Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS SE: Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF; - ICMS - Aquisições Internas De Álcool Etílico Hidratado Combustível Diretamente De Usina Ou Destilaria (AEHC); - ICMS - Comunicação - Complementação; - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - não medidos; - ICMS ST - prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite - Operações Interestaduais; ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS referente ao e Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interestaduais.

Municipal Aracaju: Obrigação : ISS - Normal e Retido.

Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Transporte Ferroviário; - ICMS diferido - CONAB/PGPM.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

03/08/2020 Segunda-Feira

ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REMESSA DE ATIVO IMOBILIZADO E PEÇAS - NOTA FISCAL

AJUSTE SINIEF N° 015 / 2020

Dispõe sobre os procedimentos relativo às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 016 / 2020

Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), e o Ajuste SINIEF 027/2019, que alterou o Convênio s/nº, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ENCERRAMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 017 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES - PRORROGAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 018 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 019/2019, que alterou o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à utilização do arquivo digital como documento fiscal.

SETOR DE COMBUSTÍVEIS - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - PROCEDIMENTO

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2020

Estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 033/2019, que alterou o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - COLETA DE COMPONENTES - ADESÃO - CE/MT

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Mato Grosso do Sul ao Ajuste SINIEF 020/2018, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

DISPENSA DE NOTA FISCAL - VENDA DE BILHETES - LOTEX - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 024 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 012/2020, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - OBRIGATORIEDADE - PRORROGAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 025 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).

ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS - DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 004 / 2020

Altera o ADE Cogea nº 8/2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais, e o ADE Cogea nº 3/2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REMESSA DE ATIVO IMOBILIZADO E PEÇAS - NOTA FISCAL

CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2020

Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com óleo diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP nº 821/2020.

COMBUSTÍVEIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ES / RS

CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e outros combustíveis que especifica.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - RO / TO

CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia e Tocantins e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - PB

CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

FEIRA INTERNACIONAL DE ARTE - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO - SP / RJ

CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2020

Altera o Convênio ICMS 001/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).

MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - AM / PR

CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2020

Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - INDÚSTRIA PESQUEIRA - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2020

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RESCISÃO - SUSPENSÃO

CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2020

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe a suspender, por 90 dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o estabelecimento na situação em que especifica.

DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME OPTATIVO - ADESÃO - SP

CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2020

Altera o Convênio ICMS 067/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.

CORONAVÍRUS - INSUMOS E MERCADORIAS - PREVENÇÃO - ISENÇÃO - AP/ES/MA/MT/MG/PB/PR/RS/RO/RR/SC

CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).

REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2020

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

CORONAVÍRUS - PROGRAMAS PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - INSTITUIÇÃO - AL / CE / MT / PA / RN / SC

CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

CORONAVÍRUS - INSUMOS E MERCADORIAS - PREVENÇÃO - ISENÇÃO - PI / RR / SC

CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias utilizadas para ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias.

SUCATAS DE VIDRO - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - MS / RO / SC

CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2020

Altera o Convênio ICMS 007/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

DOAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA - ISENÇÃO - ES / MA / MT / RR / RO / SC

CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul à cláusula segunda Convênio ICMS 099/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - GORJETA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2020

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2020

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

GADO BOVINO - RIDE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRORROGAÇÃO - MG

CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2020

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 098/2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal.

EQUIPAMENTOS RECREATIVOS PARA USO EM PARQUE DE DIVERSÃO - ISENÇÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2020

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional.

ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PENALIDADES - PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO - AL/MT/RJ/RS/SP

CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários e penalidades, decorrentes do não pagamento de parcelas do ICMS, em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado..

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2020

Altera o Protocolo ICMS 020/2005, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - PRAZOS

PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2020

Prorroga, excepcionalmente, os prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 002/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 005/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

PETRÓLEO BRUTO - FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO - SUSPENSÃO DO ICMS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2020

Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

CANAL VERMELHO NACIONAL (CVN) - DISTRITO FEDERAL - INCLUSÃO

PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 068/2014, que institui o Canal Vermelho Nacional (CVN) no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.

ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2020

Altera o Protocolo ICMS 081/2019, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Senador Canedo (GO).

CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - PROCEDIMENTOS - ADESÃO - AM

PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 052/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

CIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2020

Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

LÂMINAS E APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2020

Altera o Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

REMESSA PARA ARMAZENAGEM - MERCADORIA IMPORTADA - SUSPENSÃO DO ICMS

PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2020

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem de mercadoria importada em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra Unidade da Federação, e posterior devolução em operação interestadual.

CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2020

Estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís (MA), na hipótese que especifica.

04/08/2020 Terça-Feira

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

DOSSIÊ DIGITAL - CERTIFICADO, CÓDIGO OU LOGIN GOV.BR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 005 / 2020

Autoriza solicitação de serviço por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), com autenticação por certificado digital, código de acesso ou Login Único Gov.br.

INSCRIÇÃO CPF - CÓPIA SIMPLES DE DOCUMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.970 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

05/08/2020 Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 051 / 2020

Estabelece os critérios e procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos dispensados de registro para uso na alimentação animal.

06/08/2020 Quinta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2020

Ratifica os Convênios ICMS 052/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), e 056/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

ACORDO DE TRANSAÇÃO - SIMPLES NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N° 174 / 2020

Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial do Simples Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional, no ano de 2020, para ME e EPP em início de atividade.

07/08/2020 Sexta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 102 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 980/2020, que altera a Lei n° 13.844/2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 36.010 / 2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de agosto de 2020.

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - SIMPLES NACIONAL

PORTARIA PGFN N° 18.731 / 2020

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

3ª Quota. 4º Lote

IRPF

ENTRADA/RETORNO NO PAÍS

Tributação dos Rendimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

FUNDOS DE INVESTIMENTO NEGOCIADOS EM BOLSA DE VALORES

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)

Processo de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Agosto/2020

IRPF

RENDIMENTOS ISENTOS

Preenchimento na Declaração de Ajuste Anual (DAA)

TRIBUTOS FEDERAIS

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Aspectos Tributários na Pessoa Jurídica

IRPJ

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)

Incentivo Fiscal

ASSUNTOS DIVERSOS

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL

Considerações a Portaria PGFN nº 14.402/2020

PIS/COFINS

CRÉDITO SOBRE INSUMOS

Atividade de Padaria

IRPF

CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS

Atualização Monetária

ASSUNTOS DIVERSOS

LAUDÊMIO

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

PROVISÃO PARA FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Medidas Voltadas ao Enfrentamento da Pandemia Causada Pelo Coronavírus (COVID-19)

ASSUNTOS DIVERSOS

CANDIDATO POLÍTICO

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

SALE AND LEASE-BACK - ARRENDAMENTOS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO

Regras Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF

Preço de Transferência (Transfer Pricing)

03/08/2020 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL APÓS CONTESTAÇÃO

PORTARIA MC N° 453 / 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

05/08/2020 Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - REGULAMENTAÇÕES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

PORTARIA SPREV/ME N° 18.560 / 2020

Altera a Portaria SEPRT nº 10.486/2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020/2020.

06/08/2020 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUIU O SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 101 / 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 946/2020, que dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep e transfere o seu patrimônio para o FGTS.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO BRASILEIRA SÃO CONVERTIDAS EM LEI

LEI N° 14.034 / 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n° 7.565/86, 6.009/73, 12.462/2011, 13.319/2016, 13.499/2017, e 9.825/99.

07/08/2020 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 105 / 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 950/2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

CORONAVÍRUS - PRORROGADA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

PORTARIA CONJUNTA MC/INSS N° 006 / 2020

Altera a Portaria Conjunta MC/INSS nº 003/2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do artigo 3º da Lei nº 13.982/2020.

CORONAVÍRUS - PRORROGADA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

PORTARIA CONJUNTA MC/INSS N° 006 / 2020

Altera a Portaria Conjunta MC/INSS nº 003/2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do artigo 3º da Lei nº 13.982/2020.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO CRUZADA - PER/DCOMP WEB

Recuperação de Crédito, Débitos Previdenciários, Créditos Fazendários, Compensação Cruzada, Per/Dcomp Web

DIREITO TRABALHISTA

MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA

Empregado, Contribuinte Individual, Recolhimento Previdenciário, Aposentado, GPS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

Escala, Comércio, DSR da Mulher, Folgas Compensatórias, Atividades Permitidas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA

Conceitos, Recolhimentos Previdenciários, Prazos, eSocial, EFD-Reinf e DCTF-Web

DIREITO TRABALHISTA

DOULAS - APOIO À MULHER NA GRAVIDEZ

Conceito, CBO, Impedimentos, Regulamentação, Remuneração, Presença no Parto

DIREITO TRABALHISTA

PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES

Horas Extras, Convenção ou Acordo Coletivo, Autorização, Atividade Insalubre

DIREITO TRABALHISTA

SÓCIO EMPREGADO

Conceitos, Vínculo Empregatício, Fraude, eSocial, CTPS Digital

DIREITO TRABALHISTA

REGISTRO RETROATIVO

Procedimentos, Folha de Pagamento, eSocial, Penalidades, CTPS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SIMPLES NACIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

