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Dica |
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Dica- Econet
CORONAVÍRUS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS
Vencem em 20.10.2020 os recolhimentos
prorrogados da competência de abril.
Em razão da calamidade pública
ocasionada pelo Coronavírus - COVID 19, foi prorrogado o prazo para
pagamento das seguintes contribuições previdenciárias, referentes ao mês de
abril:
- CPP de 20% sobre a folha de
pagamento;
- CPRB - Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha de Pagamento);
- Contribuição sobre a
Comercialização da Produção Rural;
- Contribuição Patronal do
Empregador Doméstico.
Dessa forma, as contribuições com
vencimento original em 20.05.2020, vencerão em 20.10.2020.
Base legal:
Portarias ME n° 139/2020, alterada pela
Portaria ME n° 150/2020, e a
Portaria ME n° 245/2020.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/10/2020 a 11/10/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/10/2020 a 18/10/2020 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Salários. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : ICMS - Comércio atacadista; ICMS - Gás Natural; ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel. Municipal Vitória: Obrigação : ISS - Construção Civil; ISS - Estimativa; ISS - Saúde; ISS Normal; ISS Retido. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Simples Doméstico; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS ES: Obrigação : ICMS - Comunicação; ICMS - Energia Elétrica. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS ES: Obrigação : Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza - EC 87/2015; ICMS - Parcelamento; ICMS ST - Café; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo; ICMS ST - Óleos ; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação : Mapa de Produção - Cooperativas e Laticínios; Produtor Rural - Crédito de Insumos. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS ES: Obrigação : Diferença de ICMS - Transportador autônomo; Diferença de ICMS - Transportador de outra Unidade da Federação; ICMS - Energia Elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS ES: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC). Municipal Vitória: Obrigação : Declaração de Movimento Econômico; Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 28/09/2020 A 04/10/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 18 |
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29/09/2020 Terça-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 36.180 / 2020 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de setembro de 2020. 30/09/2020 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 129 / 2020 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 973/2020, que altera a Lei n° 11.508/2007, para dispor sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. SANÇÕES PARA ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE LEI N° 14.064/2020 Altera a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DAS NORMAS DE CONTABILIDADE (NBC) PARA ADOÇÃO NA AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO RESOLUÇÃO CFC N° 1.601 / 2020 Altera o inciso IX do artigo 4º da Resolução CFC nº 1.328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade e sobre a adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis à Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público - NBC TASP. 01/10/2020 Quinta-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 36.227 / 2020 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2020. COAF - CADASTRO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS - PESSOAS SUJEITAS A CONTROLE INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF N° 005 / 2020 Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), daqueles que se sujeitam à sua supervisão, na forma dos arts. 10, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613/1998. POLITICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS - RECURSOS HÍDRICOS - MINERAÇÃO - MEIO AMBIENTE LEI N° 14.066 / 2020 Altera a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração). CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS PORTARIA ME N° 331 / 2020 Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos do Conselho Monetário Nacional, na forma do Decreto nº 10.139/2019. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - CRÉDITO RURAL PORTARIA PGFN N° 21.561 / 2020 Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União. PROGRAMA RETOMADA FISCAL - PGFN PORTARIA PGFN N° 21.562 / 2020 Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. 