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Dica- Econet
RECOLHIMENTO DO ITR/2020
Prazos e Regras para Recolhimento
O valor do
ITR a pagar, apurado na DITR 2020, deve ser recolhido no prazo previsto na
legislação, independentemente da apresentação da declaração. O vencimento da
primeira parcela ou da parcela única é 30.09.2020.
O pagamento
do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser efetuado em até 4
quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não
seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser
recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00,
independentemente de o valor calculado ser menor.
Para mais detalhes acerca do recolhimento do ITR, vide nossa área
especial de
obrigações acessórias.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 28/09/2020 a 04/10/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 05/10/2020 a 11/10/2020 |
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ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Estimativa Mensal; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Salários. ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Regime Normal; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DIF - Cigarros; DITR 2020; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (1ª Quota/Quota Única); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Simples Doméstico; |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MT: Obrigação : - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
ICMS MT: Obrigação : - ICMS ST - Produtos alimentícios; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; ICMS-ST - Bebidas; ICMS-ST - Cimento; ICMS-ST - Gelo. |
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ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MT: Obrigação : - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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Síntese Semanal - 21/09/2020 A 27/09/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 18 |
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21/09/2020 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2020 Ratifica o Convênio ICMS 091/2020, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 77/2020, 78/2020, 79/2020, 80/2020, 82/2020, 83/2020, 84/2020, 85/2020, 86/2020, 87/2020, 88/2020, 90/2020, 92/2020, 93/2020, 94/2020, 95/2020, 96/2020, 97/2020, 98/2020, 99/2020, 100/2020 e 101/2020. COAF - ATOS NORMATIVOS - VIGÊNCIA PORTARIA COAF N° 030 / 2020 Publica listagem de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e estabelece etapas e prazos para a publicação das respectivas versões revisadas e consolidadas, em cumprimento ao disposto no Decreto n° 10.139/2019.
DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS - AUTORIZAÇÃO PORTARIA N° 20.749 / 2020 Aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº 5.768/71. ACORDOS E TRANSAÇÕES - LIMITES - AUTORIZAÇÃO PORTARIA PGF/AGU N° 498 / 2020 Subdelega as competências de que trata o Decreto nº 10.201/2020, e dispõe sobre a celebração de acordos e transações judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF). ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - ATIVOS E PASSIVOS - MENSURAÇÃO E RECONHECIMENTO RESOLUÇÃO BCB N° 015 / 2020 Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas. 22/09/2020 Terça-Feira REGULAMENTO TÉCNICO - CHARQUE - CARNE SALGADA - MIÚDO SALGADO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 092 / 2020 Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade do charque, da carne salgada curada dessecada, do miúdo salgado dessecado e do miúdo salgado curado dessecado. REGULAMENTO - PADRÕES - IDENTIDADE E QUALIDADE - SORO DE LEITE - SORO DE LEITE ÁCIDO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 094 / 2020 Aprova o regulamento técnico que fixa os Padrões de Identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido. PADIS - HABILITAÇÃO - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.976 / 2020 Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS). REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DESTINADAS À PROPAGAÇÃO- ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 093/2020 Altera os Requisitos Fitossanitários para a Importação de Sementes Destinadas à Propagação, Originárias do México. 23/09/2020 Quarta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. CORONAVÍRUS - PRAZOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS - TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.909 / 2020 Altera a Resolução n° 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. 24/09/2020 Quinta-Feira TESOURO NACIONAL - PLATAFORMA DIGITAL - PAGTESOURO DECRETO N° 10.494 / 2020 Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional. ISSQN - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARTILHA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 175 / 2020 Dispõe sobre a partilha do produto de arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços que especifica, e altera a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), principalmente para modificar o local em que será devido o imposto do serviço que especifica. ASSINATURA ELETRÔNICA - ENTES PÚBLICOS - SIMPLIFICAÇÃO LEI N° 14.063 / 2020 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Medida Provisória n° 2.200-2/2001 (Instituiu a ICP-Brasil), a Lei n° 9.096/95 (Competências do Tribunal Superior Eleitoral), e a Lei n° 5.991/73 (Controle de Medicamentos).
