Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS TO: Obrigação : - ICMS Consumidor Final - Contribuintes de Outras Unidades da Federação; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); SINTEGRA.

Municipal Palmas: Obrigação : IPTU - Parcela 7; Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - Parcela 7; Taxa de Coleta de Lixo (TCL) - Parcela 7.

ICMS TO: Obrigação : ICMS Normal - Indústria; Obrigação : - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM; Obrigação : - ICMS - Substituto Tributário; - Simples Nacional - Complementação de alíquota; Fundo Estadual de Transporte (FET); ICMS - Estabelecimentos Comerciais; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS-Produtor e Extrator.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : GIA-ST.

Municipal Palmas: Obrigação : - Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa; - ISS - Apuração Normal.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

31/08/2020 Segunda-Feira

SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.973 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

ATENDIMENTO PRESENCIAL - RFB

PORTARIA RFB N° 4.261 / 2020

Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PESCA - PIRAMUTABA - AUTORIZAÇÃO COMPLEMENTAR

PORTARIA SAP/MAPA N° 212 / 2020

Estabelece critérios e procedimentos para a autorização complementar da piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii).

REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO

PORTARIA SEGOV/PR N° 063 / 2020

Altera a Portaria nº 57/2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República.

01/09/2020 Terça-Feira

PRORROGAÇÃO PRAZO TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

PORTARIA PGFN N° 20.162 / 2020

Altera a Portaria PGFN n° 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

INFORMAÇÃO DE DADOS À TERCEIROS PELO SERPRO

PORTARIA RFB N° 4.255 / 2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

02/09/2020 Quarta-Feira

DESENVOLVIMENTO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

DECRETO N° 10.480 / 2020

Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116/2015.

INVESTIMENTO ENERGÉTICO - ELETROBRAS - ENERGIA NUCLEAR

MEDIDA PROVISÓRIA N° 998 / 2020

Altera a Lei n° 9.9912000, a Lei n° 5.655/1971, o Decreto-Lei n° 1.383/1974, a Lei n° 9.427/1996, a Lei n° 10.438/2002, a Lei n° 10.848/2004, a Lei n° 12.111/2009, e a Lei n° 12.783/2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 828 / 2020

Dispõe sobre as informações constantes dos documentos da qualidade e o envio dos dados da qualidade dos combustíveis produzidos no território nacional ou importados.

03/09/2020 Quinta-Feira

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 026 / 2020

Altera os Ajustes SINIEF 007/2005, 009/2007, e 019/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - OBRIGATORIEDADE

AJUSTE SINIEF N° 027 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AM / PI / RN / SE

CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2020

Autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.

ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - ADESÃO - DF

CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 096/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - AL / AM / BA / MA / PI / RN / SE

CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2020

Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

ISENÇÃO - MEDICAMENTOS - AME - ADESÃO - AL/BA/ES/MT/MG/PB/PR/RJ/RN/RR/SC/SE/TO

CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS 052/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

DOAÇÕES - ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2020 - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2020

Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

CRÉDITO PRESUMIDO - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - AUTORIZAÇÃO - RR

CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2020

Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RESCISÃO - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2020

Altera o Convênio ICMS 061/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2020

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

REMISSÃO E ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - BA

CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2020

Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.

DISPENSA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - JUROS E MULTA MORATÓRIA - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2020

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - RO

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2020

Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado do Acre e Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

TRABALHOS DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

PORTARIA SG/PR N° 067 / 2020

Dispõe sobre as competências e os procedimentos a serem observados nos trabalhos de revisão e de consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.

04/09/2020 Sexta-Feira

VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 028 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 011/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 029 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÕES

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Anexo Único do Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

REDUÇÃO DE B.CÁLCULO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - REDUÇÃO DE MULTA/JUROS - ALTERAÇÃO - AL,AP,ES,PA,RS,SC

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS 051/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2020

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ES, MT, SE

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso e Sergipe e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

LOGÍSTICA REVERSA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - ISENÇÃO - ADESÃO - MT, MG, SE

CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Sergipe ao Convênio ICMS 99/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.

BENEFÍCIOS FISCAIS - HUB - QUEROSENE DE AVIAÇÃO - ADESÃO AL/ PR

CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná a cláusula segunda do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO-AL/SE

CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Sergipe ao Convênio ICMS 073/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO - ALTERAÇÃO - ADESÃO - AM/ PA

CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará e altera o Convênio ICMS 037/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - ADESÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 079/2019, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2020

Altera o Convênio ICMS 085/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - ADESÃO - MS

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - RO / TO

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2020

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

PEIXES DE INTERESSE COMERCIAL - COMÉRCIO NACIONAL - NOME COMUM

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 053 / 2020

Define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional.

COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA PGFN - PARCELAMENTOS - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO

PORTARIA PGFN N° 20.407 / 2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.

COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA RFB - PARCELAMENTOS - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO

PORTARIA RFB N° 4.287 / 2020

Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

4ª Quota. 5º Lote

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2020

SIMPLES NACIONAL

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

Disposições Gerais

PIS/COFINS

TRANSPORTE INTERNACIONAL

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES - REGISTRO F700

Conceitos e Preenchimento

CONTABILIDADE

RESSARCIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Ordem e Critério de Utilização dos Créditos/Retenções

ASSUNTOS DIVERSOS

PRONAMPE

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

31/08/2020 Segunda-Feira

SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.973 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

ATENDIMENTO PRESENCIAL - RFB

PORTARIA RFB N° 4.261 / 2020

Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

CFN DISPÕE SOBRE CARTEIRA PROFISSIONAL DO NUTRICIONISTA

RESOLUÇÃO CFN N° 661 / 2020

Altera as Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que tratam da inscrição de profissionais e da Carteira de Identidade Profissional (Resoluções CFN nº 280/2002, nº 445/2009, nº 466/2010, nº 485/2011, e nº 604/2018) e dá outras providências.

