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Em Destaque |
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Dica |
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Dica- Econet
DITR/2020
Documentos a serem preenchidos
A pessoa física ou jurídica
proprietária de imóvel rural deverá apresentar a Declaração do Imposto sobre
a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2020, que
será composta pelos seguintes documentos, conforme expresso no artigo
3° da IN
RFB nº 1.967/2020:
a) DIAC - Documento de Informação
e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -
para cadastrar o imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, e
para informar a alteração nas informações cadastrais do imóvel rural,
constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e a que não foi comunicada
à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) DIAT - Documento de Informação
e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - para prestar
informações necessárias ao cálculo e apuração do valor do ITR do imóvel
rural declarado.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 24/08/2020 a 30/08/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 31/08/2020 a 06/09/2020 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS RS: Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS ST – Simples Nacional . |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS); ICMS RS: Obrigação : GIA - ECT; GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos (Parcelado). |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; ICMS RS: Obrigação : GIA - CONAB/PGPM; Obrigação : ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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ICMS RS: Obrigação : ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS Supermercados. |
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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ICMS RS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários; ICMS RS: Obrigação : GIA - Fornecedores de água natural canalizada. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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Síntese Semanal - 17/08/2020 A 23/08/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
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17/08/2020 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 048/2020, 049/2020, 050/2020, 051/2020. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 107 / 2020 - Edição Extra Prorroga a Medida Provisória n° 983/2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. REGULAMENTO - PADRÕES - IDENTIDADE E QUALIDADE - SORO DE LEITE - SORO DE LEITE ÁCIDO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 080 / 2020 Aprova o Regulamento Técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido. SECRETÁRIOS ESPECIAIS - ATRIBUI COMPETÊNCIA E COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES COM O MINISTRO DO ESTADO PORTARIA RFB N° 19.269/2020 Delega competência aos Secretários Especiais para, em seu âmbito de atuação, assistir ao Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das
atividades dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Economia. 18/08/2020 Terça-Feira DISPÕE SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E CONTADORES LEI N° 14.039 / 2020 Altera a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295/46, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. 19/08/2020 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 053/2020, 054/2020, 055/2020, 057/2020, 058/2020, 060/2020, 061/2020, 062/2020, 063/2020, 064/2020, 065/2020, 066/2020, 067/2020, 068/2020, 069/2020, 070/2020, 073/2020, 074/2020, 075/2020 e 076/2020. REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.468 / 2020 Altera o Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
20/08/2020 Quinta-Feira ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2020 Ratifica o Convênio ICMS 059/2020, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 110 / 2020 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 952/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. PROGRAMA DE ACESSO A CRÉDITO - PEAC LEI N° 14.042 / 2020 Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087/2009, e 13.999/2020; e dá outras providências. RECINE - PRORROGAÇÃO DE PRAZO LEI N° 14.044 / 2020 Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei n° 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos nos artigos 1° e 1°-A da Lei n° 8.685/93, e no artigo 44 da MP n° 2.228-1/2001. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - AUDITOR NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA N° 013 (R3) / 2020 Dá nova redação à NBC PA 13 (R2), que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Auditor. CNAI - CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES RESOLUÇÃO CFC N° 1.600 / 2020 Inclui o inciso V ao artigo 2° e altera a redação dos §§ 1° e 2° do artigo 2° e do inciso IV do artigo 4° da Resolução CFC n° 1.495/2015, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 21/08/2020 Sexta-Feira REGULAMENTO TÉCNICO - SOBREMESA LÁCTEA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 084 / 2020 Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado sobremesa láctea. PRONAMPE - PROFISSIONAIS LIBERAIS LEI N° 14.045 / 2020 Altera a Lei n° 13.999/2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6/2020, e a Lei n° 12.087/2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
