Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Transporte Ferroviário; - ICMS diferido - CONAB/PGPM.

ICMS SE: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento;

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Alíquota Interestadual - Simples Nacional; - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Construção Civil; - ICMS - Regime Especial; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (5ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (2ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;

Municipal Aracaju: Obrigação : - RANFS.

13/10/2020 Terça-Feira

PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.981 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, e de débitos apurados no SIMEI devidos pelo MEI, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

14/10/2020 Quarta-Feira

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.071 / 2020

Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

15/10/2020 Quinta-Feira

AÇÕES EMERGENCIAS - SETOR ESPORTIVO

LEI N° 14.073 / 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020; e altera as Leis nºs 9.615/1998, e 13.756/2018.

ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS

LEI N° 14.074 / 2020

Altera a Lei nº 13.844/2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

PORTARIA RFB N° 4.524 / 2020

Altera a Portaria RFB nº 978/2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos as ME e EPP no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.

16/10/2020 Sexta-Feira

SELO FISCAL - ÁGUA - AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 030 / 2020

Autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso pelos contribuintes do ICMS nas operações com água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.

ROCHAS ORNAMENTAIS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDIMENTOS

AJUSTE SINIEF N° 031 / 2020

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.

NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - EXCLUSÃO - PR/RS

AJUSTE SINIEF N° 032 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - BLOQUEIO - EVENTOS

AJUSTE SINIEF N° 033 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO

AJUSTE SINIEF N° 034 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do CT-e OS.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO

AJUSTE SINIEF N° 035 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO

AJUSTE SINIEF N° 036 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO

AJUSTE SINIEF N° 037 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do BP-e.

DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - COLETA DE COMPONENTES - ADESÃO - MG/RS

AJUSTE SINIEF N° 038 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 020/2018, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 039 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 040 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 016/2020, que alterou o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), e o Ajuste SINIEF 027/2019, que alterou o Convênio s/nº, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO

AJUSTE SINIEF N° 041 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - BLOQUEIO

AJUSTE SINIEF N° 042 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

SETOR DE COMBUSTÍVEIS - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - INAPLICABILIDADE - PB

AJUSTE SINIEF N° 043 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 043/2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - CARNE DE FRANGO OU GALINHA ABATIDOS

CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2020

Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços.

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NF/CEE

CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2020

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NF/CEE).

PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2020

Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - PROGRAMA ESTADUAL - INCENTIVO À CULTURA - RS / SC

CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Grande do Sul e Santa Catarina e altera ao Convênio ICMS 035/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

ISENÇÃO - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2020

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".

ISENÇÃO DO ICMS - COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES - EVENTO “MCDIA FELIZ”

CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2020

Altera o Convênio ICMS 106/2010, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”.

ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2020

Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

PRORROGAÇÃO - CONVÊNIOS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2020

Altera Convênios ICMS, que menciona, para autorizar o Estado do Rio Grande do Sul a ampliar prazos relacionados à revogação de parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS, na ocorrência de calamidade pública.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO - GO / MA

CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 008/2020, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CAFÉ CRU, EM COCO OU EM GRÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2020

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em coco ou em grão, na forma que especifica.

ISENÇÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PROJETOS EDUCACIONAIS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2020

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 050/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - AL / AM / BA / MA / MS / PI / RN / SE

CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

ISENÇÃO - MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS OU PROVENIENTES DO EXTERIOR - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2020

Altera o Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2020

Altera o Convênio ICMS 052/1991, que dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas.

DOAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA - ISENÇÃO - ES / MA / MT / MS / RR / RO / SC

CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 068/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.

CONDIÇÃO - FRUIÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 053/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.

ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS

CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2020

Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ALTERAÇÕES - SC

CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2020

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

DISPENSA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - JUROS E MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Convênio ICMS 150/19,que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

ANISTIA E REMISSÃO - ICMS - INDÚSTRIAS - AL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2020

Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza a concessão de anistia e remissão dos créditos decorrentes do ICMS relativos às indústrias de laticínios.

INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS - CRÉDITO OUTORGADO E ANISTIA - ADESÃO - MG/SC

CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina e prorroga o Convênio ICMS 046/2012, que autoriza a concessão de crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas.

ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - EXCLUSÃO - AC

CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre do Convênio ICMS 047/2020, que autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

ICMS – DÉBITOS FISCAIS - REDUÇÃO / PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO - PE/SC

CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2020

Autoriza os Estados de Pernambuco e Santa Catarina a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária e restabelecer parcelamentos de débito fiscal relacionados com o ICMS.

ICMS - JUROS - MULTAS MORATÓRIAS - MULTAS PUNITIVAS - DISPENSA/REDUÇÃO - RR

CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2020

Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PENALIDADES - PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO - ADESÃO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 076/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários e penalidades, decorrentes do não pagamento de parcelas do ICMS, em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado.

REMISSÃO - ANISTIA - AL - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E TRABALHO DOS JORNALISTAS E GRÁFICOS

CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2020

Altera o Convênio ICMS 056/2019, que autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do Estado.

ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - PRAZO DE VIGÊNCIA

CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2020

Altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.911 / 2020

Altera a Resolução ANTT nº 5.893/2020, que estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

5ª Quota

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Outubro/2020

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 4º Trimestre de 2020

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 4° Trimestre de 2020

SIMPLES NACIONAL

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Empresas Excluídas no Ano-Calendário

CONTABILIDADE

NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CONCESSÃO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19

Medidas de Liquidez Financeira

PIS/COFINS

REGIME ESPECIAL DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB)

Opção e Aplicação

ASSUNTOS DIVERSOS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Exclusão do Simples Nacional e Desenquadramento do MEI

13/10/2020 Terça-Feira

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO

PARECER SEI/ME N° 16.120 / 2020

Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Julgamento do Tema nº 482 de repercussão geral. Inviabilidade de interposição de recurso extraordinário.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2020

PORTARIA SPREV/ME N° 22.217 / 2020

Estabelece, para o mês de outubro de 2020, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

14/10/2020 Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - PERMITIDA NOVA PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS DE SUSPENSÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO DE SALÁRIO

DECRETO N° 10.517 / 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n° 14.020/2020.

CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATUAÇÃO MARÍTIMA OU PLATAFORMA DE BANDEIRA ESTRANGEIRA

RESOLUÇÃO CNIG/MJSP N° 042 / 2020

Altera a Resolução Normativa CNI n° 006/2017, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.

15/10/2020 Quinta-Feira

ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO PROGRAMA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

DECRETO N° 10.518 / 2020

Altera o Decreto n° 7.775/2012, que regulamenta o artigo 19 da Lei n° 10.696/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei n° 12.512/2011.

CORONAVÍRUS - FRONTEIRAS BRASILEIRAS TÊM ENTRADA DE ESTRANGEIROS RESTRITA POR MAIS 30 DIAS

PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 478 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

CORONAVÍRUS - INSS PRORROGA INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIDA

PORTARIA INSS N° 1.053 / 2020

Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

CORONAVÍRUS - INSS PRORROGA INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIDA

PORTARIA INSS N° 1.053 / 2020

Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

CFT ALTERA ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM EDIFICAÇÕES

RESOLUÇÃO CFT N° 108 / 2020

Altera a Resolução n° 058/2019, dando nova redação, acrescendo dispositivo.

CTF DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM ESTRADAS

RESOLUÇÃO CFT N° 109 / 2020

Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais em Estradas e dá outras providências.

CFT DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO CFT N° 110 / 2020

Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais em Meio Ambiente.

CFT DEFINE ATRIBUIÇÃO DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM ELETRÔNICA

RESOLUÇÃO CFT N° 111 / 2020

Define as atribuições do Técnico Industrial em Eletrônica, e dá outras providencias.

