 072 / 2020

Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar as sobremesas lácteas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 073 / 2020

Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo provolone.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 074 / 2020

Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o queijo minas meia cura.

ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DE SOCIEDADES E ENTIDADES DO COOPERATIVISMO EM 2020

LEI N° 14.030 / 2020

Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764/71, 6.404/76, e 10.406/; e dá outras providências.

INVESTIMENTO DE INSTIT. FINANC. EM SOCIED. CONTROLADA NO EXTERIOR - TRATAM. TRIBUT. DA VAR. CAMBIAL

LEI N° 14.031 / 2020

Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865/2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249/2010, que dispõe sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.

31/07/2020 Sexta-Feira

PETROBRAS - REGIME ESPECIAL - COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - COVID-19

AJUSTE SINIEF N° 014 / 2020

Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus.

CÓDIGO DE RECEITA PARA MULTA NA ENTREGA DE EFD-REINF

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 001 / 2020

Institui código de receita para o recolhimento de multa na entrega da EFD-Reinf prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2020

Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

CRÉDITO PRESUMIDO - EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO - AUTORIZAÇÃO - AL/AM/BA/ES/RN/SE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2020

Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.

ISENÇÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PROJETOS EDUCACIONAIS

CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS

CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

ISENÇÃO - MEDICAMENTOS - AME

CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

PORTARIA PGFN N° 18.176 / 2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária dos devedores inscritos em DAU.

ATENDIMENTO PRESENCIAL NA RECEITA FEDERAL - PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS

PORTARIA RFB N° 4.105 / 2020

Altera a Portaria RFB nº 543/2020, das regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da RFB.

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTRATO DE MÚTUO DE SÓCIO

Conversão em Capital Social

IRPF

MISSÃO MILITAR NO EXTERIOR

Considerações Gerais e Tributárias

IRPF

CONTA REMUNERADA NO EXTERIOR

Conceitos e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Recurso

ASSUNTOS DIVERSOS

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Conceito, Tratamento Tributário e Contábil

SIMPLES NACIONAL

IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Conceitos e Procedimentos

SIMPLES NACIONAL

REGIME DE CAIXA NO SIMPLES NACIONAL

Contabilização das Receitas

IRPF

ARRAS OU SINAL DE NEGÓCIO

Considerações Gerais e Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA)

PIS/COFINS

PEDÁGIO E VALE-PEDÁGIO

Credito do PIS/COFINS

CONTABILIDADE

REAVALIAÇÃO DE BENS

Conforme Lei nº 11.638/2007

DIREITO SOCIETÁRIO

CONSELHO FISCAL NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Obrigatoriedade dos Registros no Bloco A

ASSUNTOS DIVERSOS

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Preenchimento na DIRF

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Crédito Extemporâneo

IRPF

INTERVENTOR EM CARTÓRIO

Aspectos Tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

JUROS SOBRE CAPITAL PROPRIO (JCP)

Considerações Gerais

IRPF

ESPÉCIES DE DOAÇÃO

Conceito e Tributação na Pessoa Física

ASSUNTOS DIVERSOS

MERCADO DE CÂMBIO

Aspectos Gerais

PIS/COFINS

PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO (REISB)

Regime Especial de Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADES TECNOLÓGICAS DE CRÉDITOS (FINTECHS)

Aspectos Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Períodos Dispensados de Entrega

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPORTAÇÃO POR ENTIDADES CULTURAIS DE UTILIDADE PÚBLICA (ISENTAS)

Orientações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIDÃO DE PASSAGEM

Considerações Gerais e Tributação na Pessoa Jurídica

DIREITO SOCIETÁRIO

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Prorrogação 2020

IRPF

CONSÓRCIOS

Funcionalidade e Preenchimento na DAA

27/07/2020 Segunda-Feira

MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

PORTARIA ME N° 282 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do artigo 93 da Lei nº 8.112/90, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.