CPP, SEFIP, eSOCIAL, Desoneração da Folha, 13º Salário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EMPREGADO

Conceito, Auxílio Doença, Atestados Médicos, Contrato de trabalho, Férias, Coronavírus

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL - LICENÇA E AFASTAMENTO

Interrupção ou Suspensão Contratual, Férias, Maternidade, Doença ou Acidente, Prazos

DIREITO TRABALHISTA

RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

Contrato de Experiência, Salário, CTPS, Livro de Registro, Terceirização, Intermitente

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Formas de Filiação, Inscrição, Terceiros, Post Mortem, Retroação da DIC

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA EMPREGADA GESTANTE

Carência, Atestados, Salário Maternidade, Acumulação de Benefícios, GFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA

Aviso Prévio, Férias, Décimo Terceiro, FGTS, Seguro Desemprego, Prazo de Pagamento

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Formas de Violência, Medidas Protetivas, Assistência, Faltas Justificadas, Incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aspectos Gerais, Conceitos, Contratos, Elisão, Análise da Responsabilidade Solidária

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Conceito, Múltiplos Vínculos, Carência, Valor do Benefício, Perícia, eSocial, SEFIP

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - DESLIGAMENTO DE EMPREGADOS/AVISO PRÉVIO/REINTEGRAÇÃO

Envio, Eventos, CTPS Digital, Prazo, Aviso Prévio, Reintegração

03/08/2020 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PERA IN NATURA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 054/2020

Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 006/2017 que estabeleceu os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura de pera (Pyrus pyrifolia), Categoria 3, Classe 4, produzidos na Bélgica.

CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CMN/BACEN N° 4.841/2020

Altera a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

MERCADO DE CÂMBIO - MOVIMENTAÇÕES EM CONTAS DE DEPÓSITO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CMN/BACEN N° 4.844/2020

Altera a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, em relação à prestação de informação sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.

05/08/2020 Quarta-Feira

PRODUTOS USADOS NA ALIMENTAÇÃO ANIMAL - DISPENSA DE REGISTRO - CRITÉRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 051 / 2020

Estabelece os critérios e procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos dispensados de registro para uso na alimentação animal.

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 037/2020

Altera a Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

07/08/2020 Sexta-Feira

TAXA DE REGISTRO INMETRO - PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO

PORTARIA INMETRO N° 258 / 2020

Aprova o aperfeiçoamento dos procedimentos de concessão do Registro e para a cobrança da Taxa de Registro pelo Inmetro, com revogação da Portaria nº 512, de 07 de novembro de 2019 e dá outras providências.

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04/08/2020 Terça-Feira

DECRETO N° 40.637 / 2020 - SE

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe.

05/08/2020 Quarta-Feira

DECRETO N° 6.203 / 2020 - Município de Aracaju

Autoriza o funcionamento das atividades que especifica e altera o Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

06/08/2020 Quinta-Feira

DECRETO N° 40.643 / 2020 - SE

Altera o Decreto nº 29.994/2015, que aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto à base de cálculo do imposto nas hipóteses que especifica.

RESOLUÇÃO N° 004 / 2020 - SE

Delibera sobre o não remanejamento das atividades entre fases, autoriza meios alternativos de comércio e delimita os setores comerciais a que se refere a Segunda Fase - Bandeira Amarela da retomada das atividades no Estado de Sergipe.

07/08/2020 Sexta-Feira

DECRETO N° 6.210 / 2020 - Município de Aracaju

Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos que especifica, por meio dos sistemas drive thru e delivery.

LEI N° 8.723 / 2020 - SE

Altera a Lei nº 8.677/2020, que obriga a utilização de máscaras de proteção respiratórias, no Estado de Sergipe, em decorrência da declaração de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública na área da saúde, em razão da disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus).

LEI N° 8.726 / 2020 - SE

Estabelece as sanções aplicáveis em caso de descumprimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional, decorrente da COVID-19 (novo coronavírus), e altera a Lei nº 8.677/2020, que obriga a utilização de máscaras de proteção respiratórias, no Estado de Sergipe.

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