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21/09/2020 Segunda-Feira ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MP Nº 946/2020 QUE TRATOU SOBRE REMUNERAÇÃO DE AERONAUTA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 121 / 2020 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 964/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.475/2017, quanto ao exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. 22/09/2020 Terça-Feira CORONAVÍRUS - ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MP QUE TRATOU DA RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 123 / 2020 Encerra o prazo de vigência a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. INSS DISPÕE SOBRE REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA NO RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/INSS N° 016 / 2020 Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial. INSS DISPÕE SOBRE REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA NO RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/INSS N° 016 / 2020 Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial. CORONVÍRUS - INSS PRORROGA INTERRUPÇÕES NAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DE BENEFÍCIOS PORTARIA INSS N° 933 / 2020 Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19). CORONVÍRUS - INSS PRORROGA INTERRUPÇÕES NAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DE BENEFÍCIOS PORTARIA INSS N° 933 / 2020 Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19). 24/09/2020 Quinta-Feira AJUSTES NO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DECRETO N° 10.491 / 2020 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 25/09/2020 Sexta-Feira CORONAVÍRUS - FRONTEIRAS BRASILEIRAS TÊM ENTRADA DE ESTRANGEIROS RESTRITA POR MAIS 30 DIAS PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 456 / 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. RECOMENDAÇÕES PARA O RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL PELO INSS RESOLUÇÃO CNP N° 1.342 / 2020 Reconhece e apoia o processo de retorno gradual e seguro do atendimento nas Agências da Previdência Social. RECOMENDAÇÕES PARA O RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL PELO INSS RESOLUÇÃO CNP N° 1.342 / 2020 Reconhece e apoia o processo de retorno gradual e seguro do atendimento nas Agências da Previdência Social.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT - ESOCIAL eSocial, Comunicação, Cadastro, Responsabilidade, Penalidade DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AJUSTE PARA SALÁRIO VARIÁVEL Base de Cálculo, Salário Variável, Prazo, INSS, FGTS, GFIP 13, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO PRESO Finalidade, Remuneração, Serviços à Comunidade, Trabalho Interno e Externo, Remição DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL NOTURNO Remuneração, Trabalhadores Urbanos e Rurais, Horas Extras Noturnas, DSR DIREITO TRABALHISTA TRABALHO NOTURNO Hora Noturna, Conversão, Jornada Mista, Prorrogação, Banco de Horas DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS Requisitos, Habilitação Online, Prazo, Carência, Valor, Suspensão, Recebimento Indevido DIREITO TRABALHISTA ASPECTOS FORMAIS DA RESCISÃO CONTRATUAL Tipos, Suspensão Contratual, Verbas Rescisórias, Seguro Desemprego, TRCT DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, Homologação, Multas, Cláusula Penal, Indenização, Massa Falida, Domésticos DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ATESTADOS DESCONTÍNUOS Auxílio Doença, Atestados, Efeitos no Contrato de Trabalho, SEFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS EM DOBRO Período Aquisitivo e Concessivo, Licença Maternidade, Auxílio Doença, Rescisão DIREITO PREVIDENCIÁRIO APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA Contribuições, Obrigações, Penalidades, Extinção da Punibilidade, Agentes, Sonegação DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO COMPLEMENTAR Verbas Rescisórias, Comissões, Reajuste Salarial, SEFIP, GRRF, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO GFIP - COMPETÊNCIA 13 Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos, Recolhimento, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO Jornada Parcial, 12x36, Noturna, Especiais, Reduzida, Móvel, Intervalos, Alterações Contratuais DIREITO TRABALHISTA ESTATÍSTICO Atribuições, eSocial, Fiscalização, Multa, Penalidades e Registro Profissional DIREITO PREVIDENCIÁRIO CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÕES DE RECOLHIMENTOS DO EMPREGADOR Parcelamento do FGTS, INSS, DAS e Parcelamentos Previdenciários