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17/08/2020 Segunda-Feira CORONAVÍRUS - PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE O ATLETA PROFISSIONAL ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 108 / 2020 Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 984/2020, que altera a Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979/2020. CFO DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HARMONIZAÇÃO OROFACIAL RESOLUÇÃO CFO N° 230 / 2020 Regulamenta o artigo 3º da Resolução CFO n°198/2019, a qual elenca as áreas de competência do cirurgião-dentista especialista em Harmonização Orofacial. 18/08/2020 Terça-Feira CORONAVÍRUS - AÇÕES EMERGENCIAIS NO SETOR CULTURAL DEVIDO À CALAMIDADE PÚBLICA DECRETO N° 10.464 / 2020 Regulamenta a Lei nº 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020. REGULAMENTADA A PROFISSÃO DO HISTORIADOR LEI N° 14.038 / 2020 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências. DISPÕE SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E CONTADORES LEI N° 14.039 / 2020 Altera a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295/46, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. 19/08/2020 Quarta-Feira CORONAVÍRUS - REGRAS EXCEPCIONAIS NO CALENDÁRIO ESCOLAR SÃO CONVERTIDAS EM LEI LEI N° 14.040 / 2020 Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020; e altera a Lei nº 11.947/2009. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL TEM DISPOSIÇÕES SOBRE TAXA DE CUSTEIO PORTARIA SPREV/ME N° 19.451 / 2020 Altera o artigo 15 da Portaria MPS nº 402/2008, e o artigo 51 da Portaria MF nº 464/2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
(Processo nº 10133.100638/2020-40). CFT DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM SOLDAGEM RESOLUÇÃO CFT N° 107 / 2020 Define as atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Soldagem, e dá outras providencias. 20/08/2020 Quinta-Feira CORONAVÍRUS - ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTEROU AS REGRAS DE COMPRAS PÚBLICAS ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 109 / 2020 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 951/2020, que dispõe sobre as normas para compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REVOGOU O CONTRATO VERDE E AMARELO ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 113 / 2020 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 955/2020, que dispõe sobre a revogação da MP nº 905/2019, que instituí o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. CORONAVÍRUS - PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS É CONVERTIDO EM LEI LEI N° 14.043 / 2020 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei n° 9.430/96, e Lei n° 13.999/2020; e dá outras providências. CNAI - CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES RESOLUÇÃO CFC N° 1.600 / 2020 Inclui o inciso V ao artigo 2° e altera a redação dos §§ 1° e 2° do artigo 2° e do inciso IV do artigo 4° da Resolução CFC n° 1.495/2015, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 21/08/2020 Sexta-Feira PRONAMPE - PROFISSIONAIS LIBERAIS LEI N° 14.045 / 2020 Altera a Lei nº 13.999/2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e a Lei nº 12.087/2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. CAU PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA RESOLUÇÃO CAU N° 192 / 2020 Prorroga o prazo de vigência dos registros provisórios de profissionais em decorrência da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO MEI - INFORMAÇÕES EM GFIP Contratação, Recolhimento Folha de Pagamento, GFIP/SEFIP, Informação do MEI, eSocial DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Prazo da Prorrogação, Períodos Já Utilizados, Intermitente, Doméstico, Comunicação DIREITO TRABALHISTA DOCUMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NA CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS Antecedentes Criminais, Civis, Consultas SPC/SERASA, Atestados de Gravidez, Danos Morais, eSocial. DIREITO TRABALHISTA LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ASPECTOS TRABALHISTAS Vigência, Conceitos, Aplicação, Requisitos, Responsabilidade, Boas Práticas DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - PREVENÇÃO NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO Ambiente de Trabalho, Regras Gerais, Portaria Conjunta SPREV/ME/MS nº 020/2020 DIREITO TRABALHISTA OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS - ANO 2020 Salário, FGTS, CAGED, EFD, EFD-Reinf, eSocial, CIPA, Contribuições Sindicais, RAIS DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Segurados obrigatórios, facultativo, intermitente, qualidade de segurado, auxílio-doença DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO MÍNIMO Breve Histórico, Previsão Constitucional, Salário Mínimo 2020
