Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Papel Imune; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS);

ICMS RJ: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento;

ICMS RJ: Obrigação : ICMS - Telecomunicações.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Simples Nacional.

Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS; ISS RJ - Declaração serviços tomados; ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Nota Carioca ; ISS RJ - Sociedades Uniprofissionais.

ICMS RJ: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários;

Municipal Niterói: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); ISS/Niterói - Entrega de Declaração de Ausência de Movimento Econômico.

17/08/2020 Segunda-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2020

Ratifica os Convênios ICMS 048/2020, 049/2020, 050/2020, 051/2020.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 107 / 2020 - Edição Extra

Prorroga a Medida Provisória n° 983/2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

REGULAMENTO - PADRÕES - IDENTIDADE E QUALIDADE - SORO DE LEITE - SORO DE LEITE ÁCIDO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 080 / 2020

Aprova o Regulamento Técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido.

SECRETÁRIOS ESPECIAIS - ATRIBUI COMPETÊNCIA E COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES COM O MINISTRO DO ESTADO

PORTARIA RFB N° 19.269/2020

Delega competência aos Secretários Especiais para, em seu âmbito de atuação, assistir ao Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Economia.

18/08/2020 Terça-Feira

DISPÕE SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E CONTADORES

LEI N° 14.039 / 2020

Altera a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295/46, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

19/08/2020 Quarta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2020

Ratifica os Convênios ICMS 053/2020, 054/2020, 055/2020, 057/2020, 058/2020, 060/2020, 061/2020, 062/2020, 063/2020, 064/2020, 065/2020, 066/2020, 067/2020, 068/2020, 069/2020, 070/2020, 073/2020, 074/2020, 075/2020 e 076/2020.

REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.468 / 2020

Altera o Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

20/08/2020 Quinta-Feira

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2020

Ratifica o Convênio ICMS 059/2020, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 110 / 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 952/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

PROGRAMA DE ACESSO A CRÉDITO - PEAC

LEI N° 14.042 / 2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087/2009, e 13.999/2020; e dá outras providências.

RECINE - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

LEI N° 14.044 / 2020

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei n° 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos nos artigos 1° e 1°-A da Lei n° 8.685/93, e no artigo 44 da MP n° 2.228-1/2001.

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - AUDITOR

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA N° 013 (R3) / 2020

Dá nova redação à NBC PA 13 (R2), que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Auditor.

CNAI - CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES

RESOLUÇÃO CFC N° 1.600 / 2020

Inclui o inciso V ao artigo 2° e altera a redação dos §§ 1° e 2° do artigo 2° e do inciso IV do artigo 4° da Resolução CFC n° 1.495/2015, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

21/08/2020 Sexta-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO - SOBREMESA LÁCTEA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 084 / 2020

Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado sobremesa láctea.

PRONAMPE - PROFISSIONAIS LIBERAIS

LEI N° 14.045 / 2020

Altera a Lei n° 13.999/2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6/2020, e a Lei n° 12.087/2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV)

Aspectos Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

TRIBUTAÇÃO GÁS GLP, COMBUSTÍVEL E SUAS CORRENTES

Tributação e Crédito

IRRF

REMESSAS AO EXTERIOR

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Lucro Presumido

17/08/2020 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE O ATLETA PROFISSIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 108 / 2020

Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 984/2020, que altera a Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979/2020.

CFO DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HARMONIZAÇÃO OROFACIAL

RESOLUÇÃO CFO N° 230 / 2020

Regulamenta o artigo 3º da Resolução CFO n°198/2019, a qual elenca as áreas de competência do cirurgião-dentista especialista em Harmonização Orofacial.

18/08/2020 Terça-Feira

CORONAVÍRUS - AÇÕES EMERGENCIAIS NO SETOR CULTURAL DEVIDO À CALAMIDADE PÚBLICA

DECRETO N° 10.464 / 2020

Regulamenta a Lei nº 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020.

REGULAMENTADA A PROFISSÃO DO HISTORIADOR

LEI N° 14.038 / 2020

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E CONTADORES

LEI N° 14.039 / 2020

Altera a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295/46, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

19/08/2020 Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - REGRAS EXCEPCIONAIS NO CALENDÁRIO ESCOLAR SÃO CONVERTIDAS EM LEI

LEI N° 14.040 / 2020

Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020; e altera a Lei nº 11.947/2009.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL TEM DISPOSIÇÕES SOBRE TAXA DE CUSTEIO

PORTARIA SPREV/ME N° 19.451 / 2020

Altera o artigo 15 da Portaria MPS nº 402/2008, e o artigo 51 da Portaria MF nº 464/2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. (Processo nº 10133.100638/2020-40).