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21/09/2020 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE REVISÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7311.00.00 CIRCULAR SECEX N° 062 / 2020 Torna público a previsão de prazos que servirão de parâmetro para o prosseguimento da investigação de dumping nas importações de cilindros para GNV, originários da China. Retifica trechos do Anexo I da Circular Secex nº 60, de 4 de setembro de 2020. OPERAÇÕES DE CÂMBIO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 016/2020 Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio e sobre a entrega e o recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais. 22/09/2020 Terça-Feira REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - PROCEDIMENTOS E PRAZOS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.977/2020 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, e a Instrução Normativa RFB n° 1.947, de 7 de maio de 2020 que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE HORTALIÇAS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 089/2020 Altera a Instrução Normativa SDA Nº 13, de 29 de julho de 2010, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (categoria 4, classe 3) de brócolis (Brassica Oleracea Var. Italica), Couve (Brassica Oleracea Var. Acephala), Couve Chinesa (Brassica Campestris Var. Pekinensis), Couve-de-Bruxelas (Brassica Oleracea Var. Gemmifera), Couve-Flor (Brassica Oleracea Var. Botrytis), Couve-Rábano (Brassica Oleracea Var. Gongylodes), Repolho (Brassica Oleracea Var. Capitata) e Rabanete (Raphanus Sativus) Produzidas Na Coréia do Sul. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE AGROPECUÁRIO - MÓDULO LPCO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 091 / 2020 Dispõe Sobre o Uso do Módulo Lpco nas Operações de Importação de Produtos de Interesse Agropecuário. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DESTINADAS À PROPAGAÇÃO- ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 093/2020 Altera os Requisitos Fitossanitários para a Importação de Sementes Destinadas à Propagação, Originárias do México. LISTA DE EXCEÇÃO À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 092/2020 Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - MODIFICAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 093/2020 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 04/20, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 094/2020 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ISENÇÂO RESOLUÇÃO GECEX N° 095/2020 Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7304.19.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 096/2020 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, originárias de da Ucrânia. LISTA DE EXCEÇÃO A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 1106.10.92 E 1106.30.21 RESOLUÇÃO GECEX N° 097/2020 Promove ajustes na Resolução n° 87, de 9 de setembro de 2020, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado
Comum do Sul - MERCOSUL.
24/09/2020 Quinta-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 074 (ACE-74) - BRASIL E PARAGUAI DECRETO N° 10.493/2020 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 55 (ACE-55) - MERCOSUL E MÉXICO DECRETO N° 10.495/2020 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos. REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS - PRORROGAÇÃO LEI N° 14.060/2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 054 / 2020 Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 97, de 21 de setembro de 2020. 25/09/2020 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 063/2020 Encerra a investigação para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de nãotecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, originárias de Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em razão de inconsistências nos indicadores de dano apresentados pela indústria doméstica. DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DA REVISÃO - NCM 8104.11.00 E 8104.19.00 CIRCULAR SECEX N° 064 / 2020 Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da República Popular da China. DIREITOS ANTIDUMPING - INICIO DA REVISÃO - NCM 2916.12.30 CIRCULAR SECEX N° 065 / 2020 Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da África do Sul e de Taipeì Chinês. PORTARIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REVOGAÇÃO PORTARIA RFB N° 4.446/2020 Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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22/09/2020 Terça-Feira DECRETO Nº 8.106 / 2020 - Município de Cuiabá Autoriza a retomada das atividades esportivas em geral e dos cursos livres em geral, pós-graduação e congêneres e altera os Decretos nº 8.020/2020 e 8.033/2020, que estabelecem medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19). LEI N° 6.585 / 2020 - Município de Cuiabá Altera a Lei nº 6.536/2020, que institui o Programa Emergencial e Temporário de Transferência de Renda denominado “RENDA SOLIDÁRIA CUIABÁ” destinado às ações de transferência de renda como medida emergencial de enfrentamento às consequências econômico-sociais oriundas da pandemia do COVID-19. 23/09/2020 Quarta-Feira LEI Nº 6.588 / 2020 - Município de Cuiabá Obriga as instituições financeiras, bancos, cooperativas de crédito e outras empresas, a disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico em locais que tenham caixas eletrônicos. 24/09/2020 Quinta-Feira DECRETO N° 8.033 / 2020 - Município de Cuiabá Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), relacionadas ao funcionamento das feiras gastronômicas e feiras livres, da feira do artesão e culinária, e do comércio de alimentos em vias e logradouros públicos, incluindo a atividade de "food truck". 25/09/2020 Sexta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 671 / 2020 - MT Altera a Lei Complementar n° 038/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso, concedendo desconto para os pagamentos de multas decorrentes de auto de infração. LEI N° 11.199 / 2020 - MT Obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal nº 6.015/1973.
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