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17/08/2020 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 3904.10.10 CIRCULAR SECEX N° 050/2020 - Edição Extra Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de 2014, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 50, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de agosto de 2019, sem prorrogação da referida medida. DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO DO ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - NCM 7005.29.00 CIRCULAR SECEX N° 051/2020 Suspende, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes da revisão de final de período da medida antidumping aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, Estados Unidos da América (EUA) e do México em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19. DIREITOS ANTIDUMPING - MANIFESTAÇÃO DE REAPLICAÇÃO - NCM 7303.00.00 CIRCULAR SECEX N° 052/2020 Torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping aplicado e suspenso por razões de interesse público nos termos da Resolução GECEX nº 8, de 7 novembro de 2019. Abre o prazo de trinta dias, a contar da publicação, para o recebimento de manifestações sobre o pedido em questão nos autos dos processos mencionados. DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 053/2020 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. SECRETÁRIOS ESPECIAIS - ATRIBUI COMPETÊNCIA E COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES COM O MINISTRO DO ESTADO PORTARIA RFB N° 19.269/2020 Delega competência aos Secretários Especiais para, em seu âmbito de atuação, assistir ao Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das
atividades dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Economia. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3904.10.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 073/2020 - Edição Extra Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China, com sua imediata suspensão após a prorrogação. 18/08/2020 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - RETOMADA DA FASE PROBATÓRIA - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 CIRCULAR SECEX N° 054/2020 Retoma a contagem do prazo para o fim da fase probatória e torna publico os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão relativo a medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GÉRBERAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 081/2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material de propagação in vitro e mudas com ou sem folhas, com ou sem raiz nua de gérberas (Gerbera jamesonii) (Categoria 4, Classe 1) provenientes da Itália. 19/08/2020 Quarta-Feira REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.468/2020 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de
1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MAÇÃ INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 082/2020 Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de frutos frescos de Maçã (MALUS DOMESTICA) Produzidos no Chile. CONSULTA PÚBLICA - IMPORTAÇÃO E NACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PESCA PORTARIA SAP/MAPA N° 200/2020 Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.
CONSULTA PÚBLICA - IMPORTAÇÃO DE LINHAS DE PRODUÇÃO USADAS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 047/2020 Dispõe sobre a Consulta Pública sobre alteração da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na
parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas. 20/08/2020 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DE PRAZOS - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 056/2020 Altera os prazos estabelecidos no parágrafo 7 da Circular SECEX no 53, de 2020, para que as partes interessadas no procedimento apresentem seus comentários sobre a decisão de se habilitar a produção nacional de meias como indústria fragmentada, o qual será de até trinta dias contados da publicação da presente Circular no D.O.U. CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPECIES DA FAUNA E FLORA EM EXTINÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 004/2020 Altera os Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES 21/08/2020 Sexta-Feira CONSULTA PÚBLICA - ADESÃO DO BRASIL AO ACORDO DE COMPRAS PÚBLICAS DA OMC CIRCULAR SECEX N° 055/2020 Abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 083 / 2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum aestivum) (Categoria 3, Classe 9) produzidos na Rússia.
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17/08/2020 Segunda-Feira DECRETO N° 20.687 / 2020 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto nº 20.625/2020, que mantém o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. 18/08/2020 Terça-Feira DECRETO N° 55.444 / 2020 - RS Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, e determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto n° 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). 20/08/2020 Quinta-Feira DECRETO N° 20.698 / 2020 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto nº 20.625/2020, que mantém o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), para alterar o horário de funcionamento de shoppings centers e dos comércios localizados em aeroporto, bem como para permitir a prática de esportes individuais, no Município de Porto Alegre. DECRETO N° 55.448 / 2020 - RS Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (PRÓ-CULTURA). DECRETO N° 55.449 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente às operações com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). PORTARIA SEÇÃO NFG N° 024 / 2020 - RS Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Gaúcha).
21/08/2020 Sexta-Feira DECRETO N° 20.700 / 2020 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto nº 20.625/2020, que mantém o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
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