29/09/2020 Terça-Feira

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 36.180 / 2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de setembro de 2020.

30/09/2020 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 129 / 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 973/2020, que altera a Lei n° 11.508/2007, para dispor sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

SANÇÕES PARA ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

LEI N° 14.064/2020

Altera a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DAS NORMAS DE CONTABILIDADE (NBC) PARA ADOÇÃO NA AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO

RESOLUÇÃO CFC N° 1.601 / 2020

Altera o inciso IX do artigo 4º da Resolução CFC nº 1.328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade e sobre a adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis à Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público - NBC TASP.

01/10/2020 Quinta-Feira

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 36.227 / 2020

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2020.

COAF - CADASTRO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS - PESSOAS SUJEITAS A CONTROLE

INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF N° 005 / 2020

Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), daqueles que se sujeitam à sua supervisão, na forma dos arts. 10, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613/1998.

POLITICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS - RECURSOS HÍDRICOS - MINERAÇÃO - MEIO AMBIENTE

LEI N° 14.066 / 2020

Altera a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração).

CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

PORTARIA ME N° 331 / 2020

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos do Conselho Monetário Nacional, na forma do Decreto nº 10.139/2019.

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - CRÉDITO RURAL

PORTARIA PGFN N° 21.561 / 2020

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.

PROGRAMA RETOMADA FISCAL - PGFN

PORTARIA PGFN N° 21.562 / 2020

Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.

02/10/2020 Sexta-Feira

PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - IOF CRÉDITO

DECRETO N° 10.504 / 2020 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

IRPF

PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA

Considerações Gerais

PIS/COFINS

PRODUTOS QUÍMICOS E DE USO HOSPITALAR

Redução à Alíquota Zero da Contribuição de PIS/Pasep e da COFINS

ASSUNTOS DIVERSOS

ECD E ECF

Mudança de Contador, Plano de Contas e Regime Tributário

28/09/2020 Segunda-Feira

FAP DO ANO DE 2020 COM VIGÊNCIA PARA 2021

PORTARIA SPREV/ME N° 21.232 / 2020

Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

29/09/2020 Terça-Feira

DECLARADO FIM DA VIGÊNCIA DA MP QUE INSTITUIU O CONTRATO VERDE E AMARELO

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 127 / 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, que dispõe sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

INSS DISPÓE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 062 / 2020

Altera a Portaria Conjunta n° 047/2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o artigo 4° da Lei n° 13.982/2020 e o Decreto n° 10.413/2020.

INSS DISPÓE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 062 / 2020

Altera a Portaria Conjunta n° 047/2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o artigo 4° da Lei n° 13.982/2020 e o Decreto n° 10.413/2020.

ALTERA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E SAQUE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL E DO AUXILIO EMERGENCIAL RESIDUAL

PORTARIA MC N° 496 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000/2020.

01/10/2020 Quinta-Feira

AUTORIZADO PAGAMENTO ANTECIPADO EM LICITAÇÃO

LEI N° 14.065 / 2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 006/2020; e altera a Lei n° 13.979/2020.

CORONAVÍRUS - PROTEÇÃO SANITÁRIA PARA ÁREAS INDÍGENAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.005 / 2020

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2020

PORTARIA SPREV/ME N° 21.606 / 2020

Estabelece, para o mês de setembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA - USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.602 / 2020

Altera e renumera disposições da Resolução CFC nº 1.544/2018, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei nº 13.460/2017, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

02/10/2020 Sexta-Feira

AMPLIAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DURANTE A PANDEMIA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.006 / 2020

Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

CFN REGULAMENTA A TELECONSULTA PELO NUTRICIONISTA

RESOLUÇÃO CFN N° 666 / 2020

Define e disciplina a teleconsulta como forma de realização da Consulta de Nutrição por meio de tecnologias da informação e da comunicação (TICs) durante a pandemia da Covid-19 e institui o Cadastro Nacional de Nutricionistas para Teleconsulta (eNutricionista).

