09/09/2020 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 081/2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020. ENERGIA ELÉTRICA - MULTA - PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO LEI N° 14.052 / 2020 Altera a Lei nº 9.427/96, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909/2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351/2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783/2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. ATOS NORMATIVOS - REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO PORTARIA SA/SG-PR N° 079 / 2020 Dispõe sobre as competências, os prazos e os procedimentos a serem observados nos trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. 10/09/2020 Quinta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL - GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 11/09/2020 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 120 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 992/2020, que dispõe sobre o financiamento a ME e EPP; sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; sobre o compartilhamento de alienação fiduciária; e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RN DESPACHO CONFAZ N° 066 / 2020 Informa a denúncia, parcial pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS BCB - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESOLUÇÃO BCB N° 013 / 2020 Consolida os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às instituições de pagamento e às administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial, os procedimentos contábeis aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) em regime de liquidação extrajudicial na elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e os procedimentos para registro contábil e divulgação de informações acerca dos ativos componentes das carteiras de ativos e das obrigações por emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG) pela instituição emissora de LIG e pelo agente fiduciário nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, ou de reconhecimento do seu estado de insolvência pelo BCB. INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS BCB - PROCESSO DE REGISTRO - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 014 / 2020 Consolida as normas sobre o processo de registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414/2011, oriundas de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), sobre os processos de cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle e sobre os procedimentos para o fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio a gestores de banco de dados.
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Obrigações
