13/10/2020 Terça-Feira PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.981 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, e de débitos apurados no SIMEI devidos pelo MEI, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 14/10/2020 Quarta-Feira CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.071 / 2020 Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências. 15/10/2020 Quinta-Feira AÇÕES EMERGENCIAS - SETOR ESPORTIVO LEI N° 14.073 / 2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020; e altera as Leis nºs 9.615/1998, e 13.756/2018. ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS LEI N° 14.074 / 2020 Altera a Lei nº 13.844/2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) PORTARIA RFB N° 4.524 / 2020 Altera a Portaria RFB nº 978/2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos as ME e EPP no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020. 16/10/2020 Sexta-Feira SELO FISCAL - ÁGUA - AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO AJUSTE SINIEF N° 030 / 2020 Autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso pelos contribuintes do ICMS nas operações com água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. ROCHAS ORNAMENTAIS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 031 / 2020 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais. NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - EXCLUSÃO - PR/RS AJUSTE SINIEF N° 032 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados. DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - BLOQUEIO - EVENTOS AJUSTE SINIEF N° 033 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO AJUSTE SINIEF N° 034 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do CT-e OS. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO AJUSTE SINIEF N° 035 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO AJUSTE SINIEF N° 036 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO AJUSTE SINIEF N° 037 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do BP-e. DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - COLETA DE COMPONENTES - ADESÃO - MG/RS AJUSTE SINIEF N° 038 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 020/2018, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas. DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 039 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 040 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 016/2020, que alterou o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), e o Ajuste SINIEF 027/2019, que alterou o Convênio s/nº, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO AJUSTE SINIEF N° 041 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO AJUSTE SINIEF N° 042 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). SETOR DE COMBUSTÍVEIS - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - INAPLICABILIDADE - PB AJUSTE SINIEF N° 043 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 043/2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - CARNE DE FRANGO OU GALINHA ABATIDOS CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2020 Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NF/CEE CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2020 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NF/CEE). PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2020 Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - PROGRAMA ESTADUAL - INCENTIVO À CULTURA - RS / SC CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Grande do Sul e Santa Catarina e altera ao Convênio ICMS 035/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura. ISENÇÃO - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2020 Altera o Convênio ICMS 129/2004, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino". ISENÇÃO DO ICMS - COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES - EVENTO “MCDIA FELIZ” CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2020 Altera o Convênio ICMS 106/2010, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”. ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2020 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. PRORROGAÇÃO - CONVÊNIOS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2020 Altera Convênios ICMS, que menciona, para autorizar o Estado do Rio Grande do Sul a ampliar prazos relacionados à revogação de parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS, na ocorrência de calamidade pública. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO - GO / MA CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2020 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 008/2020, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CAFÉ CRU, EM COCO OU EM GRÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2020 Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em coco ou em grão, na forma que especifica. ISENÇÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PROJETOS EDUCACIONAIS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2020 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 050/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - AL / AM / BA / MA / MS / PI / RN / SE CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. ISENÇÃO - MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS OU PROVENIENTES DO EXTERIOR - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2020 Altera o Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2020 Altera o Convênio ICMS 052/1991, que dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas. DOAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA - ISENÇÃO - ES / MA / MT / MS / RR / RO / SC CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 068/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens. CONDIÇÃO - FRUIÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2020 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 053/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2020 Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ALTERAÇÕES - SC CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2020 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2020 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. DISPENSA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - JUROS E MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2020 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Convênio ICMS 150/19,que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. ANISTIA E REMISSÃO - ICMS - INDÚSTRIAS - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2020 Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza a concessão de anistia e remissão dos créditos decorrentes do ICMS relativos às indústrias de laticínios.
INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS - CRÉDITO OUTORGADO E ANISTIA - ADESÃO - MG/SC CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina e prorroga o Convênio ICMS 046/2012, que autoriza a concessão de crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas. ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - EXCLUSÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2020 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre do Convênio ICMS 047/2020, que autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. ICMS – DÉBITOS FISCAIS - REDUÇÃO / PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO - PE/SC CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2020 Autoriza os Estados de Pernambuco e Santa Catarina a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária e restabelecer parcelamentos de débito fiscal relacionados com o ICMS. ICMS - JUROS - MULTAS MORATÓRIAS - MULTAS PUNITIVAS - DISPENSA/REDUÇÃO - RR CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2020 Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS. ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PENALIDADES - PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO - ADESÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 076/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários e penalidades, decorrentes do não pagamento de parcelas do ICMS, em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado. REMISSÃO - ANISTIA - AL - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E TRABALHO DOS JORNALISTAS E GRÁFICOS CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2020 Altera o Convênio ICMS 056/2019, que autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do Estado. ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - PRAZO DE VIGÊNCIA CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2020 Altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.911 / 2020 Altera a Resolução ANTT nº 5.893/2020, que estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
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Obrigações
