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 Obrigações |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/08/2020 a 23/08/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/08/2020 a 30/08/2020 |
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Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS SC: Obrigação : ICMS - Contribuinte Regular; ICMS - Energia Elétrica. Municipal Florianópolis: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - normal
; ISS - Retenção. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS SC: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica. |
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ICMS SC: Obrigação : ICMS - Álcool carburante; ICMS - Gás liquefeito de petróleo (GLP); ICMS - Gasolina; ICMS - Óleo diesel. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes em geral; Obrigação : ICMS - Telecomunicações. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Veículos; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - CONAB; ICMS - Contribuinte Regular; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telecomunicações; ICMS ST - Regime especial - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Regime especial - Brinquedos; ICMS ST - Regime especial - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Regime especial - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Regime especial - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Regime especial - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Regime especial - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Regime especial - Ração tipo “pet” para animais domésticos. Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Estimativa Fiscal
; ISS Fixo - parcelado; ISS Fixo - parcelado. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. ICMS SC: Obrigação : ICMS - Empresas de Courier. |
ICMS SC: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo . |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 10/08/2020 A 16/08/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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12/08/2020 Quarta-Feira AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS LEI N° 14.035 / 2020 Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 13/08/2020 Quinta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2020 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. CONSOLIDAÇÃO DAS REGRAS DAS DEMONSTR. FINANC. PARA ADMINISTR. DE CONSÓRCIO E INSTIT. DE PAGAMENTO RESOLUÇÃO BCB N° 002 / 2020 Consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento e os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA REGISTRO DE EMPRESAS RESOLUÇÃO CGSIM N° 058 / 2020 Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. PESQUISA PRÉVIA - REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CGSIM N° 059 / 2020 Altera as Resoluções CGSIM nºs 22/2010; 48/2018; e 51/2019. DIRETRIZES PARA OS SUBCOMITÊS ESTADUAIS E DF DO CGSIM RESOLUÇÃO CGSIM N° 060 / 2020 Dispõe sobre as diretrizes para os Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) nos Estados e no Distrito Federal. SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS RESOLUÇÃO CGSIM N° 061 / 2020 Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. 14/08/2020 Sexta-Feira FUNDOS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FDI) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 003 / 2020 Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) permitidos para repasse das doações por meio do programa da DIRPF. PRORROGAÇÃO PRAZO - E-FINANCEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.971/2020 Prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020. AÇÕES EMERGENCIAIS - SETOR CULTURAL LEI N° 14.036 / 2020 Altera a Lei nº 14.017/2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. ATIVOS NÃO FINANCEIROS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RESOLUÇÃO BCB N° 005 / 2020 Dispõe sobre os critérios para reconhecimento e mensuração contábeis de ativos não financeiros mantidos para venda pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento. RECONHECIMENTO CONTÁBIL PARA CONSÓRCIOS - ATIVO IMOBILIZADO RESOLUÇÃO BCB N° 006 / 2020 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso pelas administradoras de consórcio e das instituições de pagamento. RECONHECIMENTO CONTÁBIL PARA CONSÓRCIOS - ATIVO INTANGÍVEL E DIFERIDO RESOLUÇÃO BCB N° 007 / 2020 Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento. RECONHECIMENTO CONTÁBIL PARA CONSÓRCIOS - PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 008 / 2020 Dispõe sobre os critérios e as condições para mensuração, reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações realizadas pelas instituições de pagamento e administradoras de consórcio. MENSURAÇÃO E DIVULGAÇÃO - CONTINGÊNCIAS PASSIVAS E ATIVAS RESOLUÇÃO BCB N° 009 / 2020 Consolida os critérios para reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, de contingências passivas e de contingências ativas pelas instituições de pagamento e administradoras de consórcio.
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10/08/2020 Segunda-Feira PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÔS SOBRE A CONTA POUPANÇA SOCIAL DIGITAL ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 106 / 2020 Prorroga a Medida Provisória nº 982/2020, que dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. CORONAVÍRUS - ATIVIDADES DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PODEM SER REALIZADAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA PORTARIA SEPEC N° 18.775 / 2020 Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020.
VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE JULHO DE 2020 PORTARIA SPREV/ME N° 18.770 / 2020 Estabelece, para o mês de julho de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. CORONAVÍRUS - CARTEIRA DO IDOSO TEM PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO RESOLUÇÃO CIT/MDS N° 003 / 2020 Pactua como medida de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão do novo coronavírus e proteção da pessoa idosa a prorrogação do prazo de validade das Carteiras do Idoso, que expirarem no exercício de 2020, até janeiro de 2021.
