21/09/2020 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE REVISÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7311.00.00 CIRCULAR SECEX N° 062 / 2020 Torna público a previsão de prazos que servirão de parâmetro para o prosseguimento da investigação de dumping nas importações de cilindros para GNV, originários da China. Retifica trechos do Anexo I da Circular Secex nº 60, de 4 de setembro de 2020. OPERAÇÕES DE CÂMBIO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 016/2020 Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio e sobre a entrega e o recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais. 22/09/2020 Terça-Feira REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - PROCEDIMENTOS E PRAZOS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.977 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, e a Instrução Normativa RFB n° 1.947, de 7 de maio de 2020 que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE HORTALIÇAS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 089 / 2020 Altera a Instrução Normativa SDA N° 13, de 29 de julho de 2010, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (categoria 4, classe 3) de brócolis (Brassica Oleracea Var. Italica), Couve (Brassica Oleracea Var. Acephala), Couve Chinesa (Brassica Campestris Var. Pekinensis), Couve-de-Bruxelas (Brassica Oleracea Var. Gemmifera), Couve-Flor (Brassica Oleracea Var. Botrytis), Couve-Rábano (Brassica Oleracea Var. Gongylodes), Repolho (Brassica Oleracea Var. Capitata) e Rabanete (Raphanus Sativus) Produzidas Na Coréia do Sul. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE AGROPECUÁRIO - MÓDULO LPCO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 091 / 2020 Dispõe Sobre o Uso do Módulo Lpco nas Operações de Importação de Produtos de Interesse Agropecuário. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DESTINADAS À PROPAGAÇÃO- ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 093/2020 Altera os Requisitos Fitossanitários para a Importação de Sementes Destinadas à Propagação, Originárias do México. LISTA DE EXCEÇÃO À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 092/2020 Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - MODIFICAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 093/2020 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 04/20, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 094/2020 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ISENÇÂO RESOLUÇÃO GECEX N° 095/2020 Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7304.19.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 096 / 2020 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, originárias de da Ucrânia. LISTA DE EXCEÇÃO A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 1106.10.92 E 1106.30.21 RESOLUÇÃO GECEX N° 097/2020 Promove ajustes na Resolução n° 87, de 9 de setembro de 2020, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado
Comum do Sul - MERCOSUL.
24/09/2020 Quinta-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 074 (ACE-74) - BRASIL E PARAGUAI DECRETO N° 10.493 / 2020 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 55 (ACE-55) - MERCOSUL E MÉXICO DECRETO N° 10.495/2020 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos. REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS - PRORROGAÇÃO LEI N° 14.060/2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 054 / 2020 Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 97, de 21 de setembro de 2020. 25/09/2020 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 063/2020 Encerra a investigação para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de nãotecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, originárias de Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em razão de inconsistências nos indicadores de dano apresentados pela indústria doméstica. DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DA REVISÃO - NCM 8104.11.00 E 8104.19.00 CIRCULAR SECEX N° 064 / 2020 Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da República Popular da China. DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DA REVISÃO - NCM 2916.12.30 CIRCULAR SECEX N° 065 / 2020 Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da África do Sul e de Taipeì Chinês. PORTARIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REVOGAÇÃO PORTARIA RFB N° 4.446 / 2020 Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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Obrigações