02/10/2020 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - IOF CRÉDITO DECRETO N° 10.504 / 2020 - Edição Extra Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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28/09/2020 Segunda-Feira FAP DO ANO DE 2020 COM VIGÊNCIA PARA 2021 PORTARIA SPREV/ME N° 21.232 / 2020 Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído. 29/09/2020 Terça-Feira DECLARADO FIM DA VIGÊNCIA DA MP QUE INSTITUIU O CONTRATO VERDE E AMARELO ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 127 / 2020 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, que dispõe sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. INSS DISPÓE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 062 / 2020 Altera a Portaria Conjunta n° 047/2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o artigo 4° da Lei n° 13.982/2020 e o Decreto n° 10.413/2020. INSS DISPÓE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 062 / 2020 Altera a Portaria Conjunta n° 047/2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o artigo 4° da Lei n° 13.982/2020 e o Decreto n° 10.413/2020. ALTERA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E SAQUE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL E DO AUXILIO EMERGENCIAL RESIDUAL PORTARIA MC N° 496 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000/2020. 01/10/2020 Quinta-Feira AUTORIZADO PAGAMENTO ANTECIPADO EM LICITAÇÃO LEI N° 14.065 / 2020 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 006/2020; e altera a Lei n° 13.979/2020. CORONAVÍRUS - PROTEÇÃO SANITÁRIA PARA ÁREAS INDÍGENAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.005 / 2020 Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2020 PORTARIA SPREV/ME N° 21.606 / 2020 Estabelece, para o mês de setembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA - USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS RESOLUÇÃO CFC N° 1.602 / 2020 Altera e renumera disposições da Resolução CFC nº 1.544/2018, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei nº 13.460/2017, no âmbito do Sistema CFC/CRCs. 02/10/2020 Sexta-Feira AMPLIAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DURANTE A PANDEMIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.006 / 2020 Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. CFN REGULAMENTA A TELECONSULTA PELO NUTRICIONISTA RESOLUÇÃO CFN N° 666 / 2020 Define e disciplina a teleconsulta como forma de realização da Consulta de Nutrição por meio de tecnologias da informação e da comunicação (TICs) durante a pandemia da Covid-19 e institui o Cadastro Nacional de Nutricionistas para Teleconsulta (eNutricionista).
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT - ESOCIAL eSocial, Comunicação, Cadastro, Responsabilidade, Penalidade DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AJUSTE PARA SALÁRIO VARIÁVEL Base de Cálculo, Salário Variável, Prazo, INSS, FGTS, GFIP 13, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO PRESO Finalidade, Remuneração, Serviços à Comunidade, Trabalho Interno e Externo, Remição DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL NOTURNO Remuneração, Trabalhadores Urbanos e Rurais, Horas Extras Noturnas, DSR DIREITO TRABALHISTA TRABALHO NOTURNO Hora Noturna, Conversão, Jornada Mista, Prorrogação, Banco de Horas DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS Requisitos, Habilitação Online, Prazo, Carência, Valor, Suspensão, Recebimento Indevido DIREITO TRABALHISTA ASPECTOS FORMAIS DA RESCISÃO CONTRATUAL Tipos, Suspensão Contratual, Verbas Rescisórias, Seguro Desemprego, TRCT DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, Homologação, Multas, Cláusula Penal, Indenização, Massa Falida, Domésticos DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ATESTADOS DESCONTÍNUOS Auxílio Doença, Atestados, Efeitos no Contrato de Trabalho, SEFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS EM DOBRO Período Aquisitivo e Concessivo, Licença Maternidade, Auxílio Doença, Rescisão DIREITO PREVIDENCIÁRIO APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA Contribuições, Obrigações, Penalidades, Extinção da Punibilidade, Agentes, Sonegação DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO COMPLEMENTAR Verbas Rescisórias, Comissões, Reajuste Salarial, SEFIP, GRRF, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO GFIP - COMPETÊNCIA 13 Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos, Recolhimento, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO Jornada Parcial, 12x36, Noturna, Especiais, Reduzida, Móvel, Intervalos, Alterações Contratuais DIREITO TRABALHISTA ESTATÍSTICO Atribuições, eSocial, Fiscalização, Multa, Penalidades e Registro Profissional DIREITO PREVIDENCIÁRIO CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÕES DE RECOLHIMENTOS DO EMPREGADOR Parcelamento do FGTS, INSS, DAS e Parcelamentos Previdenciários
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28/09/2020 Segunda-Feira ATOS NORMATIVOS VIGENTES - MAPA PORTARIA MAPA N° 319 / 2020 Divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada. RESOLUÇÕES CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 098/2020 Revoga resoluções da Camex editadas entre 2001 e 2009.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO GECEX N° 099/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO GECEX N° 100/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. 30/09/2020 Quarta-Feira CADASTRO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO DO MAPA - IMPORTADORES E EXPORTADORES - PRODUTOS DIVERSOS INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 097/2020 Torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CGC/MAPA de acordo com a Instrução Normativa SDA n° 9, de 21 de maio de 2019. 