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Dica- Econet
PROGRAMA
DE RETOMADA FISCAL
Renegociação das Dívidas
A PGFN, por meio da
Portaria PGFN nº 21.592/2020, apresentou um conjunto de medidas para
estimular a concordância fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida
ativa da União, consolidando várias ações para auxiliar os devedores na
regularização.
Para o contribuinte que precise
consultar dívidas inscritas na PGFN poderá acessar o portal
REGULARIZE. Poderá, também, pesquisar seus requerimentos nas situações
de pendente de informação, em andamento, encaminhado para manifestação de
outro órgão e concluído.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/11/2020 a 08/11/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/11/2020 a 15/11/2020 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS GO: Obrigação : ICMS ST - Bebidas constantes no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE/GO; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Pneumáticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos e assemelhados; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos automotores novos de quatro ou duas rodas. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS GO: Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional (Comercialização); ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional (Uso e Consumo/Ativo); ICMS Diferencial de Alíquotas - Produtor Rural; ICMS-Produtor e Extrator; Microempreendedor Individual (MEI). |
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ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS GO: Obrigação : - ICMS - Industriais - Programa FOMENTAR; - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS Normal; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS/ST - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico; ICMS GO: Obrigação : - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Municipal Goiânia: Obrigação : - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros. |
ICMS GO: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 26/10/2020 A 01/11/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 20 |
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26/10/2020 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 134 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 996/2020, que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela. ADMINISTRADORA DE CONSÓRSIOS RESOLUÇÃO BCB N° 028 / 2020 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições de pagamento e pelas administradoras de consórcio. 27/10/2020 Terça-Feira DECRETO DECRETO N° 10.532 / 2020 Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis aos consoles e máquinas de jogos de vídeo. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 059 / 2020 Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Sistema de Informação de Vinhos e Bebidas (Sivibe). 29/10/2020 Quinta-Feira POLÍTICA DE PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO E PROTEÇÃO DE DADOS INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N° 034 / 2020 Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016, observando também aos dispositivos da Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.
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26/10/2020 Segunda-Feira CFFA - ATRIBUIÇÕES PARA O RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FONOAUDIOLOGIA. RESOLUÇÃO CFFA N° 587 / 2020 Dispõe sobre o Responsável Técnico em Fonoaudiologia e suas atribuições, e dá outras providências. NOVA DATA DE VIGÊNCIA PARA PROCEDIMENTOS DE DÉBITOS EM CONTA-SALÁRIO RESOLUÇÃO CMN N° 4.862 / 2020 Altera a data da entrada em vigor da Resolução n° 4.762/2019, que altera a Resolução n° 4.292/2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, e da Resolução BACEN n° 4.790/2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. NORMATIZADA PRERROGATIVA DE IDENTIFICAÇÃO DE MORTE OBVIA POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO COFEN N° 653 / 2020 Normatiza a prerrogativa de identificação de morte óbvia por profissionais de Enfermagem em serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel. 27/10/2020 Terça-Feira NR 31 - NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO RURAL PORTARIA SPREV/ME N° 22.677 / 2020 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