CFN DISPÕE SOBRE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA NOS CONSELHOS REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO CFN N° 662 / 2020

Altera as Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que tratam de procedimentos para a recepção e a emissão de documentos relativos a pessoas jurídicas (PJ) (Resoluções CFN nº 378/2005, nº 462/2010, nº 510/2012, nº 576/2016, e nº 585/2017), revoga a Resolução CFN nº 650/2020 e dá outras providências.

CFN DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO NUTRICIONISTA EM UTI

RESOLUÇÃO CFN N° 663 / 2020

Dispõe sobre a definição das atribuições de Nutricionista em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e dá outras providências.

INSS RECOMENDA AMPLIAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO DURANTE A PANDEMIA

RESOLUÇÃO CNPS N° 1.341 / 2020

Recomenda encaminhamento de proposta legislativa para ampliar a margem do crédito consignado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020.

INSS RECOMENDA AMPLIAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO DURANTE A PANDEMIA

RESOLUÇÃO CNPS N° 1.341 / 2020

Recomenda encaminhamento de proposta legislativa para ampliar a margem do crédito consignado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020.

01/09/2020 Terça-Feira

ENTIDADES OBRIGADAS A REGISTRO OU CADASTRO NO SISTEMA DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.349 / 2020

Altera a Resolução CFMV nº 1177/2017.

03/09/2020 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL AOS TRABALHADORES INFORMAIS, AUTÔNOMOS E DESEMPREGADOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.000 / 2020

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020.

CORONAVÍRUS - ORIENTAÇÕES PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO AUXÍLIO DOENÇA

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 053 / 2020

Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no artigo 4° da Lei nº 13.982/2020.

CORONAVÍRUS - ORIENTAÇÕES PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO AUXÍLIO DOENÇA

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 053 / 2020

Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no artigo 4° da Lei nº 13.982/2020.

INSS DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA INSS/PRES N° 892 / 2020

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria PRES/INSS n° 412/2020.

INSS DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA INSS/PRES N° 892 / 2020

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria PRES/INSS n° 412/2020.

04/09/2020 Sexta-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2020

PORTARIA SPREV/ME N° 20.425 / 2020

Estabelece, para o mês de agosto de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS .

ESOCIAL - SUSPENSÃO DE CRONOGRAMA

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME N° 055 / 2020

Suspende o cronograma de novas implantações do eSocial previsto na Portaria SPREV/ME nº 1.419/2019.

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 14.020/2020

Conceito, Gestante, Acordos Não Sucessivos, Rescisão, Contrato Determinado

DIREITO TRABALHISTA

EXTINÇÃO DA EMPRESA - ASPECTOS TRABALHISTAS

Baixa da Empresa, Força Maior, Sucessão, Empregados Estáveis e Afastados, Débitos Trabalhistas

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR

Transferência, Direitos, Remuneração, Férias, Retorno ao Brasil, Garantias, eSocial

31/08/2020 Segunda-Feira

ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EM CONJUNTO - SEAE

PORTARIA SEPEC N° 20.140/2020

Dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.

CONTROLE DE QUALIDADE DE GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO - CONTROLE INTERNO

RESOLUÇÃO ANP N° 825 / 2020

Dispõe sobre a especificação e o controle da qualidade dos gases liquefeitos de petróleo - GLP comercializados pelos agentes econômicos no território nacional.

01/09/2020 Terça-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 057 / 2020

Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO, Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export

ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SECEX

PORTARIA SECEX N° 049/2020

Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

02/09/2020 Quarta-Feira

IMPORTAÇÃO SUJEITAS A CIDE - NCM DIVERSAS - ALTERAÇÃO

PORTARIA COANA N° 058/2020

Altera a Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

03/09/2020 Quinta-Feira

MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.974 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

04/09/2020 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO DE ENCERRAMENTO DE FASE PROBATÓRIA - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31

CIRCULAR SECEX N° 059 / 2020

Suspende por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes da revisão de final de período da medida antidumping aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (inclusive Reino Unido), em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 083 / 2020

Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 084/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

DIREITOS ANTIDUMPING - RECONSIDERAÇÃO DE PEDIDOS

RESOLUÇÃO GECEX N° 085/2020

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face das Resoluções Gecex nº 8, de 07 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.

IMPORTAÇÃO DE CIGARROS

Considerações Gerais

CERTIFICADO KIMBERLEY

Obrigatoriedade

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AMOSTRAS

Orientações Gerais

UNIDADE DE MEDIDA TRIBUTÁVEL

Exportação

31/08/2020 Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 807 / 2020 - TO

Dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.

01/09/2020 Terça-Feira

DECRETO N° 1.939 / 2020 - Município de Palmas

Prorroga a vigência do Decreto n° 1.920/2020, que determina o fechamento de todos os segmentos comerciais, na forma que especifica, no território o Município de Palmas, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 6.143 / 2020 - TO

Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos à suspensão de atividades educacionais e à jornada de trabalho, na forma que especifica.

IPI

TÁXI

Aquisições de Veículos. Isenção