31/08/2020 Segunda-Feira SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.973 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). ATENDIMENTO PRESENCIAL - RFB PORTARIA RFB N° 4.261 / 2020 Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). PESCA - PIRAMUTABA - AUTORIZAÇÃO COMPLEMENTAR PORTARIA SAP/MAPA N° 212 / 2020 Estabelece critérios e procedimentos para a autorização complementar da piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii). REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO PORTARIA SEGOV/PR N° 063 / 2020 Altera a Portaria nº 57/2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República. 01/09/2020 Terça-Feira PRORROGAÇÃO PRAZO TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PORTARIA PGFN N° 20.162 / 2020 Altera a Portaria PGFN n° 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. INFORMAÇÃO DE DADOS À TERCEIROS PELO SERPRO PORTARIA RFB N° 4.255 / 2020 Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 02/09/2020 Quarta-Feira DESENVOLVIMENTO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES DECRETO N° 10.480 / 2020 Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116/2015. INVESTIMENTO ENERGÉTICO - ELETROBRAS - ENERGIA NUCLEAR MEDIDA PROVISÓRIA N° 998 / 2020 Altera a Lei n° 9.9912000, a Lei n° 5.655/1971, o Decreto-Lei n° 1.383/1974, a Lei n° 9.427/1996, a Lei n° 10.438/2002, a Lei n° 10.848/2004, a Lei n° 12.111/2009, e a Lei n° 12.783/2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 828 / 2020 Dispõe sobre as informações constantes dos documentos da qualidade e o envio dos dados da qualidade dos combustíveis produzidos no território nacional ou importados. 03/09/2020 Quinta-Feira DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 026 / 2020 Altera os Ajustes SINIEF 007/2005, 009/2007, e 019/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 027 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AM / PI / RN / SE CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2020 Autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017. ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - ADESÃO - DF CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 096/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - AL / AM / BA / MA / PI / RN / SE CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2020 Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. ISENÇÃO - MEDICAMENTOS - AME - ADESÃO - AL/BA/ES/MT/MG/PB/PR/RJ/RN/RR/SC/SE/TO CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS 052/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). DOAÇÕES - ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2020 - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2020 Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020. CRÉDITO PRESUMIDO - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - AUTORIZAÇÃO - RR CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2020 Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RESCISÃO - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2020 Altera o Convênio ICMS 061/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica. REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2020 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica. REMISSÃO E ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - BA CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2020 Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica. DISPENSA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - JUROS E MULTA MORATÓRIA - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2020 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2020 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado do Acre e Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. TRABALHOS DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS PORTARIA SG/PR N° 067 / 2020 Dispõe sobre as competências e os procedimentos a serem observados nos trabalhos de revisão e de consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República. 04/09/2020 Sexta-Feira VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 028 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 011/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 029 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÕES CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2020 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Anexo Único do Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. REDUÇÃO DE B.CÁLCULO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - REDUÇÃO DE MULTA/JUROS - ALTERAÇÃO - AL,AP,ES,PA,RS,SC CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS 051/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2020 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ES, MT, SE CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso e Sergipe e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. LOGÍSTICA REVERSA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - ISENÇÃO - ADESÃO - MT, MG, SE CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Sergipe ao Convênio ICMS 99/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. BENEFÍCIOS FISCAIS - HUB - QUEROSENE DE AVIAÇÃO - ADESÃO AL/ PR CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná a cláusula segunda do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO-AL/SE CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Sergipe ao Convênio ICMS 073/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO - ALTERAÇÃO - ADESÃO - AM/ PA CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará e altera o Convênio ICMS 037/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento. ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - ADESÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 079/2019, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2020 Altera o Convênio ICMS 085/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - RO / TO CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2020 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2020 Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. PEIXES DE INTERESSE COMERCIAL - COMÉRCIO NACIONAL - NOME COMUM INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 053 / 2020 Define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA PGFN - PARCELAMENTOS - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO PORTARIA PGFN N° 20.407 / 2020 Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA RFB - PARCELAMENTOS - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO PORTARIA RFB N° 4.287 / 2020 Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.
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Obrigações