CFT ALTERA PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 112 / 2020

Altera a Resolução CFT n° 048/2018, dá nova redação à alínea "a", do parágrafo 1°, do artigo 5°; dá nova redação ao artigo 7° caput, revogando seu parágrafo único; revoga o artigo 8° e dá nova redação ao artigo 16 caput, revogando seu parágrafo único.

CFT ALTERA ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL COM HABILITAÇÃO EM SOLDAGEM

RESOLUÇÃO CFT N° 114 / 2020

Altera redação da Resolução CFT n° 107/2020, acrescendo dispositivo.

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO INTERJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA

Conceitos, Redução, Reforma Trabalhista, Falta de Concessão, Intervalos Especiais

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - TRABALHO DO PROFESSOR DURANTE A PANDEMIA

Norma Técnica n° 19/2020, Jornada, Direitos Autorais, Teletrabalho, Redução, Suspensão

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

Segurança, Saúde, Doença Ocupacional, Contágio Público, Criminal, Civil

DIREITO TRABALHISTA

DANO MORAL

Conceito, Competência de Julgamento, Obrigações Trabalhistas, Valor da Indenização

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ELEIÇÕES - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Candidatos, Partidos Políticos, Comitês Financeiros, Obrigações Legais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO - FAMÍLIA - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

Lei n° 14.020/2020, Decreto n° 10.410/2020, Suspensão ou Redução Contratual, eSocial

13/10/2020 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 4011.20.90

CIRCULAR SECEX N° 068/2020

Dispõe sobre a prorrogação por até 2 meses, a partir de 22 de janeiro de 2021, do prazo para a conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", também denominados "pneus de carga", originárias de República da África do Sul, República da Coreia, Federação da Rússia, Japão, Reino da Tailândia e Taipé Chinês.

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE FASE PROBATÓRIA - NCM 2916.12.30

CIRCULAR SECEX N° 069 / 2020

Dispõe sobre a revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da América.

DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - DUE - INFORMAÇÕES PARA CONTROLE DA OPERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.982 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

COTAS DE EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 055/2020

Altera as Portarias SECEX n° 52, de 27 de dezembro de 2017, n° 23, de 14 de julho de 2011, e n° 19, de 2 de julho de 2019.

15/10/2020 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 4009.11.00

CIRCULAR SECEX N° 070 / 2020

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão referente a medida antidumping aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.23 E 3002.20.29

PORTARIA SECEX N° 056 / 2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29

PORTARIA SECEX N° 057/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

16/10/2020 Sexta-Feira

BENEFICIO FISCAL - ZFM - ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

DECRETO N° 10.521 / 2020

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

BENS SEM SIMILAR NACIONAL

Aplicabilidade

13/10/2020 Terça-Feira

DECRETO N° 40.689 / 2020 - SE

Altera o Decreto nº 40.689/2020, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras bancárias, para prestação de serviços de recolhimento de tributos e outras receitas públicas estaduais, apuradas pelas Administração Tributária estadual ou pertencentes ao Estado de Sergipe.

DECRETO N° 40.690 / 2020 - SE

Institui e disciplina, no âmbito da Secretária de Estado da Fazenda, o credenciamento de entidades operadoras de meios eletrônicos para visualizar e operacionalizar o recebimento e recolhimento de tributos e demais débitos tributários estaduais, mediante financiamento a portadores de cartão de crédito.

DECRETO N° 40.691 / 2020 - SE

Regulamenta a Lei nº 8.763/2020, que autoriza o pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários concernentes ao ICMS, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa.

LEI N° 5.334 / 2020 - Município de Aracaju

Estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos.

LEI N° 8.766 / 2020 - SE

Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado de Sergipe, o evento cultural intitulado Grande Festa Amigos do Leite.

16/10/2020 Sexta-Feira

LEI N° 6.261 / 2020 - Município de Aracaju

Prorroga a data de vencimento dos alvarás de permissão dos serviços de Táxi e Transporte Escolar do município de Aracaju, por conta da suspensão das atividades em decorrência da COVID-19.

LEI N° 8.774 / 2020 - SE

Altera a Lei nº 8.593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) concedendo redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

...