SIMPLES NACIONAL
Ingresso de Divisas na Exportação. Sublimites
A
Resolução CGSN n° 140/2018, que regulamenta o regime tributário do
Simples Nacional é alterada pela
Resolução CGSN n° 156/2020 em 05.10.2020, complementando o conceito de
exportação de serviços para o exterior, onde a expressão “represente
ingresso de divisas”, prevista no
§ 4° do
artigo 25, independe da efetiva entrada dos valores no país, ou seja,
podem ser mantidos em instituição financeira no exterior.
Também foram revogadas diversas
resoluções do CGSN por não terem mais efeitos; e, inclusive as que tratam
dos sublimites, sendo aperfeiçoadas as regras de adoção e com a inclusão do
Anexo XII que apresenta a relação de sublimites adotados por estado.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RS: Obrigação : - ICMS próprio - Demais casos; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal.
Obrigação :COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - DARF Único (Diversos);INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;Obrigação :PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;
ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); Obrigação : ISS - Simples Nacional.
Quarta-Feira
14/10/2020
Quarta-Feira
21/10/2020
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Serviço de Transporte.
Quinta-Feira
15/10/2020
Quinta-Feira
22/10/2020
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos;EFD - Contribuições;EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais;ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas;Obrigação :INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;IOF Crédito - Apuração Decendial;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100.
Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Sexta-Feira
16/10/2020
Sexta-Feira
23/10/2020
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação :COFINS - Faturamento;IOF Crédito - Apuração Decendial;IPI - Produtos em Geral;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS - Faturamento / Folha de Pagamento;
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS ST – Simples Nacional .
Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020, o Decreto nº 10.302/2020, o Decreto nº 10.318/2020 e o Decreto nº 10.352/2020.
AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - RN
Informa a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Estabelece as informações do formulário Boletim Sanitário e do formulário de controle de mortalidade e de recebimento das aves para abate na inspeção de aves.
RELATÓRIO DE AUDITORIA - AUDITORES INDEPENDENTES - INSTITUIÇÕES COM AUTORIZAÇÃO DO BACEN
Aprova o CTA 29, que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
08/10/2020 Quinta-Feira
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - MERCADORIAS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 03.08.2011.
CORONAVÍRUS - FRONTEIRAS BRASILEIRAS TÊM ENTRADA DE ESTRANGEIROS RESTRITA POR MAIS 30 DIAS
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORONAVÍRUS - REGULAMENTADA A INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR PORTUÁRIO
Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o artigo 3° da Lei n° 14.047/2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.
CONSELHO TRATA DA ATIVIDADE DO BIOMÉDICO NAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
08/10/2020 Quinta-Feira
NOVAS LIMITAÇÕES PARA CRÉDITO CONSIGNADO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DURANTE A PANDEMIA
Dispõe sobre a destinação dos produtos apreendidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), objeto da pena de perdimento.
06/10/2020 Terça-Feira
PORTAL UNICO DO COMÉRCIO EXTERIOR - CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO DAS FAZENDAS ESTADUAIS E SEFAZ
Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX.
08/10/2020 Quinta-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA - NCM 8301.10.00
Dispõe sobre o início da avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping suspenso, nas importações brasileiras de cadeados, originárias da China.
09/10/2020 Sexta-Feira
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS IN NATURA
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura (Categoria de Risco Fitossanitário 3, Classe de Risco Fitossanitário 4), e materiais de origem vegetal destinados à propagação ou reprodução (Categoria de Risco Fitossanitário 4, Classe de Risco Fitossanitário 1).
Altera o Decreto 20.625/2020, que mantém o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, e determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto nº 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Altera a Instrução Normativa RE nº 077/2020, que modifica a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente ao pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual.
Altera o RICMS/RS, no que se refere as mercadorias sujeitas a substituição tributária no seguimento de produtos alimentícios, e altera o Decreto nº 32.144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), especialmente quanto ao recolhimento referente ao exercício de 2021.
Altera o RICMS/RS, quanto ao prazo de recolhimento do diferencial de alíquotas nas prestações de serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.
Altera os Decretos nº 20.625/2020, que consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos que especifica nos dias que menciona, e nº 20.747/2020, que institui os protocolos sanitários para o retorno às atividades de ensino, para alterar regras a serem observadas no desenvolvimento das atividades de educação infantil.
Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul (PRÓ-ESPORTE)
Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, para promover ajustes relativos ao Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Regulamenta os procedimentos previstos na Lei nº 15.514/2020, que institui o Programa Veículo Legal, para regularização de débitos de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT) e infrações de trânsito.
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