CORONAVÍRUS - INSS ALTERA NOVAMENTE A MANUTENÇÃO DE DIREITOS DOS SEGURADOS PREVIDÉNCIARIOS

PORTARIA PRES/INSS N° 810 / 2020

Altera a Portaria PRES/INSS nº 412/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

CORONAVÍRUS - INSS ALTERA NOVAMENTE A MANUTENÇÃO DE DIREITOS DOS SEGURADOS PREVIDÉNCIARIOS

PORTARIA PRES/INSS N° 810 / 2020

Altera a Portaria PRES/INSS nº 412/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS TEM NOVAS DIRETRIZES

PORTARIA SPREV/ME N° 17.593 / 2020

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia. (Processo nº 19964.103497/2020-17).

28/07/2020 Terça-Feira

CORONAVÍRUS- NORMA MANTÉM A VALIDADE DE RECEITUÁRIO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO DURANTE ISOLAMENTO SOCIAL

LEI N° 14.028 / 2020

Altera a Lei nº 13.979/2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

29/07/2020 Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - INSS PRORROGA O RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS N° 036 / 2020

Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)

CORONAVÍRUS - INSS PRORROGA O RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS N° 036 / 2020

Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)

30/07/2020 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - FRONTEIRAS BRASILEIRAS TÊM ENTRADA DE ESTRANGEIROS RESTRITA POR MAIS 30 DIAS

Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS Nº 001/ 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

31/07/2020 Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - NORMA COM MEDIDAS TRABALHISTAS DE ENFRENTAMENTO TEM VIGÊNCIA ENCERRADA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 092 / 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do Coronavírus (Covid-19).

CÓDIGO DE RECEITA PARA MULTA NA ENTREGA DE EFD-REINF

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 001 / 2020

Institui código de receita para o recolhimento de multa na entrega da EFD-Reinf prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.

CORONAVÍRUS - INSTITUÍDO O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO FACULTATIVO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 002 / 2020

Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o artigo 20 da Lei nº 14.020/2020, o § 5º do artigo 11 e o § 35 do artigo 216, ambos do Decreto nº 3.048/99.

CORONAVÍRUS - INSTITUÍDO O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO FACULTATIVO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 002 / 2020

Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o artigo 20 da Lei nº 14.020/2020, o § 5º do artigo 11 e o § 35 do artigo 216, ambos do Decreto nº 3.048/99.

CORONAVÍRUS - NORMA QUE REVOGAVA A PREVISÃO INICIAL DA SUSPENSÃO CONTRATUAL PERDE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 093 / 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 928/2020, que altera as medidas para enfrentamento do Coronavírus da Lei nº 13.979/2020 e que revoga o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020.

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO POR OBRA CERTA

Conceito, Validade, Prorrogação, Sucessão, Anotação na CTPS, Verbas Rescisórias

DIREITO TRABALHISTA

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS TRABALHISTAS

Recolhimento, Empregado, Obrigações, Seguro-Desemprego, Salão, eSocial, Baixa

DIREITO TRABALHISTA

CADASTRO NIS/PIS E CTPS DIGITAL

Cadastramento do NIS/PIS e CTPS Digital

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO EMPREGADOR NO ESOCIAL

Diferenças entre Empregadores, Possibilidades de Substituição, Doméstico, CAEPF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Conceito, Benefícios Não Cumulativos, Benefícios Cumulativos, Benefícios Rurais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO

Objetivo, Implantação, Responsabilidades, Documentação, Treinamento, CIPA, PPRA

DIREITO TRABALHISTA

POUPANÇA SOCIAL DIGITAL

Características, Pagamentos, Abertura da Conta, Informações Pessoais, Encerramento

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DE EMPRESAS

Esocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, SEFIP, RAIS, Certificado FGTS, Responsabilidade Sócio

DIREITO TRABALHISTA

FRETEIRO AUTÔNOMO

Remuneração, Contribuições Previdenciária, SEST/SENAT, Comprovante de Pagamento

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA

CAEPF, RAIS, CAGED, ASO, FGTS, INSS, FAP, Contribuição Sindical

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS – EMPREGADO APOSENTADO

Bem, Redução de Jornada e Salário, Suspensão Contratual, Ajuda Compensatória

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVIRUS - PRESERVAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS

Enfrentamento, Atividades Essenciais, Uso de Mascara, EPI, Testes, Doença Ocupacionais

DIREITO TRABALHISTA

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA

Constituição, Eleições, Documentação, Atribuições, Estabilidades, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO

Descontos, Tipos de Danos, Averiguação, Ressarcimento

DIREITO TRABALHISTA

ENFERMEIROS - TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM - PARTEIROS

Regulamentação. Atribuições. Requisitos. Responsabilidade.

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS

Início, Tempo Parcial, Remuneração, Faltas, Fracionamento, Abono, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FONTE DE CUSTEIO DE BENEFÍCIOS

Benefício Emergencial, Auxílio Emergencial, Abono Salarial, CODEFAT

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 19 - MATERIAIS EXPLOSIVOS - MEDICINA DO TRABALHO

PPRA, CIPA, Periculosidade, EPI, Acidente de Trabalho

27/07/2020 Segunda-Feira

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - DRAWBACK ISENÇAÕ E SUSPENSÃO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 044 / 2020

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3904.10.20

PORTARIA SECEX N° 045/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020.

29/07/2020 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 046 / 2020

Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados de alumínio.

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 404/2020

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

NORMAS SANITÁRIAS - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 407 / 2020

Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

REGIMENTO INTERNO ANVISA - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 408/2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

30/07/2020 Quinta-Feira

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.969 / 2020

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ARROZ COM CASCA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 049/2020

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de arroz com casca (Oryza sativa) produzidos na Guiana Inglesa.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ABACATE

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 050/2020

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de abacate (Persea americana) (Categoria 3, Classe 4) produzidos no Chile.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MADEIRA E SEUS PRODUTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 052/2020

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 28 de fevereiro de 2005, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de madeira e seus produtos pelo Brasil, destinados ao consumo, comércio ou transformação (Categoria 0 e Categorias 1, 2 e 3, Classe 6), exceto embalagens de madeira e seus suportes.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE ARROZ

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 053/2020

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de arroz (Oryza sativa) (Categoria 4, Classe 3) produzidas na Índia.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE AMEIXA, CEREJA, DAMASCO E PÊSSEGO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 056/2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de produtos da Categoria 4, classe 1, de espécies hospedeiras de Plum pox virus.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CÁRTAMO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 063/2020

Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 13, de 5 de maio de 2017, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cártamo (Carthamus tinctorius), produzidas nos Estados Unidos da América.

31/07/2020 Sexta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 047/2020

Reajusta o preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7606.12.90 E 7607.11.90

PORTARIA SECEX N° 046 / 2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

Incidência, Cálculo e Forma de Recolhimento

IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

Adquiridos por Pessoa Jurídica

27/07/2020 Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 194 / 2020 - SE

Dispõe sobre data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal Tributária do Estado do Sergipe.

30/07/2020 Quinta-Feira

DECRETO N° 40.636 / 2020 - SE

Altera o Decreto nº 40.615/2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual e institui o Sistema de Distanciamento Social Responsável (SDSR), para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 e o Decreto nº 40.598/2020, que estabelece as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus), atualizando as ações restritivas e de distanciamento social.

31/07/2020 Sexta-Feira

DECRETO N° 40.641 / 2020 - SE

Homologa a Resolução COGERE n° 003/2020, que aprova o enquadramento das Regiões de Território de planejamento nas fases de retomada econômica, e altera o Decreto n° 40.598/2020, que estabelece as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, atualizando as ações restritivas e de distanciamento social.

RESOLUÇÃO COGERE N° 003 / 2020 - SE

Aprova o enquadramento inicial de todos os Territórios de Planejamento previstos no Decreto n° 40.615/2020, na Primeira Fase - Bandeira Laranja do Plano de Retomada Econômica.

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