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO PRESO

Finalidade, Remuneração, Serviços à Comunidade, Trabalho Interno e Externo, Remição

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT - ESOCIAL

eSocial, Comunicação, Cadastro, Responsabilidade, Penalidade

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AJUSTE PARA SALÁRIO VARIÁVEL

Base de Cálculo, Salário Variável, Prazo, INSS, FGTS, GFIP 13, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO NOTURNO

Hora Noturna, Conversão, Jornada Mista, Prorrogação, Banco de Horas

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Requisitos, Habilitação Online, Prazo, Carência, Valor, Suspensão, Recebimento Indevido

DIREITO TRABALHISTA

MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Prazo, Homologação, Multas, Cláusula Penal, Indenização, Massa Falida, Domésticos

DIREITO TRABALHISTA

ASPECTOS FORMAIS DA RESCISÃO CONTRATUAL

Tipos, Suspensão Contratual, Verbas Rescisórias, Seguro Desemprego, TRCT

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS EM DOBRO

Período Aquisitivo e Concessivo, Licença Maternidade, Auxílio Doença, Rescisão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ATESTADOS DESCONTÍNUOS

Auxílio Doença, Atestados, Efeitos no Contrato de Trabalho, SEFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Contribuições, Obrigações, Penalidades, Extinção da Punibilidade, Agentes, Sonegação

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO COMPLEMENTAR

Verbas Rescisórias, Comissões, Reajuste Salarial, SEFIP, GRRF, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL NOTURNO

Remuneração, Trabalhadores Urbanos e Rurais, Horas Extras Noturnas, DSR

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

GFIP - COMPETÊNCIA 13

Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos, Recolhimento, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA DE TRABALHO

Jornada Parcial, 12x36, Noturna, Especiais, Reduzida, Móvel, Intervalos, Alterações Contratuais

DIREITO TRABALHISTA

ESTATÍSTICO

Atribuições, eSocial, Fiscalização, Multa, Penalidades e Registro Profissional

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÕES DE RECOLHIMENTOS DO EMPREGADOR

Parcelamento do FGTS, INSS, DAS e Parcelamentos Previdenciários

28/09/2020 Segunda-Feira

ATOS NORMATIVOS VIGENTES - MAPA

PORTARIA MAPA N° 319 / 2020

Divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada.

RESOLUÇÕES CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 098/2020

Revoga resoluções da Camex editadas entre 2001 e 2009.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO GECEX N° 099/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO GECEX N° 100/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

30/09/2020 Quarta-Feira

CADASTRO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO DO MAPA - IMPORTADORES E EXPORTADORES - PRODUTOS DIVERSOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 097/2020

Torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CGC/MAPA de acordo com a Instrução Normativa SDA n° 9, de 21 de maio de 2019.

01/10/2020 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 6907.21.00

CIRCULAR SECEX N° 066/2020

Torna público a previsão de prazos que servirão de parâmetro para o prosseguimento da investigação de dumping nas importações porcelanato técnico originários da China.

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - TRANSFERÊNCIA ENTRE REGIMES OU ÁREA ESPECIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RBF N° 1.978 / 2020

Dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 096/2020

Altera Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 29, de 2 de junho de 2020, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de trigo (Triticum aestivum) produzidos na Lituânia.

02/10/2020 Sexta-Feira

REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.980/2020

Altera a Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.979 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.966, de 13 de julho de 2020, para prorrogar o prazo para adequação da área alfandegada de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANAC N° 590/2020

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Características tributárias na Importação

28/09/2020 Segunda-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 014 / 2020 - MS

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 012/2014, que dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.114 / 2020 - MS

Altera a Resolução SEFAZ n° 3.109/2020, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos necessários ao credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, relativamente à contratação e o acolhimento e contabilização da arrecadação.

RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 717 / 2020 - MS

Institui o Programa - PSA modalidade Uso Múltiplo Rios Cênicos de Pagamento por Serviços Ambientais para incentivar a conservação de vegetação nativa, a restauração ecológica e a adoção de sistemas produtivos sustentáveis em imóveis rurais.

29/09/2020 Terça-Feira

DECRETO N° 15.522 / 2020 - MS

Altera o RICMS/MS, que dispõe sobre o cadastro fiscal no Estado, e altera o Decreto nº 14.033/2014, que dispõe sobre a Guia do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (Guia do ITCD), e procedimentos a ela relativos.

30/09/2020 Quarta-Feira

DECRETO N° 14.479 / 2020 - Município de Campo Grande

Dispõe sobre toque de recolher no âmbito do Município de Campo Grande.

PORTARIA SAT N° 2.781 / 2020 - MS

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado da soja e do milho.

01/10/2020 Quinta-Feira

DECRETO N° 15.525 / 2020 - MS

Altera o Decreto nº 15.320/2019, que regulamenta a Lei nº 5.338/2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), quanto ao Cadastro da Agropecuária (CAP).

PORTARIA AGETRAN N° 014 / 2020 - Município de Campo Grande

Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - táxi convencional e mototáxi, e da manutenção da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas, por prazo determinado.

02/10/2020 Sexta-Feira

PORTARIA AGETRAN N° 015 / 2020 - Município de Campo Grande

Prorroga o prazo para renovação anual da autorização para exercício da atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo no Município de Campo Grande/MS.

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