CFT DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM SOLDAGEM

RESOLUÇÃO CFT N° 107 / 2020

Define as atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Soldagem, e dá outras providencias.

20/08/2020 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTEROU AS REGRAS DE COMPRAS PÚBLICAS

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 109 / 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 951/2020, que dispõe sobre as normas para compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REVOGOU O CONTRATO VERDE E AMARELO

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 113 / 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 955/2020, que dispõe sobre a revogação da MP nº 905/2019, que instituí o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

CORONAVÍRUS - PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS É CONVERTIDO EM LEI

LEI N° 14.043 / 2020

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei n° 9.430/96, e Lei n° 13.999/2020; e dá outras providências.

CNAI - CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES

RESOLUÇÃO CFC N° 1.600 / 2020

Inclui o inciso V ao artigo 2° e altera a redação dos §§ 1° e 2° do artigo 2° e do inciso IV do artigo 4° da Resolução CFC n° 1.495/2015, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

21/08/2020 Sexta-Feira

PRONAMPE - PROFISSIONAIS LIBERAIS

LEI N° 14.045 / 2020

Altera a Lei nº 13.999/2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e a Lei nº 12.087/2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

CAU PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA

RESOLUÇÃO CAU N° 192 / 2020

Prorroga o prazo de vigência dos registros provisórios de profissionais em decorrência da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Prazo da Prorrogação, Períodos Já Utilizados, Intermitente, Doméstico, Comunicação

DIREITO TRABALHISTA

DOCUMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NA CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS

Antecedentes Criminais, Civis, Consultas SPC/SERASA, Atestados de Gravidez, Danos Morais, eSocial.

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ASPECTOS TRABALHISTAS

Vigência, Conceitos, Aplicação, Requisitos, Responsabilidade, Boas Práticas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Segurados obrigatórios, facultativo, intermitente, qualidade de segurado, auxílio-doença

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - PREVENÇÃO NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

Ambiente de Trabalho, Regras Gerais, Portaria Conjunta SPREV/ME/MS nº 020/2020

DIREITO TRABALHISTA

OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS - ANO 2020

Salário, FGTS, CAGED, EFD, EFD-Reinf, eSocial, CIPA, Contribuições Sindicais, RAIS

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO MÍNIMO

Breve Histórico, Previsão Constitucional, Salário Mínimo 2020

17/08/2020 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 3904.10.10

CIRCULAR SECEX N° 050/2020 - Edição Extra

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de 2014, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 50, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de agosto de 2019, sem prorrogação da referida medida.

DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO DO ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - NCM 7005.29.00

CIRCULAR SECEX N° 051/2020

Suspende, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes da revisão de final de período da medida antidumping aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, Estados Unidos da América (EUA) e do México em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19.

DIREITOS ANTIDUMPING - MANIFESTAÇÃO DE REAPLICAÇÃO - NCM 7303.00.00

CIRCULAR SECEX N° 052/2020

Torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping aplicado e suspenso por razões de interesse público nos termos da Resolução GECEX nº 8, de 7 novembro de 2019. Abre o prazo de trinta dias, a contar da publicação, para o recebimento de manifestações sobre o pedido em questão nos autos dos processos mencionados.

DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 053/2020

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

SECRETÁRIOS ESPECIAIS - ATRIBUI COMPETÊNCIA E COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES COM O MINISTRO DO ESTADO

PORTARIA RFB N° 19.269/2020

Delega competência aos Secretários Especiais para, em seu âmbito de atuação, assistir ao Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Economia.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3904.10.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 073/2020 - Edição Extra

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China, com sua imediata suspensão após a prorrogação.

18/08/2020 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - RETOMADA DA FASE PROBATÓRIA - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00

CIRCULAR SECEX N° 054/2020

Retoma a contagem do prazo para o fim da fase probatória e torna publico os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão relativo a medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GÉRBERAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 081/2020

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material de propagação in vitro e mudas com ou sem folhas, com ou sem raiz nua de gérberas (Gerbera jamesonii) (Categoria 4, Classe 1) provenientes da Itália.

