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Dica- Econet
SIMPLES NACIONAL
Ingresso de Divisas na Exportação. Sublimites
A
Resolução CGSN n° 140/2018, que regulamenta o regime tributário do
Simples Nacional é alterada pela
Resolução CGSN n° 156/2020 em 05.10.2020, complementando o conceito de
exportação de serviços para o exterior, onde a expressão “represente
ingresso de divisas”, prevista no
§ 4° do
artigo 25, independe da efetiva entrada dos valores no país, ou seja,
podem ser mantidos em instituição financeira no exterior.
Também foram revogadas diversas
resoluções do CGSN por não terem mais efeitos; e, inclusive as que tratam
dos sublimites, sendo aperfeiçoadas as regras de adoção e com a inclusão do
Anexo XII que apresenta a relação de sublimites adotados por estado.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/10/2020 a 18/10/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/10/2020 a 25/10/2020 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Produtos Diversos; ICMS Normal - Apuração Semanal. |
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ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas estabelecimento agropecuário - Não retido; - ICMS ST - Gado; - ICMS ST - Operações Subsequentes estabelecimento agropecuário- Não retido; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : ICMS - Gás Natural; ICMS Normal - Apuração Semanal; ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Gás Natural. Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 9. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); ICMS ST - Cimento (Protocolo ICM 11/85). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015. Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; ISS - normal
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Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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ICMS MS: Obrigação : - Apuração Normal; - Diferencial de Alíquotas; - Regime de Estimativa - Mensal; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS Equalização Simples Nacional. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 05/10/2020 A 11/10/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 19 |
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05/10/2020 Segunda-Feira PRORROGA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IPI DECRETO N° 10.503 / 2020 - Edição Extra Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020, o Decreto nº 10.302/2020, o Decreto nº 10.318/2020 e o Decreto nº 10.352/2020. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - RN DESPACHO CONFAZ N° 070 / 2020 Informa a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 RESOLUÇÃO CGSN N° 156 / 2020 Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 07/10/2020 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 100 / 2020 Estabelece as informações do formulário Boletim Sanitário e do formulário de controle de mortalidade e de recebimento das aves para abate na inspeção de aves. RELATÓRIO DE AUDITORIA - AUDITORES INDEPENDENTES - INSTITUIÇÕES COM AUTORIZAÇÃO DO BACEN NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTA N° 029 / 2020 Aprova o CTA 29, que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen). 08/10/2020 Quinta-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - MERCADORIAS ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2020 Divulga relação de mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 09/10/2020 Sexta-Feira TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 075 / 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. ALIMENTOS EMBALADOS - ROTULAGEM NUTRICIONAL - DISPOSIÇÕES RESOLUÇÃO RDC N° 429 / 2020 Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados e altera as resoluções e portarias que especifica.
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05/10/2020 Segunda-Feira ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE BRASIL E NEPAL DECRETO N° 10.508 / 2020 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 03.08.2011.
CORONAVÍRUS - FRONTEIRAS BRASILEIRAS TÊM ENTRADA DE ESTRANGEIROS RESTRITA POR MAIS 30 DIAS PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 470 / 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. CORONAVÍRUS - REGULAMENTADA A INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR PORTUÁRIO PORTARIA MINFRA N° 146 / 2020 Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o artigo 3° da Lei n° 14.047/2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização. CONSELHO TRATA DA ATIVIDADE DO BIOMÉDICO NAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES RESOLUÇÃO CFBM N° 327 / 2020 Dispõe sobre a atividade do Profissional Biomédico nas Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS). SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 RESOLUÇÃO CGSN N° 156 / 2020 Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 08/10/2020 Quinta-Feira NOVAS LIMITAÇÕES PARA CRÉDITO CONSIGNADO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DURANTE A PANDEMIA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 109 / 2020 Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008.
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DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTERJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA Conceitos, Redução, Reforma Trabalhista, Falta de Concessão, Intervalos Especiais DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - TRABALHO DO PROFESSOR DURANTE A PANDEMIA Norma Técnica n° 19/2020, Jornada, Direitos Autorais, Teletrabalho, Redução, Suspensão DIREITO TRABALHISTA DANO MORAL Conceito, Competência de Julgamento, Obrigações Trabalhistas, Valor da Indenização DIREITO PREVIDENCIÁRIO ELEIÇÕES - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Candidatos, Partidos Políticos, Comitês Financeiros, Obrigações Legais DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Segurança, Saúde, Doença Ocupacional, Contágio Público, Criminal, Civil DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO - FAMÍLIA - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Lei n° 14.020/2020, Decreto n° 10.410/2020, Suspensão ou Redução Contratual, eSocial
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05/10/2020 Segunda-Feira DESTINAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS PELA ANP - PERDIMENTO PORTARIA ANP N° 278/2020 Dispõe sobre a destinação dos produtos apreendidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), objeto da pena de perdimento. 06/10/2020 Terça-Feira PORTAL UNICO DO COMÉRCIO EXTERIOR - CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO DAS FAZENDAS ESTADUAIS E SEFAZ PORTARIA CGTI N° 062 / 2020 Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX. 08/10/2020 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA - NCM 8301.10.00 CIRCULAR SECEX N° 067/2020 Dispõe sobre o início da avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping suspenso, nas importações brasileiras de cadeados, originárias da China. 09/10/2020 Sexta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS IN NATURA INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 101 / 2020 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura (Categoria de Risco Fitossanitário 3, Classe de Risco Fitossanitário 4), e materiais de origem vegetal destinados à propagação ou reprodução (Categoria de Risco Fitossanitário 4, Classe de Risco Fitossanitário 1).
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05/10/2020 Segunda-Feira DECRETO N° 14.482 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.056/2019, que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa para o exercício de 2020, para prorrogar o prazo de vencimento das parcelas que especifica. DECRETO N° 14.484 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.232/2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. DECRETO N° 14.485 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.256/2020, que estabelece regras de biossegurança para atividades dos profissionais de educação física no Município de Campo Grande, conforme Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19. 06/10/2020 Terça-Feira PORTARIA SAT N° 2.782 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, água mineral, chope e bebidas hidroeletrolíticas, azeite de oliva, leite longa vida e suco. 07/10/2020 Quarta-Feira DECRETO N° 15.526 / 2020 - MS Altera o Decreto n° 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). DECRETO N° 15.528 / 2020 - MS Altera os Decretos n° 15.372/2020 e n° 15.482/2020, que alteraram o RICMS/MS, relativamente Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e aos documentos fiscais eletrônicos e ao Código de Regime Tributário (CRT), respectivamente. PORTARIA IAGRO N° 3.657 / 2020 - MS Altera a Portaria IAGRO nº 3.623/2019, que aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, e a emissão E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul. 08/10/2020 Quinta-Feira PORTARIA SAT N° 2.783 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, refrigerante e absorventes.
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