|
|
Em Destaque |
|
|
|
Dica |
|
|
Dica- Econet
SIMPLES NACIONAL
Ingresso de Divisas na Exportação. Sublimites
A
Resolução CGSN n° 140/2018, que regulamenta o regime tributário do
Simples Nacional é alterada pela
Resolução CGSN n° 156/2020 em 05.10.2020, complementando o conceito de
exportação de serviços para o exterior, onde a expressão “represente
ingresso de divisas”, prevista no
§ 4° do
artigo 25, independe da efetiva entrada dos valores no país, ou seja,
podem ser mantidos em instituição financeira no exterior.
Também foram revogadas diversas
resoluções do CGSN por não terem mais efeitos; e, inclusive as que tratam
dos sublimites, sendo aperfeiçoadas as regras de adoção e com a inclusão do
Anexo XII que apresenta a relação de sublimites adotados por estado.
|
Obrigações |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA 12/10/2020 a 18/10/2020 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA 19/10/2020 a 25/10/2020 |
|
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos; Obrigação : ICMS - Construção Civil; ICMS - Estabelecimentos Comerciais; ICMS - Estabelecimentos Industriais; ICMS - Serviços Postais e Telegráficos; ICMS - Transporte. |
|
|
ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : ICMS - Comércio atacadista; ICMS - Gás Natural; ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel. Municipal Vitória: Obrigação : ISS - Construção Civil; ISS - Estimativa; ISS - Saúde; ISS Normal; ISS Retido. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; ICMS ES: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); ICMS - Serviço de Transporte Ferroviário; ICMS ST - Simples Nacional - Cimento de qualquer tipo, exceto branco. Municipal Vitória: Obrigação : ISS - Saúde; ISS ME/EPP. |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS ES: Obrigação : Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza - EC 87/2015; ICMS - Parcelamento; ICMS ST - Café; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo; ICMS ST - Óleos ; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação : Mapa de Produção - Cooperativas e Laticínios; Produtor Rural - Crédito de Insumos. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação : GIA-ST. |
|
|
|
|
Índice Boletim ECONET 2020 |
|
|
|
|
|
|
Síntese Semanal - 05/10/2020 A 11/10/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 19 |
|
|
|
05/10/2020 Segunda-Feira PRORROGA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IPI DECRETO N° 10.503 / 2020 - Edição Extra Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020, o Decreto nº 10.302/2020, o Decreto nº 10.318/2020 e o Decreto nº 10.352/2020. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - RN DESPACHO CONFAZ N° 070 / 2020 Informa a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 RESOLUÇÃO CGSN N° 156 / 2020 Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 07/10/2020 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 100 / 2020 Estabelece as informações do formulário Boletim Sanitário e do formulário de controle de mortalidade e de recebimento das aves para abate na inspeção de aves. RELATÓRIO DE AUDITORIA - AUDITORES INDEPENDENTES - INSTITUIÇÕES COM AUTORIZAÇÃO DO BACEN NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTA N° 029 / 2020 Aprova o CTA 29, que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen). 08/10/2020 Quinta-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - MERCADORIAS ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2020 Divulga relação de mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 09/10/2020 Sexta-Feira TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.
|
|
|
|
|
05/10/2020 Segunda-Feira ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE BRASIL E NEPAL DECRETO N° 10.508 / 2020 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 03.08.2011.
CORONAVÍRUS - FRONTEIRAS BRASILEIRAS TÊM ENTRADA DE ESTRANGEIROS RESTRITA POR MAIS 30 DIAS PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 470 / 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. CORONAVÍRUS - REGULAMENTADA A INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR PORTUÁRIO PORTARIA MINFRA N° 146 / 2020 Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o artigo 3° da Lei n° 14.047/2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização. CONSELHO TRATA DA ATIVIDADE DO BIOMÉDICO NAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES RESOLUÇÃO CFBM N° 327 / 2020 Dispõe sobre a atividade do Profissional Biomédico nas Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS). SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 RESOLUÇÃO CGSN N° 156 / 2020 Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 08/10/2020 Quinta-Feira NOVAS LIMITAÇÕES PARA CRÉDITO CONSIGNADO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DURANTE A PANDEMIA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 109 / 2020 Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008.
|
|
DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTERJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA Conceitos, Redução, Reforma Trabalhista, Falta de Concessão, Intervalos Especiais DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - TRABALHO DO PROFESSOR DURANTE A PANDEMIA Norma Técnica n° 19/2020, Jornada, Direitos Autorais, Teletrabalho, Redução, Suspensão DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Segurança, Saúde, Doença Ocupacional, Contágio Público, Criminal, Civil DIREITO TRABALHISTA DANO MORAL Conceito, Competência de Julgamento, Obrigações Trabalhistas, Valor da Indenização DIREITO PREVIDENCIÁRIO ELEIÇÕES - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Candidatos, Partidos Políticos, Comitês Financeiros, Obrigações Legais DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO - FAMÍLIA - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Lei n° 14.020/2020, Decreto n° 10.410/2020, Suspensão ou Redução Contratual, eSocial
|
|
|
|
05/10/2020 Segunda-Feira DESTINAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS PELA ANP - PERDIMENTO PORTARIA ANP N° 278/2020 Dispõe sobre a destinação dos produtos apreendidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), objeto da pena de perdimento. 06/10/2020 Terça-Feira PORTAL UNICO DO COMÉRCIO EXTERIOR - CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO DAS FAZENDAS ESTADUAIS E SEFAZ PORTARIA CGTI N° 062 / 2020 Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX. 08/10/2020 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA - NCM 8301.10.00 CIRCULAR SECEX N° 067/2020 Dispõe sobre o início da avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping suspenso, nas importações brasileiras de cadeados, originárias da China. 09/10/2020 Sexta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS IN NATURA INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 101 / 2020 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura (Categoria de Risco Fitossanitário 3, Classe de Risco Fitossanitário 4), e materiais de origem vegetal destinados à propagação ou reprodução (Categoria de Risco Fitossanitário 4, Classe de Risco Fitossanitário 1).
|
|
|
|
|
05/10/2020 Segunda-Feira PORTARIA N° 198-R / 2020 - ES - EDIÇÃO EXTRA Altera a Portaria nº 100-R/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos Decreto nº 4.636-R/2020, que institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da COVID-19. PORTARIA N° 200-R / 2020 - ES Estabelece o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto n° 4.636-R/2020. 07/10/2020 Quarta-Feira LEI N° 11.185 / 2020 - ES Altera a Lei nº 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público. LEI N° 11.186 / 2020 - ES Altera a Lei nº 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público. LEI N° 11.187 / 2020 - ES Altera a Lei nº 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público. LEI N° 11.189 / 2020 - ES Altera a Lei n° 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público. LEI N° 11.190 / 2020 - ES Altera a Lei nº 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público. LEI N° 11.193 / 2020 - ES Altera a Lei nº 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público.
LEI N° 11.194 / 2020 - ES Altera a Lei n° 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público.
|
|
|
|
|
|
|
|
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|
|
|