12/08/2020 Quarta-Feira AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS LEI N° 14.035 / 2020 Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DO FGTS DO ANO DE 2019 RESOLUÇÃO CCFGTS N° 972 / 2020 Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. FGTS - AUTORIZADA A TRANSAÇÃO POR ADESÃO NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA RESOLUÇÃO CCFGTS N° 974 / 2020 Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988/2020, observados os limites e condições estabelecidas. 13/08/2020 Quinta-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2020 PORTARIA SPREV/ME N° 18.791 / 2020 Estabelece, para o mês de agosto de 2020, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota)
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPENSAÇÃO CRUZADA - PER/DCOMP WEB Recuperação de Crédito, Débitos Previdenciários, Créditos Fazendários, Compensação Cruzada, Per/Dcomp Web DIREITO TRABALHISTA MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA Empregado, Contribuinte Individual, Recolhimento Previdenciário, Aposentado, GPS, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS Escala, Comércio, DSR da Mulher, Folgas Compensatórias, Atividades Permitidas DIREITO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA Conceitos, Recolhimentos Previdenciários, Prazos, eSocial, EFD-Reinf e DCTF-Web DIREITO TRABALHISTA DOULAS - APOIO À MULHER NA GRAVIDEZ Conceito, CBO, Impedimentos, Regulamentação, Remuneração, Presença no Parto DIREITO TRABALHISTA PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES Horas Extras, Convenção ou Acordo Coletivo, Autorização, Atividade Insalubre DIREITO TRABALHISTA SÓCIO EMPREGADO Conceitos, Vínculo Empregatício, Fraude, eSocial, CTPS Digital DIREITO TRABALHISTA REGISTRO RETROATIVO Procedimentos, Folha de Pagamento, eSocial, Penalidades, CTPS DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CPP, SEFIP, eSOCIAL, Desoneração da Folha, 13º Salário DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EMPREGADO Conceito, Auxílio Doença, Atestados Médicos, Contrato de trabalho, Férias, Coronavírus DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESOCIAL - LICENÇA E AFASTAMENTO Interrupção ou Suspensão Contratual, Férias, Maternidade, Doença ou Acidente, Prazos DIREITO TRABALHISTA RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Contrato de Experiência, Salário, CTPS, Livro de Registro, Terceirização, Intermitente DIREITO PREVIDENCIÁRIO FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL Formas de Filiação, Inscrição, Terceiros, Post Mortem, Retroação da DIC DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA EMPREGADA GESTANTE Carência, Atestados, Salário Maternidade, Acumulação de Benefícios, GFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA Aviso Prévio, Férias, Décimo Terceiro, FGTS, Seguro Desemprego, Prazo de Pagamento DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Formas de Violência, Medidas Protetivas, Assistência, Faltas Justificadas, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Aspectos Gerais, Conceitos, Contratos, Elisão, Análise da Responsabilidade Solidária DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - REFORMA DA PREVIDÊNCIA Conceito, Múltiplos Vínculos, Carência, Valor do Benefício, Perícia, eSocial, SEFIP DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - DESLIGAMENTO DE EMPREGADOS/AVISO PRÉVIO/REINTEGRAÇÃO Envio, Eventos, CTPS Digital, Prazo, Aviso Prévio, Reintegração
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10/08/2020 Segunda-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 074 (ACE-74) - BRASIL E PARAGUAI DECRETO N° 10.448/2020 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020. 12/08/2020 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO DO ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - NCM 4011.20.90 CIRCULAR SECEX N° 048 / 2020 Suspende por dois meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", também denominados "pneus de carga", originárias de República da África do Sul, República da Coreia, Federação Russa, Japão, Reino da Tailândia e Taipé Chinês, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19. DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO DO ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA- NCM 2916.12.30 CIRCULAR SECEX N° 049 / 2020 Suspende por dois meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da América, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19. 13/08/2020 Quinta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E GRÃOS DE GIRASSOL INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 079/2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) e grãos (Categoria 3, Classe 9) de girassol (Helianthus annuus) produzidos na Bolívia. 14/08/2020 Sexta-Feira OPERAÇÕES DE CÂMBIO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 004/2020 Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações de importação e na prestação de informações sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.
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10/08/2020 Segunda-Feira DECRETO N° 785 / 2020 - SC Altera o decreto nº 562/2020, que declara o estado de calamidade pública em todo território de catarinense, para fins de enfrentamento à COVID-19. 11/08/2020 Terça-Feira DECRETO N° 21.798 / 2020 - Município de Florianópolis Estabelece medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). LEI COMPLEMENTAR N° 698 / 2020 - Município de Florianópolis Altera a Lei Complementar nº 007/1997, que consolida as leis tributárias do Município de Florianópolis, quanto à alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. PORTARIA SES N° 580 / 2020 - SC Dispõe sobre a realização dos eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e dos eventos e competições esportivas da iniciativa privada. 12/08/2020 Quarta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 699 / 2020 - Município de Florianópolis Estabelece normas e critérios para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como valet service, no âmbito do Município de Florianópolis.
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