17/08/2020 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 3904.10.10 CIRCULAR SECEX N° 050/2020 - Edição Extra Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de 2014, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 50, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de agosto de 2019, sem prorrogação da referida medida. DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO DO ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - NCM 7005.29.00 CIRCULAR SECEX N° 051/2020 Suspende, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes da revisão de final de período da medida antidumping aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, Estados Unidos da América (EUA) e do México em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19. DIREITOS ANTIDUMPING - MANIFESTAÇÃO DE REAPLICAÇÃO - NCM 7303.00.00 CIRCULAR SECEX N° 052/2020 Torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping aplicado e suspenso por razões de interesse público nos termos da Resolução GECEX nº 8, de 7 novembro de 2019. Abre o prazo de trinta dias, a contar da publicação, para o recebimento de manifestações sobre o pedido em questão nos autos dos processos mencionados. DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 053/2020 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. SECRETÁRIOS ESPECIAIS - ATRIBUI COMPETÊNCIA E COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES COM O MINISTRO DO ESTADO PORTARIA RFB N° 19.269/2020 Delega competência aos Secretários Especiais para, em seu âmbito de atuação, assistir ao Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das
atividades dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Economia. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3904.10.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 073/2020 - Edição Extra Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China, com sua imediata suspensão após a prorrogação. 18/08/2020 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - RETOMADA DA FASE PROBATÓRIA - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 CIRCULAR SECEX N° 054/2020 Retoma a contagem do prazo para o fim da fase probatória e torna publico os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão relativo a medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GÉRBERAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 081/2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material de propagação in vitro e mudas com ou sem folhas, com ou sem raiz nua de gérberas (Gerbera jamesonii) (Categoria 4, Classe 1) provenientes da Itália. 19/08/2020 Quarta-Feira REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.468/2020 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de
1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MAÇÃ INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 082/2020 Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de frutos frescos de Maçã (MALUS DOMESTICA) Produzidos no Chile. CONSULTA PÚBLICA - IMPORTAÇÃO E NACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PESCA PORTARIA SAP/MAPA N° 200/2020 Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.
CONSULTA PÚBLICA - IMPORTAÇÃO DE LINHAS DE PRODUÇÃO USADAS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 047/2020 Dispõe sobre a Consulta Pública sobre alteração da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na
parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas. 20/08/2020 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DE PRAZOS - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 056/2020 Altera os prazos estabelecidos no parágrafo 7 da Circular SECEX no 53, de 2020, para que as partes interessadas no procedimento apresentem seus comentários sobre a decisão de se habilitar a produção nacional de meias como indústria fragmentada, o qual será de até trinta dias contados da publicação da presente Circular no D.O.U. CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPECIES DA FAUNA E FLORA EM EXTINÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 004/2020 Altera os Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES 21/08/2020 Sexta-Feira CONSULTA PÚBLICA - ADESÃO DO BRASIL AO ACORDO DE COMPRAS PÚBLICAS DA OMC CIRCULAR SECEX N° 055/2020 Abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 083 / 2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum aestivum) (Categoria 3, Classe 9) produzidos na Rússia.
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