28/10/2020 Quarta-Feira MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO PORTARIA ME N° 357 / 2020 Altera a Portaria nº 282/2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho, de que trata o § 7º do artigo 93 da Lei nº 8.112/90, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia. ALTERAÇÃO NO DIA DE FERIADO DO SERVIDOR PÚBLICO PORTARIA ME N° 362 / 2020 Altera a Portaria nº 679/2019 que divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2020. CONTRAN INTERROMPE A CONTAGEM DE PRAZO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 800 / 2020 - Edição Extra Referenda a Portaria CONTRAN n° 195/2020, que interrompe o prazo a que se refere o § 3° do artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020, que trata do período em que o processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. CONTRAN PRORROGA PRAZOS PARA CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ELÉTRICOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 801 / 2020 Prorroga prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. CONTRAN DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 802 / 2020 - Edição Extra Altera a Resolução CONTRAN nº 730/2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas. CONTRAN CONSOLIDA NORMAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 803 / 2020 - Edição Extra Consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do artigo 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração. 29/10/2020 Quinta-Feira CORONAVÍRUS - AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO INSS DECRETO N° 10.537 / 2020 Altera o artigo 154 do Decreto n° 3.048/99, e o artigo 1° do Decreto n° 10.413/2020, que autoriza o INSS a prorrogar o período das antecipações de que tratam os artigo 3° e artigo 4° da Lei n° 13.982/2020. CORONAVÍRUS - NOVO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PORTARIA MC N° 519 / 2020 Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982/2020.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO EFD-REINF - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA PESSOA JURÍDICA E DA AGROINDÚSTRIA Eventos R-1000, R-2050, R-1070, Obrigatoriedade, Prazo, PAA, DCTFWeb DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADO ESPECIAL Descaracterização, Caracterização, Contribuição Previdenciária, Cadastro CNIS DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO SEM REGISTRO Conceitos, Anotação em CTPS, Reclamatória Trabalhista, Infrações Legais DIREITO TRABALHISTA CONTRATO INTERMITENTE - CASOS ESPECIAIS Prazo, Convocação, Férias, Atestado, Auxílio Doença, Maternidade, Insalubridade, Periculosidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PARTICULARIDADES Não Definitiva, Transformação, Rescisão Contratual, Plano de Saúde, Incidências Roteiro DIREITO TRABALHISTA O VALOR SOCIAL DO TRABALHO Direito Social, Direito Fundamental, Acesso ao Trabalho, Proteção, Coronavírus DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA PROFISSIONAL Lei n° 13.103, Direitos, Deveres, Exames Obrigatórios, Jornada de Trabalho, Descanso, Ajudante DIREITO TRABALHISTA LGPD - TRATAMENTO DE DADOS NA DEMISSÃO Vigência, Aplicação, Demissão, Revogação do Consentimento, Penalidades DIREITO TRABALHISTA LGPD - PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO Processo de Seleção, Admissão, Exames, Revogação do Consentimento, Penalidades DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - 13° SALÁRIO NA SUSPENSÃO E REDUÇÃO CONTRATUAL Previsão, Correntes de Entendimento, Sindicato, Indenização, Reflexos DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO - MÚLTIPLOS VÍNCULOS Conceito, Garantia de Emprego, Férias, FGTS, Auxílio-Acidente, Abono Anual, CAT
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26/10/2020 Segunda-Feira INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO - INGRESSO DE RECURSOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CMN N° 4.857/2020 Altera a Resolução n° 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 8456.11.11 RESOLUÇÃO GECEX N° 111 / 2020 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. 28/10/2020 Quarta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ARROZ COM CASCA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 104 / 2020 Altera o art 2º da IN Nº 49, DE 27 DE JULHO DE 2020 que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de arroz com casca (Oryza sativa) produzidos na Guiana Inglesa.
29/10/2020 Quinta-Feira HABILITAÇÃO DE DECLARANTES DE MERCADORIAS - SISTEMA DE COMÉRCIO EXTERIOR RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.984 / 2020 Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ALTERAÇÃO LEI N° 14.076 / 2020 Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA - AVIAÇÃO CIVIL - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANAC N° 594 / 2020 Altera a Resolução n° 515, de 8 de maio de 2019.
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26/10/2020 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.478 / 2020 - GO Dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS. 28/10/2020 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 024 / 2020 - GO Altera a Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho, sorgo, feijão e cascalho. 29/10/2020 Quinta-Feira LEI N° 10.541 / 2020 - Município de Goiânia Assegura aos usuários a oferta gratuita e torna obrigatória a instalação de recipientes contendo álcool gel antisséptico no interior dos transportes públicos coletivos, nas dependências de terminais e plataformas, de rodoviárias e de aeroportos, no âmbito do Município de Goiânia. LEI N° 20.893 / 2020 - GO Altera a Lei nº 19.749/2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
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