05/10/2020 Segunda-Feira DECRETO N° 47.300 / 2020 - RJ Altera o Decreto nº 47.287/2020, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19. LEI N° 9.041 / 2020 - RJ Internaliza o Convênio ICMS 051/2020, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo, a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
LEI N° 9.042 / 2020 - RJ Altera a Lei nº 8.965/2020, que dispõe sobre o acesso dos idosos aos estabelecimentos bancários, em razão do estado de emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do coronavirus.
LEI N° 9.043 / 2020 - RJ Institui o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE"s) para fins industriais e estabelece incentivos para sua implementação. PORTARIA "N" F/CFE N° 149 / 2020 - Município do Rio de Janeiro Disciplina o funcionamento da Feira de Ambulantes Lapa Legal durante a retomada de suas atividades em virtude da pandemia de COVID-19.
06/10/2020 Terça-Feira PORTARIA SUFIS N° 1.414 / 2020 - RJ Estabelece regras de fiscalização para fins de enquadramento e de desenquadramento de incentivos condicionados, sejam fiscais ou financeiro fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exceto quanto a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho. PORTARIA SUT N° 339 / 2020 - RJ Ratifica as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio das Atualizações das CELT-MB que especifica. PORTARIA SUT N° 340 / 2020 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.10.2020 a 11.10.2020. 07/10/2020 Quarta-Feira DECRETO N° 13.769 / 2020 - Município de Niterói Dispõe sobre a reabertura dos espaços de recreação infantil e a autorização para a realização de feiras de artesanato. DECRETO N° 47.306 / 2020 - RJ Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19, revogando as disposições anteriores. DECRETO N° 47.309 / 2020 - RJ Altera o Decreto nº 47.128/2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19).
DECRETO RIO N° 47.998 / 2020 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto Rio nº 47.488/2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19. 08/10/2020 Quinta-Feira LEI N° 9.046 / 2020 - RJ Altera a Lei n 4.191/2003, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos, quanto ao licenciamento ambiental. PORTARIA SUCIEF N° 085 / 2020 - RJ Modifica o anexo único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01. 09/10/2020 Sexta-Feira LEI N° 9.049 / 2020 - RJ Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, obre a redução da velocidade de conexão à internet móvel ou internet fixa e a interrupção no serviço, para uso de dados em aparelhos celulares e similares. LEI N° 9.052 / 2020 - RJ Altera a Lei nº 6.717/2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. LEI N° 9.055 / 2020 - RJ Institui a obrigatoriedade do controle e tratamento do chorume nos sistemas de destinação final de resíduos sólidos, vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários, bem como a remediação de vazadouros no estado do Rio de Janeiro. PORTARIA SUT N° 342 / 2020 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.10.2020 a 18.10.2020.
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Obrigações