01/10/2020 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 6907.21.00 CIRCULAR SECEX N° 066/2020 Torna público a previsão de prazos que servirão de parâmetro para o prosseguimento da investigação de dumping nas importações porcelanato técnico originários da China. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - TRANSFERÊNCIA ENTRE REGIMES OU ÁREA ESPECIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RBF N° 1.978 / 2020 Dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 096/2020 Altera Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 29, de 2 de junho de 2020, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de trigo (Triticum aestivum) produzidos na Lituânia. 02/10/2020 Sexta-Feira REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.980/2020 Altera a Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - PRORROGAÇÃO DE PRAZO INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.979 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.966, de 13 de julho de 2020, para prorrogar o prazo para adequação da área alfandegada de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO ANAC N° 590/2020 Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
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28/09/2020 Segunda-Feira LEI N° 11.173 / 2020 - ES Dispõe sobre normas para o mercado livre de gás canalizado no âmbito do Estado do Espírito Santo.
LEI N° 9.683 / 2020 - Município de Vitória Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de Vitória. PORTARIA N° 193-R / 2020 - ES Estabelece o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto n° 4.636-R/2020. 29/09/2020 Terça-Feira DECRETO N° 18.194 / 2020 - Município de Vitória Restabelece o expediente presencial nas repartições públicas municipais da Administração Pública direta e indireta e autoriza o sistema de trabalho de escritório remoto para secretarias cuja atuação não seja finalística, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). LEI N° 11.177 / 2020 - ES Altera a Lei n° 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público. LEI N° 11.178 / 2020 - ES Altera a Lei n° 10.690/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. 30/09/2020 Quarta-Feira DECRETO N° 1.212-S / 2020 - ES Declara estado de calamidade pública no Estado do Espírito Santo para fins de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à epidemia do novo coronavírus (COVID-19).
DECRETO N° 4.740-R / 2020 - ES - Edição Extra Altera o Decreto n° 4.636-R/2020, que institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
LEI N° 11.179 / 2020 - ES Altera a Lei n° 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público. LEI N° 11.180 / 2020 - ES Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado do Espírito Santo das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal nº 14.017/2020.
LEI N° 11.181 / 2020 - ES Altera a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para estabelecer o pagamento da antecipação parcial na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização. PORTARIA CONJUNTA SEDU/SESA N° 002-R / 2020 - ES Estabelece medidas adicionais específicas para fins de prevenção e controle da transmissão do novo coronavírus para instituições de ensino da educação infantil. PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/BANDES N° 001-R / 2020 - ES Estabelece os critérios de classificação para o reconhecimento e mensuração dos créditos a receber relacionados aos financiamentos concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).
01/10/2020 Quinta-Feira DECRETO N° 4.741-R / 2020 - ES Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, no âmbito da administração pública estadual, de que trata a Lei Federal n° 14.017/2020. PORTARIA N° 055-R / 2020 - ES Altera a Portaria n° 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para bebidas frias. PORTARIA N° 056-R / 2020 - ES Altera as Portarias n° 10-R/ 2018, 15-R/2018, e n° 22-R/2018, que credenciam empresas dos ramos de atividades que especificam, como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. PORTARIA N° 057-R / 2020 - ES Altera a Portaria nº 015-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. PORTARIA N° 058-R / 2020 - ES Altera a Portaria nº 013-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. PORTARIA N° 077-R / 2020 - ES Exclui empresas aderente a Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 078-R / 2020 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 079-R / 2020 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 080-R / 2020 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 081-R / 2020 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 082-R / 2020 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 083-R / 2020 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. 02/10/2020 Sexta-Feira PORTARIA N° 059-R / 2020 - ES Altera as Portarias nº 015-R/2015, que estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos, e nº 022-R/2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, nas condições que especifica.
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