19/08/2020 Quarta-Feira

REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.468/2020

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MAÇÃ

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 082/2020

Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de frutos frescos de Maçã (MALUS DOMESTICA) Produzidos no Chile.

CONSULTA PÚBLICA - IMPORTAÇÃO E NACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PESCA

PORTARIA SAP/MAPA N° 200/2020

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.

CONSULTA PÚBLICA - IMPORTAÇÃO DE LINHAS DE PRODUÇÃO USADAS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 047/2020

Dispõe sobre a Consulta Pública sobre alteração da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas.

20/08/2020 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DE PRAZOS - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 056/2020

Altera os prazos estabelecidos no parágrafo 7 da Circular SECEX no 53, de 2020, para que as partes interessadas no procedimento apresentem seus comentários sobre a decisão de se habilitar a produção nacional de meias como indústria fragmentada, o qual será de até trinta dias contados da publicação da presente Circular no D.O.U.

CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPECIES DA FAUNA E FLORA EM EXTINÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 004/2020

Altera os Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES

21/08/2020 Sexta-Feira

CONSULTA PÚBLICA - ADESÃO DO BRASIL AO ACORDO DE COMPRAS PÚBLICAS DA OMC

CIRCULAR SECEX N° 055/2020

Abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 083 / 2020

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum aestivum) (Categoria 3, Classe 9) produzidos na Rússia.

...

17/08/2020 Segunda-Feira

DECRETO N° 47.215 / 2020 - RJ

Altera o Decreto n° 47.199/2020, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19.

PORTARIA DETRAN-RJ N° 5.897 / 2020 - RJ

Altera a Portaria DETRAN-RJ n° 5.850/2020, que dispõe sobre recebimento de multas de trânsito e demais tributos vinculados ao cadastro do veículo via cartões de crédito ou débito por meio do cadastramento de empresas autorizadas.

PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.880 / 2020 - RJ

Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5.612/2019, que dispõe sobre as normas para expedição de carteira de identidade válida em todo o território nacional.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 164 / 2020 - RJ

Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto à opção pelo Simples Nacional.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 165 / 2020 - RJ

Altera a Resolução SEFAZ nº 182/2017, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD).

RESOLUÇÃO SMF N° 047 / 2020 - Município de Niterói

Regulamenta a forma eletrônica de encaminhamento, apresentação e comunicação dos requerimentos e demais atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

19/08/2020 Quarta-Feira

PORTARIA SUAR N° 040 / 2020 - RJ

Prorroga prazo para encerramento da emissão de GNRE em lote pelo webservice do Portal pagamentos da SEFAZ/RJ.

20/08/2020 Quinta-Feira

DECRETO N° 47.219 / 2020 - RJ

Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19, revogando as disposições anteriores.

DECRETO RIO N° 47.794 / 2020 - Município do Rio de Janeiro

Prorroga, excepcionalmente, a vigência da Fase 5 de retomada das atividades econômicas do Plano de Retomada prevista no Decreto Rio nº 47.488/2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19.

DECRETO RIO N° 47.796 / 2020 - Município do Rio de Janeiro

Regulamenta a Lei Complementar nº 219/2020, que estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19.

LEI COMPLEMENTAR N° 219 / 2020 - Município do Rio de Janeiro

Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19.

LEI N° 8.978 / 2020 - RJ

Ficam as clínicas veterinárias e pet shop localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a terem álcool gel na forma que menciona.

21/08/2020 Sexta-Feira

DECRETO RIO N° 47.798 / 2020 - Município do Rio de Janeiro

Altera o Decreto Rio nº 47.264/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

LEI N° 8.980 / 2020 - RJ

Autoriza o poder executivo a disponibilizar os testes rápidos de diagnóstico da COVID-19, para os profissionais do comércio antes da futura retomada de suas atividades, após o fim do isolamento social determinado pelo poder executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.981 / 2020 - RJ

Autoriza a negociação com os locadores, no que couber, em relação ao valor do aluguel de imóveis ocupados por unidades de ensino de educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, em decorrência da suspensão das atividades presenciais determinadas pelo poder executivo, durante o estado de calamidade pública.

ICMS

NOTA FISCAL COMPLEMENTAR

Hipóteses e Forma de Emissão

ASSUNTOS DIVERSOS

TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO (TLS)

Aspectos Gerais

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